CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 33º
Seção II - DOS TERRITÓRIOS(Ir para)
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- A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador, nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0060510-84.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 04/08/2026 - DJ 07/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E REVISÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0043720-38.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR PROVAS AUTÔNOMAS (TEMA 1258 DO STJ). PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU COM A RES FURTIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. SÚMULA 70/TJRJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REVELAM ATUAÇÃO CONJUNTA DO RÉU E UM COMPARSA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (MÚLTIPLAS VÍTIMAS EM UMA SÓ AÇÃO). APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DÚVIDA SOBRE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PELO RÉU. DESDOBRAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE DO CRIME DE ROUBO PARA OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE PORTE DE ARMA. CRIME DE PORTE DE ARMA ABSORVIDO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I.
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TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5039707-51.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Quelen Van Caneghan - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DA Lei Complementar 191/2022 MESMO QUE O SERVIDOR TENHA SE APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002722-59.2025.8.16.0050 - PR - Rel.: Des. Austregesilo Trevisan - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGHEL (FFALM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CELETISTA COM MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 1.788/1993. CONTRATAÇÃO EM 1995 POSTERIOR À LEI. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS EM PERÍODO POSTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2300174-28.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 03/03/2026 - DJ 03/03/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que não acolheu impugnação à execução de sentença em ação de desapropriação indireta. A decisão agravada determinou aos expropriados a apresentação de cálculos conforme parâmetros fixados anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reabertura da discussão sobre o saldo devedor e os critérios de incidência de juros, já decididos e transitados em julgado, além de excluir os juros da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A matéria já foi objeto de decisão transitada em julgado, impedindo a reabertura da discussão. A tentativa de rediscutir afronta a coisa julgada e não se legitima por alegação genérica de erro material. 4. A alegação de aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF não desconstitui a coisa julgada. O pedido subsidiário de exclusão dos juros da base de cálculo dos honorários não se sustenta diante dos pagamentos parcelados e atrasados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre saldo devedor e critérios de juros já decididos. 2. Os juros moratórios integram a base de cálculo dos honorários advocatícios em execução estabilizada. Legislação Citada: CF/88, art. 33 do ADCT; Súmula Vinculante 17
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0001953-24.2022.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Gilmar Augusto Teixeira - J. em 18/12/2024 - DJ 25/02/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0709353-49.2022.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Asiel Henrique De Sousa - J. em 23/01/2025 - DJ 03/02/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REGIME SEMIABERTO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0801654-20.2024.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Gilmar Augusto Teixeira - J. em 04/12/2024 - DJ 06/12/2024
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no RMS 59.078 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/02/2020 - DJ 22/05/2020
Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - RMS 59.078 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/09/2019 - DJ 18/10/2019
Administrativo e processual civil. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Histórico da demanda.
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Recurso Exclusivo
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Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)