DOC. 220.5031.2887.1417

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Apreensão do objeto de crime em chácara. Situação de efetivo domicílio não debatida. Caso concreto. Diligência prévia iniciada na rua e no bojo de operação policial. Sem situação de fuga por mera intuição policial. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Pedido de intimação para oferta de memoriais. Incompatível com o agravo regimental. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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