1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: remicao

Doc. 241.0210.7285.9995

401 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Remição da pena. Aprovação no encceja. Conclusão do ensino fundamental. Apenado vinculado a atividade regular de ensino no interior do estabelecimento prisional. Recomendação 391/2021 do cnj. Intepretação in bonam partem. Remição de 177 dias. Recurso desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição de 177 dias de pena, nos termos do art. 126, § 1º, I, da LEP, e determinou a exclusão de eventual remição anteriormente concedida com base nas atividades de nível fundamental de ensino. II - Quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1328.8910

402 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena p or estudo à distância. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo o indeferimento de remição de pena por estudo à distância, por falta de comprovação dos requisitos legais. 2 - O juízo da execução indeferiu a remição por ausência de comprovação de credenciamento da instituição de ensino e falta de supervisão pela administração penitenciária, além de não haver demonstração das horas efetivamente estudadas. 3 - O Tribunal de origem co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5370.5632.3081

403 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REALIZAÇÃO DO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR POR CONCLUSÃO DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE CONTEMPLA A MESMA GRADE DE MATÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Rodrigo Mita Araújo interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela realização do ENEM, alegando que a conclusão do ensino médio não impede o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de remição de pena pela realização do ENEM, quando o sentenciado já obteve remição por estudo e conclusão dos níveis fundamental e médio. III. Razões d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5009.9600

404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de execuções penais. Remição da pena pela frequência a curso de ensino formal que deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo. Agravo regimental não provido.

«1 - A contagem de tempo para remição da pena, pela frequência a curso de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de Execuções Penais, com redação conferida pela Lei 12.433/2011) . 2 - Em hipótese similar à que ora se cuida (remição pelo trabalho), ressaltou-se que A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça exige, para a remição da pena pelo trabalho, nos termos do Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5440.8000.5700

405 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição no regime semiaberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Função ressocializadora e reintegradora do trabalho. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.

«1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no cumprimento da pena no regime semiaberto. 2. Qualquer interpretação que imponha requisito adicional à remição implica em violação à regra constitucional da independência dos poderes, com invasão do julgador na área de atuação do legislador e desrespeito a regra básica de hermenêutica no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4141.0395.9763

406 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Execução. Arrematação do bem executado. Posterior deferimento de pedido de remição e extinção do feito executivo. Ausência de intimação do arrematante/recorrente. Mandado de segurança. Cabimento. Não-incidência, na espécie, da Súmula 267/STF. Deferimento da remição anteriormente à assinatura do auto de arrematação. Possibilidade. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Direito líquido e certo da recorrente. Não-ocorrência. Recurso improvido.

I - Não incide, na espécie, a Súmula 267/STF, tendo em vista a ausência de intimação da recorrente/arrematante da decisão que deferiu o pedido de remição formulado pela executada e extinguiu a execução, impossibilitando-lhe, por conseguinte, o manejo dos recursos cabíveis; II - O CPC/1973, art. 651 limita o direito de remição da execução à arrematação do bem constrito, formalidade esta que somente se opera, entretanto, à luz do CPC/1973, art. 694, por ocasião da assinatura ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1859.9234

407 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Remição de pena. Trabalho prisional. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que cassou decisão de primeiro grau que havia deferido a remição de pena ao apenado pelos dias trabalhados como interno de galeria. 2 - O Tribunal de origem considerou insuficientes os atestados de efetivo trabalho, por falta de informações sobre a fiscalização do cumprimento da função de «paneleiro no interior da galeria», dias de repouso s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8618.4226.5745

408 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1446.0355

409 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Desnecessidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena por estudo ao apenado, aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sem a exigência de histórico escolar completo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo, com base na aprovação no ENCCEJA, pode ser concedida s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5541.2215

410 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Paciente que já havia sido beneficiado com a remição de parte de sua pena por frequentar atividade regular de ensino no interior da unidade prisional. Duplicidade de benefício que deve ser evitada. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo em execução, mantendo a subtração de 42 dias de remição de pena por ter o apenado frequentado atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Médio. A defesa pleiteia a complementação dos dias remidos, alegando não haver acúmulo de benefícios. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.1368.9095.8215

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.0949.3355.2417

412 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura, fundamentada na inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018. A defesa pleiteia a reforma da decisão, alegando cumprimento das exigências normativas para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena pela leitura, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.7312.9958.7435

413 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de execução penal interposto pela defesa visando à remição da pena pelo trabalho e estudo realizado em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição da pena pelo trabalho e estudo exercido antes do início da execução da pena em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição da pena pressupõe a vinculação entre o trabalho e estudo rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5412.9237

