DOC. 231.2131.2957.9590

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Rodeio. Proibição de utilização do sedém e da realização de provas que envolvam agarramento, derrubada, açoitamento, perseguição e laçada de animal. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. A corte local entendeu, no caso concreto, que a prática do rodeio com utilização do sedém evidencia maus tratos e crueldade aos animais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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