Pedido Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7765.6001.5900

301 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Salário-família. Adesão ao pccs. Lei municipal 162/1995. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. As matérias pertinentes ao , VIe à Lei de Responsabilidade Fiscal não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios sobre os temas para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. No que se refere à prescrição, este Superior Tribunal consagrou entendimento segundo o qual, nas ações que tratam do pagamento do salário-família no mo... ()

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Doc. 200.4981.6006.8400

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Indeferimento do pedido pela administração. Prescrição. Termo inicial do prazo quinquenal. Afastamento da Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 181, e/STJ): «O caso dos autos não se subsume ao precedente do STF no RE Acórdão/STF - que sedimentou o entendimento de inexistência de decadência para o requerimento inicial de benefício previdenciário - , tampouco à Súmula 85/STJ, vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício. Por cons... ()

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Doc. 220.2170.1405.4755

303 - STJ. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Publicidade enganosa. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Valor. Revisão pelo tribunal a quo.

1 - No presente caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar que a publicidade veiculada pela operadora de telefonia é capaz de induzir o consumidor a erro quanto ao preço do serviço, sendo publicidade enganosa, de modo que a imposição de multa é medida que se impõe. 2 - Ocorre que o valor da multa imposta no Processo Administrativo 222/2005 (R$ 73.510,73) não foi discutido nos autos, tendo sido suscitada sua revisão, como pedido sucessivo, ... ()

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Doc. 250.2280.1563.1162

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto às seguintes alegações: a) inconstitucionalidade, formal e material, da , na medida em que o índice de correção monetária ali previsto não é capaz de recompor as perdas inflacionárias e b) necessidade de análise do pedido ... ()

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Doc. 495.9904.8825.9160

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como do Recurso Especial 2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos (Tema 1624 do STJ). Ação declaratória que, ao tratar da cobrança indevida e configuração de danos morais, apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da consumação... ()

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Doc. 138.2413.0000.6900

306 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Lei complementar 84/96, arts. 1º, II e 3º. Cooperativas. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos cooperados. Legalidade. Precedentes.

«1. Acolhido o pedido sucessivo da Unimed, de tributação mais benéfica conforme a hipótese do art. 3º da extinta Lei Complementar 84/96, com base em acórdão proferido em ação declaratória, e ausente impugnação a esse fundamento, não merece ser conhecido o recurso especial interposto pelo INSS, por força do óbice da Súmula 283/STF. 2. A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas através de ato negocial, a fim de receberem serviços médicos prestados por sua int... ()

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Doc. 197.8913.5004.9900

307 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/... ()

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Doc. 130.5412.4545.0047

308 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. Aumento sucessivo na última etapa pelas causas de aumento. Ausência de patente ilegalidade. Não configuradas as hipóteses previstas no CPP, art. 621. Dosimetria da pena adequada e fundamentada. Pedido revisional indeferido

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Doc. 150.1394.4001.4200

309 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público aposentado. Complementação de aposentadoria. Prestações de trato sucessivo. Pedido negado administrativamente. Transcurso do prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Na hipótese em questão, contudo, a Corte de origem constatou que o pedido de complementação de aposentadoria foi ne... ()

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Doc. 318.6267.4858.4829

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. Ademais, não há que se falar em existência de outras discussões não abrangidas pelo incidente. Isso po... ()

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Doc. 927.6310.9312.6784

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. Ademais, não há que se falar em existência de outras discussões não abrangidas pelo incidente. Isso po... ()

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Doc. 185.4194.2004.2100

312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reenquadramento de servidores públicos aposentados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao 2 - De fato, apresentou questões jurídicas relevantes, sobretudo quando afirma que «a decisão apresenta-se extra petita - uma vez que os apelantes haviam induzido o Tribunal em erro (ao elaborarem pedido sucessivo - acatado pelo acórdão - apenas e tão somente por ocasião da apelação, inexistindo tal pedido na propositura da ação, agindo em verdadeira inovação recursal» (fl. 710, e/STJ... ()

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Doc. 215.3488.2805.2730

313 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL) - LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL) - LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Como parte totalmente vencida em relação à litisconsorte excluída da lide, a reclamante deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ilegitimamente demandada, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT destacou que o pedido de reconhecimento da nulidade do aviso prévio porque não houve a redução da jornada de trabalho ou a liberação dos sete dias corridos não constou da inicial. Contra este fundamento, a reclamante não se insurge. Diante da ausência de dialeticidade recursal do recurso de revista com o acórdão regional, incide o óbice do item I da Súmula 422/TST. Quanto ao pedido sucessivo, o aresto trazido para o cotejo de teses não atende as disposições do item IV da Súmula 337/TST, uma vez que não aponta osítio de onde foi extraído. Vale destacar, por fim, que o CLT, art. 487 é impertinente, pois não trata da controvérsia a partir do enfoque pretendido pela reclamante. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 136.4031.1000.6600

314 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Complementação do valor da aposentadoria. Possibilidade jurídica do pedido. Obrigação de trato sucessivo. Impetração do mandamus. Decadência não configurada.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no... ()

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Doc. 915.1536.5086.1693

315 - TJRJ. APELAÇÃO. JAZIGO PERPÉTUO. TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ÚNICA HERDEIRA DO TITULAR. VIA ADMINISTRATIVA. RECUSA DEMONSTRADA NOS AUTOS. VALOR DA CAUSA. 1.