414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Remição já deferida pela aprovação no enem/2019. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos II - A pretensão defensi va esbarra no entendimento deste STJ, segundo o qual, conquanto seja possível a remição pela aprovação no ENEM, esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição decorrente de uma segunda aprovação nas mesmas matérias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.7144.4138.4321

415 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiado com a remição de 62 dias pelo estudo - Remição por aprovação no ENEM que se destina aos apenados não vinculados a atividades regulares de ensino no interior da unidade que realizem estudos por conta própria ou com acompanhamento pedagógico não-escolar - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Impossibilidade de nova remição pela aprovação parcial no ENEM sob pena de bis in idem - Precedentes do C. STJ e TJSP - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.6896.7421.4681

416 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que deferiu pedido de remição em razão da leitura. Recurso do Ministério Público. 1. Tem-se admitido, à luz de uma interpretação teleológica da LEP, a remição por leitura, considerando que se trata de uma atividade que contribuiu para a ressocialização do preso, um dos objetivos principais da Lei 7.210/84. Nesse sentido, a Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça prevê a remição por leitura, estabelecendo requisitos para tanto. 2. A documentação juntada aos autos indica que o sentenciado efetuou a leitura de obra literária, em procedimento validado pela FUNAP, tomando-se em conta os parâmetros estabelecidos na Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse passo, faz jus o sentenciado à remição. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0444.8735.3788

417 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. JORNADA INFERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AGRUPAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS CONSIDERANDO 8 HORAS COMO UM DIA DE TRABALHO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A

remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 2. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido que é possível a concessão da remição por trabalho realizado com carga horária inferior ao mínimo legal, nesses casos deve-se utilizar o total de horas trabalhadas e dividi-las por 6, considerando a carga horária mínima, resultando no total de dias trab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.9661.9602.0871

418 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de concessão de remição de 133 dias de pena, em razão da aprovação em três áreas de conhecimento no ENEM PPL 2023 - Acolhimento parcial- Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente - Aprovação parcial - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Precedentes do C. STJ - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.1186.6040.9830

419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO PARCIALMENTE NO ENEM E PELA REALIZAÇÃO DE CURSO LIVRE EM INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA - APENADO QUE CONCLUIU NÃO APENAS O ENSINO MÉDIO, MAS TAMBÉM O SUPERIOR ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA QUE VISA ESTIMULAR O ESTUDO NA PRISÃO, SENDO DESARRAZOADO CONCEDER REMIÇÃO A PESSOA CUJO ENSINO MÉDIO JÁ HAVIA SIDO FINALIZADO DESDE ANTES - PARTICIPAÇÃO DE CURSOS LIVRES E NÃO CREDENCIADOS NA UNIDADE PRISIONAL QUE TAMBÉM NÃO PERMITEM A REMIÇÃO DE PENAS - REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 126, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PELOS arts. 2º, II E 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ NÃO OBSERVADOS - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.6752.3398.3568

420 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA E POSTERIOR ESTUDO REGULAR NO ENSINO MÉDIO NA UNIDADE PRISIONAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. PEDIDO PARA QUE SEJA DEFERIDA TAMBÉM A REMIÇÃO DOS DIAS ESTUDADOS NO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante, em 2022, obteve parcial aprovação no ENCCEJA e, em 2023, participou do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional, sendo-lhe deferida a remição pelas áreas de conhecimento do ENCCEJA em que foi aprovado. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador, ainda que a identidade seja apenas parcial. Impossibilidade, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3. Agravo defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.6042.8216.2168

421 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que deferiu pedido de remição em razão da leitura. Recurso do Ministério Público. 1. Tem-se admitido, à luz de uma interpretação teleológica da LEP, a remição por leitura, considerando que se trata de uma atividade que contribuiu para a ressocialização do preso, um dos objetivos principais da Lei 7.210/84. Nesse sentido, a Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça prevê a remição por leitura, estabelecendo requisitos para tanto. 2. A documentação juntada aos autos indica que o sentenciado efetuou a leitura de obra literária, em procedimento validado pela FUNAP, tomando-se em conta os parâmetros estabelecidos na Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse passo, faz jus o sentenciado à remição. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.1871.3242.8530

