DOC. 193.5635.3001.4700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procedimento administrativo. Nulidade. Ausência. Tema 660/STF. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 660/STF ARE 1748.371-RG).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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