DOC. 145.2155.2006.3400

TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Decisão que apurou diferenças em aberto determinando o aditamento. Insurgência requerendo a expedição de novo precatório. Desacolhimento. Necessidade de expedição de precatório complementar e/ou suplementar para a satisfação integral da dívida, ou seja, para o pagamento das atualizações respectivas, em complementação, na forma dos artigos 333 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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