422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE E AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA RESENHA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, por leitura, negada em relação à agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da remição de pena por leitura; (ii) benesse guarda compatibilidade com a ordem constitucional e legal, notadamente a Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, ambas do CNJ. 3. Constitucionalidade presente. 4. Atendimento aos requisitos dispostos na Resolução 391/2021 e na Recomendação 44/2013, ambas do CNJ. 5. Efetivação de controle e avaliação das resenhas produzidas por p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.5592.9292.8282

423 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que dentre outras deliberações, manteve a decisão de fls. 625/626 dos autos originários, que indeferiu a remição e convalidou a arrematação havida. Inconformismo da executada. Decisão que, diferentemente do que alega a agravante, indeferiu a remissão tendo em vista que os depósitos estavam em desconformidade com disposto no CPC, art. 826, já que não foram incluídos a correção monetária e juros, assim como o valor da comissão da Leiloeiro. Valores que só foram deposita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.9123.7028.4770

424 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Realização de curso à distância, promovido pelo Instituto Universal Brasileiro (IUB). Instituição não autorizada ou conveniada com o Poder Público. Estudos realizados sem supervisão da administração penitenciária. Impossibilidade de remição. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. LEP, art. 126, e art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Ausência de óbice para a remição pela aprovação no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Diferença em relação ao ENCCEJA. Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5201.3835

425 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja e no enem. Cumulação possível. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de apenado já beneficiado pela remição decorrente da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sob o argumento de que ambos possuíam o mesmo fato gerador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5247.6147

426 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que impediu a concessão de remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), alegando que o apenado, além de estar vinculado a atividades educacionais regulares no interior do estabelecimento prisional, já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, o que caracterizaria «bis in idem". II - QUESTÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0603.3816

427 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Curso à distância. Instituição não conveniada. Ausência de comprovação de carga horária. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aprovação no enem após a conclusão do ensino médio. Possibilidade. Remição de 20 dias da pena por matéria aprovada. Vedado acrescimo de 1/3 do art. 126, § 5º da Lei das execuções. Agravo conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se pleiteia a remição de pena por estudo, com base na aprovação no ENEM e na realização de curso à distância de segurança do trabalho. 2 - Fato relevante. O agravante obteve notas satisfatórias no ENEM de 2019 e realizou curso à distância de segurança do trabalho. O pedido de remição foi negado pela juíza de primeiro grau, com base em parecer técnico que indico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.9890.6800.9516

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1847.8464

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Remição pelo enem. Aprovação anterior no encceja. Impossibilidade de segunda remição por aprovação em exames de mesmo nível de ensino. Decisão monocrática. Colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício pois ausente q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0323.7711

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126.» (AgRg no AREsp 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ. Precedentes. II - Pacífico, nesta Quinta Turma, que, «Considerando como base de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0336.7678

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição diferenciada. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Contagem especial para os apenados que prestam serviços no interior das unidades prisionais. Prática costumeira. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem determinou a remição de um dia da pena para cada três dias trabalhados, dentro do previsto em lei e em consonância com a jurisprudência desta Corte, haja vista que, embora seja costume em determinadas comarcas deferir a remição diferenciada para atividades laborais exercidas no interior das unidades prisionais, tal iniciativa, apesar de revestida de nobres intenções, é contrária à legislação de regência. Precedentes. 2 - Verificando-se a inexistência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3006.7100

432 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária. Recurso especial provido.

«1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados e não a soma das horas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Eventuais horas extras merecem cômputo apenas quando excedentes à oitava hora diária, hipótese em que se admite o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.3435.3796.0753

433 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Decisão que concedeu a remição correspondente aos dias estudados para aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 dada a conclusão do ensino fundamental - Irresignação ministerial, pautada na tese de proibição ao bis in idem, já que o agravado teria sido beneficiado com a remição pelos mesmos dias estudados - Descabimento - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1752.9827

434 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no enem e no encceja. Ensino médio. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado que busca remição de pena por estudo, alegando aprovação parcial no ENEM e ENCCEJA. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, concedendo remição proporcional de 80 dias, considerando a aprovação parcial nos exames. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de remição de pena proporcional em razão de aprovação parcial nos exames ENE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.7597.5698.0440

435 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA. A defesa argumenta que as horas de estudo autodidatas devem ser consideradas para remição.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem supervisão ou controle de frequência pela unidade prisional, é suficiente para remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A LEP exige comprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.1513.2908.2468

