STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post c/c petição de herança. Decisão mortem monocrática que não conheceu do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
1 - No caso concreto, as instâncias ordinárias, a partir da análise das provas contidas no processo, concluíram que foi comprovada a existência de paternidade socioafetiva post mortem da autora M. DE J. N. ora agravada, em relação ao falecido genitor da recorrente. O julgador reconheceu o vínculo e o relacionamento entre pai e filha, além do provimento material, com participação em sua vida desde a infância até a fase adulta. 1.1. Para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, procedimento vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito