DOC. 162.0774.6001.3500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

«I - Considerando que os embargos de Declaração de M DIAS BRANCOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado, o recurso do Estado do Ceará ficou prejudicado, pela superveniente perda do interesse recursal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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