Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

202 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

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203 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Formulação de pedidos sucessivos na petição inicial. Acolhimento do pedido principal que inviabilizou a análise do pedido subsidiário. Não ocorrência de negativa de vigência a Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, III, não integrantes da pretensão principal do autor. Princípio da demanda. Afirmada violação da regra de reparação integral do dano. Não ocorrência. Reparação adequada. Ausência de desproporcionalidade. Impossibilidade de redimensionamento da condenação. Súmula 7/STJ. Conhecimento do agravo. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial.

204 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Insurgência contra a aplicação da regra de transição. Lei complementar 152/2015. Alegação de inconstitucionalidade. Possibilidade de diferenciação de carreiras no serviço público. Mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

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205 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

206 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 5. MULTAS CONVENCIONAIS. 6. PLANO DE SAÚDE. 7. DIFERENÇA SALARIAL. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. 8. REDUÇÃO SALARIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Com relação ao tema « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional «, verifica-se que foram expostos de forma clara e suficiente os fundamentos pelos quais se negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor acerca dos temas que acusa permanecer a omissão (» complementação de aposentadoria/competência «, « horas extras/cargo de confiança «, « redução salarial « e « pagamento de gratificação de função «). O fato de ter a decisão ser contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST) e, consequentemente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. II. Acerca da « competência - pedido de complementação de aposentadoria «, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, «n o julgamento dos Recursos Extraordinários nos 583.050 e 586.453, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as causas que envolvam discussão acerca de complementação de aposentadoria são da competência da Justiça Comum". III. No que tange ao « complementação de aposentadoria - pedido sucessivo de indenização por perdas e danos «, formulado com espeque nos (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), constata-se não haver o prequestionamento, o que enseja a aplicação da Súmula 297/TST e impede, também, o processamento do recurso de revista. IV. Sobre o tema « horas extras/cargo de confiança/ônus da prova/pagamento de gratificação de função «, verifica-se ter a Corte Regional examinado a prova e concluído de forma contrária ao interesse da parte recorrente. No aspecto, a aplicação da Súmula 126/TST inviabiliza que se dê provimento ao presente agravo interno. V. O pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de « multas convencionais» estava condicionado ao reconhecimento de pagamento incorreto de horas extras, o que não se identificou. Prejudicado, portanto, o exame acerca do preenchimento dos pressupostos do CLT, art. 896, quanto ao tema. VI. Em relação ao tema « plano de saúde «, é inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto, por aplicar-se a Súmula 333/TST. VII. Quanto ao pedido de « diferença salarial/supressão de benefícios «, por estar o acórdão regional em conformidade com a diretriz contida na Súmula 294/TST, aplicam-se os óbices mencionados na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º, impossibilitando o processamento do recurso de revista. VIII. No que diz respeito à « redução salarial «, Considerados os aspectos descritos no acórdão regional, em especial a inexistência de descrição de prejuízo, resulta irrealizável o processamento do recurso de revista, porque não se preenche algum dos requisitos do CLT, art. 896. IX . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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207 - STJ. Tributário. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais na justiça de outra unidade da federação. CPC/1973, art. 267.

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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração configurados.

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209 - TST. Julgamento extra petita.

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

211 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão de empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Contrato válido. Documentação trazida pela ré que demonstra a efetiva contratação do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Juros contratuais. Previsão expressa em contrato, com a contratação de taxa de juros de 3,00% ao mês, o que respeita a limitação imposta pela Instrução Normativa INSS 92 de 28/12/2017, em seu art. 16, III, vigente à data da adesão ao contrato 27/07/2018. Juros cobrados nas faturas que extrapolam a limitação legal prevista, vigente à época do contrato. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada «encarg financ faturados», inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e Seguro proteção de cartão. Apuração do devido em liquidação. Repetição simples do indébito, autorizado o abatimento do saldo devedor. Autor trouxe pedido subsidiário na petição inicial de cancelamento do contrato, não enfrentado na r. sentença, e que ora é renovado em seu recurso. Possibilidade de cancelamento do cartão sem necessidade de pedido administrativo. Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Sentença reformada em parte. Sucumbência majoritária do autor. Recurso parcialmente provido.

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212 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez. Pedido de benefício assistencial. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

213 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. As alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. No caso, a parte recorrente deixou de realizar o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais de alegação constitucional, mediante a impugnação pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, em desatendimento ao, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Em verdade, a recorrente limitou-se a requerer genericamente a revisão do quantum indenizatório, como pedido sucessivo, sem de fato impugnar os trechos do acórdão pertinentes aos fundamentos decisórios da maneira como exige o retromencionado, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.

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214 - STJ. Processual civil. Demanda ajuizada há 27 (vinte e sete) anos. Ação possessória. Ação de interdito proibitório. Pedido sucessivo de conversão em ação de manutenção ou reintegração de posse se, no decorrer da lide, houver ocupação da área discutida, cumulada com indenização. Possibilidade. Precedentes. Sucessão do dner pela união. Competência da justiça federal. Inexistência de perda de objeto em face de pretensão de acordo amigável. Homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Aproveitamento de todos os atos processuais úteis e compatíveis ao deslinde da demanda. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/1973, art. 295, V.

