DOC. 174.2372.5004.3300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração configurados.

«I - Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de reinclusão no parcelamento, mediante pagamento de parcelas em valor fixo pretendido pela União, apurado no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido alternativo. Precedentes.

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