STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão monocrática do relator. Jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se, no âmbito das duas Turmas com competência para julgar feitos de natureza criminal, que viola o princípio da legalidade a imputação de dano qualificado a agente que deteriore patrimônio público do Distrito Federal, porquanto tal entidade federativa não consta do rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Precedentes.
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