215 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu. Correta, portanto, a decisão agravada que excluiu o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante e, por consectário lógico, restabeleceu a sentença de origem no que tange ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte reclamada. Por outro lado, verifica-se que houve pedido sucessivo da reclamante em relação ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, bem como quanto ao seu critério de apuração, matérias contidas no seu recurso ordinário e que restaram prejudicadas com a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Dessa forma, deve ser parcialmente provido o agravo para, retificando o comando da decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamante, quanto aos pedidos sucessivos prejudicados. Agravo parcialmente provido.

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216 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.O agravo interno interposto não merece ser conhecido. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante adotando como fundamento a incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, em relação ao tema «nulidade do contrato de trabalho». Já quanto ao tema «julgamento extra petita», denegou-se seguimento ao agravo de instrumento porque o acórdão regional decidiu observando o requerido na contestação apresentada pela segunda reclamada, da qual constou, de forma expressa, tópico específico intitulado «DA SÚMULA 363/TST» e pedido sucessivo de limitação da condenação aos termos da Súmula 363/STJ. Na minuta de agravo interno, não há insurgência quanto aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, sem qualquer menção ao fundamento da decisão monocrática ora agravada, de forma que desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula 422/TST, I como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo.Agravo interno não conhecido.

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217 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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218 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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219 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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220 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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221 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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222 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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223 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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224 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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225 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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226 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No que tange ao pedido sucessivo de limitação dos efeitos da condenação à data de 11/11/2017, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, a questão discutida demanda o prévio exame de regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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227 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Observo que o acórdão fez menção expressa a súmula 523 STJ, cuja parte final aduz «vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices» - Ou seja, a correção cessa no trânsito em julgado - Nego provimento ao recurso.

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228 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese dos autos, a reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais em face do alegado equívoco no seu enquadramento funcional, desde a admissão em 2012, não sendo beneficiária do Plano de Cargos e Salários de 1998. Nessa perspectiva, o quadro fático delineado no v. acórdão assemelha-se a pedido de reenquadramento, desde a admissão, fato ocorrido há mais de cinco anos, estando submetido à prescrição total, nos termos da Súmula 275/TST, II, segundo a qual «Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado". Precedentes. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.

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229 - TST. Dano moral. Configuração. Valor indenizatório arbitrado.

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230 - TST. Reflexos das horas extras nos sábados. Deficiência do aparelhamento.

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de demonstração em que consiste a violação aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 330. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Pedidos sucessivos. Incorre em error in procedendo, na modalidade ultra petita, a decisão que acolhe pretensão recursal subsidiária, quando já acolhido, anteriormente, o pedido principal. Não cabimento da multa prevista no § 2o. Do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental desprovido.

232 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação objetivando reconhecimento do direito de construir e, sucessivamente, indenização por desvalorização de imóvel. Consulta de viabilidade. Construção em terreno de propriedade da autora. Resposta negativa do município de florianópolis, sob o argumento de que o imóvel será utilizado para a implantação de via pública. Informação respaldada em projetos municipais. Documentos que não possuem o condão de gerar limitação administrativa ao direito de propriedade. Exegese da Súmula 23/STF. Impossibilidade de negar autorização para construir com fundamento em eventual realização de obra pública. Destinação do imóvel correspondente ao dever de dar cumprimento à função social da propriedade. CF/88, art. 182, § 2º. Correto afastamento do óbice administrativo. Prescrição arguida em face do pedido sucessivo. Análise prejudicada em virtude da procedência do pedido declaratório. Valor dos honorários de sucumbência a serem arcados pela Fazenda Pública municipal. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.

233 - STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Ação declaratória de legalidade de greve. Discussão remanescente. Desconto na remuneração do servidor quanto aos dias parados. Possibilidade. Ressalva de acordo de compensação. Pretensão julgada procedente.

234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Indenização danos materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

235 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

236 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Migração de planos de benefícios. Reg/replan para o reb. Possibilidade de desistência administrativa formulada pela entidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

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237 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Sentença extra petita. Inocorrência. Previdenciário. Segurado facultativo. Concessão do benefício. Necessidade do recolhimento das contribuições. Impossibilidade de compensação. Declaração do direito a recolher. Lei 8.213/1991, art. 15.

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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida.

239 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA POR ALEGAÇÃO DE RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PRELIMINAR REJEITADA. Análise minuciosa das razões presentes no agravo de instrumento demonstra que foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão denegatória, o que torna incabível a requerida aplicação dos termos da Súmula 422/TST. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. EXCESSO DE JORNADA E CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 338, I, E 437 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 OU 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Ante possível violação dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUCESSIVO AUTÔNOMO DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. No caso concreto, não há no acórdão regional qualquer registro alusivos às citadas condições de subordinação direta ou pessoalidade. Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação que não derivam da nulidade do contrato e da incidência das normas alusivas aos bancários, porquanto há pedido exordial de condenação solidária dos reclamados. Por fim, há pedido sucessivo de enquadramento do autor como financiário (nos termos da Súmula 55/TST), devendo ser determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o exame respectivo. Recurso de revista provido.

