STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de roubo majorado. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - In casu, verifica-se que o tema de trancamento da ação penal não foi debatido pela Corte local, sendo aventado originariamente nesta impetração, visto que não constou da inicial do habeas corpus originário, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.
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