436 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela aprovação no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia sido beneficiado com a aprovação no ENCCEJA - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente ou tenha sido aprovado no ENCCEJA - Exames com objetivos distintos e que não correspondem ao mesmo nível de esforço - ENEM que se presta ao ingresso no ensino superior e ENCCEJA que serve para certificar o aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e ensino fundamental - Prévia aprovação no ENCCEJA que não impede a remição de pena posterior em razão da aprovação no ENEM - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação todas as áreas do conhecimento no ENEM - Remição devida - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP - Precedentes - Remição de 100 dias - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.4527.2850.4105

437 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de remição de pena por leitura de livros. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de remição de pena por leitura atende aos requisitos legais e normativos estabelecidos. Razões de Decidir - O pedido foi considerado improcedente, pois as resenhas das obras lidas não se enquadram nos critérios da Por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7364.9200

438 - TRT2. Execução. Remição no processo do trabalho. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 787. Lei 5.584/70, art. 13.

«... Como preleciona o saudoso CARRION, em seus Comentários à CLT, ano 1999, ed. Saraiva, 24ª ed. p. 748, 3: A remição dos bens (ou seja, sua liberação mediante pagamento do valor do lanço ou da avaliação pelo executado), não é permitida no processo trabalhista; somente é permitida a remição da execução, se este efetuar o pagamento de todo o débito da execução (L. 5.584/70, art. 13), quando se liberarão todos os bens. Estende-se o mesmo direito ao cônjuge, ascendente ou de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.5815.7194.4531

439 - TJSP. CÁLCULO DE REMIÇÃO DE PENAS -

Retificação do cálculo - Indeferimento - Pretensão defensiva para que os dias remidos sejam deduzidos do tempo a ser cumprido e não do total da pena - Equívoco da defesa - Cálculo que apontou ter sido a remição aplicada como redução do tempo a ser cumprida - Agravo improvido (voto 49428)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.0400

440 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Cálculo. Contagem. Horas trabalhadas. Descabimento. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Execução. Cálculo de remição. Pedido negado.

«Já está assentado nesta Corte o entendimento que a contagem do tempo trabalhado para fins de remição leva em consideração os dias trabalhados pelo apenado e não as horas diárias trabalhadas. A decisão, ora atacada, está em conformidade com este pensamento e com o que dispõe o LEP, art. 126, § 1º. Indeferimento do benefício pleiteado mantido. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.8034.4912.4014

441 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVADO QUE NÃO OBTEVE NOTA SUPERIOR A 100 (CEM) PONTOS NAS QUATRO MATÉRIAS - APROVAÇÃO EM PARTE DAS MATÉRIAS NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.0963.1837.2971

442 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Decisão do juízo a quo que deferiu o pedido de remição pelo estudo. Recurso ministerial que busca a desconsideração, para fins de remição, do período de estudo que ultrapassou o limite de horas diárias previsto no art. 126, § 1º, I, da LEP. Inadmissibilidade. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal no sentido de que as horas de estudo podem se estender além da previsão legal. Recurso ministerial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.6043.5232.5967

443 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA, tendo direito à remição de 104 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.0399.3246.2949

444 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. DECISÃO DEFERITÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso visando à cassação de remição de 40 dias de pena, diante da aprovação parcial no ENEM. Impertinência. Aprovação em duas áreas no ENEM 2022. art. 126, §1º, I, da LEP. Recomendação 391/2021 do CNJ. Abatimento proporcional. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Manutenção do deferimento da remição de 40 dias. Negado provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.5666.1840.9146

445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que declarou remidos 80 dias de pena do agravado, em razão de sua aprovação no ENEM - Recurso ministerial visando a revogação da remição - Descabimento - Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Precedentes do C. STJ - Agravo não provido, nos termos do Acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.1786.0565.1232

446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pela aprovação parcial no ENEM. Reeducando aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 80 dias de pena. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.9814.3084.2879

447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pela aprovação parcial no ENEM. Reeducando aprovado em uma das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 20 dias de pena. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.7176.5684.5611

448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Precedentes do STJ. Agravante aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA, tendo direito à remição de 104 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.7575.3507.0371

449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que deferiu o pedido de 100 dias remição da pena em virtude de aprovação no ENEM 2023, nas cinco áreas do conhecimento. Irresignação do Ministério Público. Agravado que obteve aprovação no ENEM 2022, também nas cinco áreas do conhecimento, obtendo 133 dias de remição. Impossibilidade de remição em razão da aprovação nas mesmas disciplinas, sob pena de bis in idem. Precedente deste E. Tribunal. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.8675.0076.4190

450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENCCEJA/2023. Insurgência ministerial. Pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de remição de pena pela aprovação em três das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial (Resolução CNJ 391/2021 e art. 126, §5º da LEP). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)