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240 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMISSIONISTA MISTO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. NATUREZA DA PARCELA VARIÁVEL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O SEGUNDO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. PEDIDO SUCESSIVO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema 725 de repercussão geral, assim definido: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. Por outro lado, o reconhecimento de subordinação objetiva ou estrutural não se enquadra na vedação contida no item III da Súmula 331, tampouco constitui distinguishing à hipótese analisada pela Excelsa Corte, já que se trata de elemento característico da terceirização de atividade-fim. Ademais, como delineado no acórdão regional, não houve qualquer constatação de fraude na contratação da trabalhadora, estando esta diretamente subordinada à primeira ré, no exercício de atividades que condizem com o objeto social da empresa. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Acrescente-se, finalmente, a tese fixada no Tema 383 de Repercussão Geral (a partir do julgamento do RE 635.546), que afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. Diante o exposto, não se há de falar no enquadramento da autora na condição de bancária. Ainda, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do pedido sucessivo, formulado pela autora, no sentido do seu enquadramento na categoria dos financiários. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito (o apelo horizontal restringe-se à alegação de fraude e subordinação direta com o banco reclamado). Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a incidência da norma inserta no CLT, art. 384 aos contratos firmados antes e em curso após o advento da Lei 13.467/2017. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ponderou-se, ainda, o fato de que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Assim, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 revogou o CLT, art. 384, deve ser mantida a decisão regional que determinou a sua incidência após 11/11/2017 . Agravo conhecido e não provido.

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241 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de interpretação conforme a constituição. Da Lei 9.782/1999 art. 7º, III e XV, in fine. Resolução da diretoria colegiada (rdc) da anvisa 14/2002. Proibição da importação e da comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco contendo aditivos. Agência nacional de vigilância sanitária. Regulação setorial. Função normativa das agência reguladoras. Princípio da legalidade. Cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa e do direito à saúde. Produtos que envolvem risco à saúde. Competência específica e qualificada da anvisa. Da Lei 9.782/1999 art. 8º, § 1º, X. Jurisdição constitucional. Deferência administrativa. Razoabilidade. Convenção-quadro sobre controle do uso do tabaco. Cqct (Decreto 5.658/2006) . Improcedência.

242 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Transporte de medicamentos. Lei do vale-pedágio. Ilegitimidade de parte. Alegação de que uma das partes é mera distribuidora. Ofensa aos princípios da boa-fé contratual e do non venire contra factum proprium. Irregularidade de representação processual. Pedido sucessivo de abatimentos sobre a condenação. Ausência de exame. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Existência.

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243 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . As questões tidas como omissas, relativas ao pedido sucessivo de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o pedido de conversão da resolução contratual por justa causa em dispensa imotivada não foi objeto da contestação apresentada pela CEF e, por considerá-lo inovatório, deixou de examinar a controvérsia sob esse enfoque. Assim, o provimento jurisdicional se ateve à análise da regularidade da aplicação da penalidade de dispensa por justa causa. Nesse contexto, a ausência de manifestação do TRT sobre a matéria impede também o exame por parte desta Corte, sob pena de supressão de instância e desrespeito aos limites da lide, uma vez que a questão de fundo não foi prequestionada. Incidente o óbice da Súmula 297/TST. Logo, não é possível divisar a configuração das ofensas a dispositivos constitucionais e das contrariedades deduzidas no apelo revisional, uma vez que todas se relacionam ao tema sobre o qual o Tribunal Regional não se debruçou. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. Prejudicado o recurso de revista do reclamante, em razão do não provimento do agravo de instrumento interposto pela CEF, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC.

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244 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI 13.467/2017 - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. LIMITES DO JULGAMENTO .

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Reenquadramento funcional. Alegada ocorrência de julgamento extra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

246 - TST. Relação de emprego. Julgamento extra petita. Contrato de trabalho. Casa de jogos de azar. Objeto ilícito. Indenização pelos serviços prestados. Parcela não compreendida nas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, art. 3º. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.

247 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

249 - TST. Recurso de embargos. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center – impossibilidade.

250 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. LEI Nº13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - No acórdão da Sexta Turma não foi examinado o pedido sucessivo de sobrestamento do processo. Assim, impõe-se acolher os embargos de declaração para registrar que o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao « ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) « - [DEJ 29/4/2021]. 2 - Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeito modificativo no julgado. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES JURÍDICAS QUE APONTAM PARA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO 1 - No acórdão embargado, não se adentrou no exame do mérito do recurso de revista (discussão sobre a responsabilização subsidiária do ente público), porquanto constatado, em juízo definitivo de admissibilidade, que não foi observada a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, segundo o qual, é ônus da parte « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. 2 - Nesse contexto, não se trata de omissão quanto às alegações apresentadas pela parte, mas propriamente de impossibilidade de prosseguir no exame da matéria controvertida, ante a não observância de requisito indispensável à admissibilidade do recurso de revista. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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