DOC. 138.7584.7005.4300

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação por adimplemento de contrato de participação financeira. Pedido e causa de pedir expostos com clareza. Ausência de instrumentos suprida com apresentação de documentos com a contestação. Arguição quanto a exordial rejeitada. Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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