Na demanda em que se pretende, não discutir se é devida ou não a tarifa de transferência de jazigo perpétuo, mas sim a própria transferência da titularidade do carneiro a descendente, corresponde atribuir à causa o valor comercial do referido bem, nos termos do , II. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso à via judicial, mas apenas, quando muito, a condenação do autor nos ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade. Tal prov... ()

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Doc. 190.1062.5004.7100

316 - TST. Intervalo intrajornada. Interrupção da prescrição.

«No caso, o Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, consignou que «Em relação ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, o apelo não pôde ser conhecido, porquanto, conforme destacado no v. Acórdão guerreado, a análise da pretensão foi condicionada a interposição de apelo pela Ré, com a finalidade de ver expungido o pagamento das 7ª e 8ª horas, e na hipótese, ainda, de ser alcançado o respectivo provimento. Note-se que o referido pleito foi tido por pr... ()

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Doc. 210.8020.9318.2367

317 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público revisão de proventos de aposentadoria. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu que «o objeto da pretensão se caracteriza por parcelas de natureza sucessiva e que, nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.» Portanto, no caso dos autos, como não houve negativa expressão ao pedido de revisão ... ()

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Doc. 766.9154.8842.4710

318 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira. A parte autora alegou vício de consentimento ao sustentar que foi induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado. A controvérsia central decorre da definição do termo inicial para contagem do... ()

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Doc. 168.2231.9000.1500

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de atualização de proventos de pensão. Ato omissivo da administração em efetuar o pagamento. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas ações em que se busca a atualização de proventos de pensão por morte, objetivando que a sua integralidade corresponda ao valor que seria recebido se vivo fosse o seu instituidor, configura-se relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. 2. Dessa forma, não tendo a Administração negado o próprio direito pleiteado, não há se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos... ()

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Doc. 200.6200.4003.9600

320 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa. Direito de paridade. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Tribunal de origem. 2 - O óbice previsto na Súmula 280/STF não incide na espécie, porquanto não se faz necessário analisar a legislação local para averiguar se a situação tratada nos autos se refere à hipótese de prescrição de fundo de direito ou de prescrição de trato sucessivo. 3 - A posição adotada pelo Tribuna... ()

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Doc. 185.3885.7001.9500

321 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 176.5434.5002.6800

322 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de pedido de revisão do próprio ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Prescrição de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.9460.5001.2300

323 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de pedido de revisão do próprio ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Prescrição de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1101.1264.7407

324 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/73, art. 543-C Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, com fundamento no julgamento do Recurso Especial 1.310.034/PR, sob o rito dos repetitivos, deixando registrado, também, que o pedido sucessivo não poderia ser examinado, po... ()

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Doc. 143.2294.2031.3800

325 - TST. Reformatio in pejus. Indenização de manutenção e depreciação de veículo próprio. Periodicidade mensal e valor arbitrado.

«O banco sustenta a reformatio in pejus, no tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de manutenção e depreciação de veículo próprio. Afirma que a r. sentença não determinou qualquer tipo de periodicidade para o respectivo pagamento. Como pedido sucessivo pugna pela redução do valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em reformatio in pejus muito menos em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporci... ()

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Doc. 147.3584.8001.4800

326 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Alegada ocupação irregular pelo proprietário do imóvel vizinho. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Há omissão, com ofensa ao , no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. 2. No caso, nos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação, alegou o réu da ação reivindicatória, ora recorrente, a existência de omissão do julgado acerca de seu pedido sucessivo deduzido em defesa, de usucapião da vaga de garagem ante a sua ocupação mansa e pacíf... ()

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Doc. 184.9334.6000.0200

327 - TRF4. Tributário. Despacho aduaneiro, classificação equivocada de mercadoria. Boa-fé do contribuinte. Multa indevida. Compensação com tributos federais. Impossibilidade.

