TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de remição de pena pela leitura - Ausência de análise da origem - Remição prevista na Resolução 391/2021 do CNJ - Determinada a análise do pedido de remição de pena, mediante parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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