«1. Nos casos de multa em decorrência de classificação equivocada de mercadoria por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência tem reiteradamente mitigado a regra prevista no (), sempre que o contribuinte recolher o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e intenção de atender ao quanto disposto na legislação tributária. 2. No caso em análise, a Apelada não se furtou em nenhum momento em pagar o tributo devido, vez que o qui... ()

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Doc. 190.8782.8000.1100

328 - TRF1. Tributário. Despacho aduaneiro, classificação equivocada de mercadoria. Boa-fé do contribuinte. Multa indevida. Compensação com tributos federais. Impossibilidade. CTN, art. 136.

«1. Nos casos de multa em decorrência de classificação equivocada de mercadoria por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência tem reiteradamente mitigado a regra prevista no , sempre que o contribuinte recolher o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e intenção de atender ao quanto disposto na legislação tributária. 2. No caso em análise, a Apelada não se furtou em nenhum momento em pagar o tributo devido, vez que o quitou na forma pre... ()

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Doc. 836.5956.3412.4749

329 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

De acordo com o acórdão recorrido, o juízo da execução acolheu o pedido sucessivo da executada, determinando a expedição de certidão simplificada, esclarecendo que ainda se encontram pendentes de análise/Julgamento os embargos à execução opostos, conforme requerimento patronal. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da CF/88não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de for... ()

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Doc. 190.1062.5007.3900

330 - TST. Acúmulo de funções. Bancário. Transporte de valores.

«Em relação ao transporte de numerário, o Tribunal Regional negou o pleito de pagamento de adicional de risco por ausência de previsão contratual, legal ou normativa, mas deferiu o pedido sucessivo de pagamento de acréscimo remuneratório por acúmulo de funções, consignando que, conforme demonstrado pelas provas dos autos, o reclamante rotineiramente transportava valores entre agências bancárias, atividade que não estava inserida na função para a qual foi contratado nem era com el... ()

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Doc. 143.2294.2010.9600

331 - TST. Reformatio in pejus. Indenização de manutenção e depreciação de veículo próprio. Periodicidade mensal e valor arbitrado.

«O banco sustenta a reformatio in pejus, no tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de manutenção e depreciação de veículo próprio. Afirma que a r. sentença não determinou qualquer tipo de periodicidade para o respectivo pagamento. Como pedido sucessivo pugna pela redução do valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em reformatio in pejus muito menos em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporci... ()

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Doc. 181.7845.0003.2900

332 - TST. Intervalo intrajornada. Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e emprego. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a autorização genérica constante da Portaria 42 do Ministério do Trabalho não permite a redução do intervalo intrajornada por instrumento coletivo. Com efeito, o TST firmou o posicionamento de que a referida portaria não atende aos requisitos constantes do , § 3º, relativos à possibilidade de redução do período de repouso e alimentação. Precedentes. Além disso, o referido intervalo se caracteriza como norma de ... ()

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Doc. 240.6100.1769.5975

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. Relação trato sucessivo. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 737.8597.3814.1353

334 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. Conforme já assentado na decisão agravada, o e. Tribunal a quo, reformando parcialmente a decisão de origem, decidiu « acolher o pedido sucessivo do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização compensatória relativamente ao lapso de seis meses durante os quais o autor teria a garantia de submeter-se à Política de Orientação para Melhoria, compreendendo salários, 13º salário, férias com adicional de 1/3 e FGTS (8%) mais multa de 40% desse período «. Nos termos em que proferida, a decisão do Regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência deste TST, uma vez que a questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, no qual a SBDI-1 desta Corte fixou a seguinte tese sobre o Tema Repetitivo 11: « O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no CLT, art. 471) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (arts. 7º, I, da CF/88 e 468 da CLT e Súmula 77/TST) «. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST, de natureza vinculante nesta Especializada, incidem a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao prosseguimento da revista. Agravo não provido, com imposição de multa.

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Doc. 220.8090.6743.1371

335 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prazo sucessivo indeferido. CPP, art. 422. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A concessão de prazo sucessivo de 5 dias, em sede do art. 422 da Lei Adjetiva Penal, que não encontra previsão expressa, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de abertura de prazo sucessivo, o que, no caso, não foi feito, conforme bem demonstrado pela Corte local. 2 - Na verdade, o permite ... ()

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Doc. 108.5104.0000.1000

336 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. São muitos os recursos que chegam a este Tribunal com pedidos cumulados (simples, sucessivos, even... ()

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Doc. 183.1085.8001.2300

337 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 183.1085.8001.2000

338 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 183.1085.8001.3400

339 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 183.1531.6001.4200

340 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 183.1531.6001.8400

341 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.3145.0000.6900

342 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hipó... ()

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Doc. 184.2891.9000.7400

343 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.2891.9000.7800

344 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.2891.9000.9300

345 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.2891.9000.9500

346 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.3101.2001.6700

347 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.3101.2002.1700

348 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 184.3332.6001.0000

349 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

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Doc. 183.2050.9001.0000

350 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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