DOC. 230.3130.7725.7899

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Maus-tratos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que: a) o decreto preventivo foi lastreado no descumprimento da medida cautelar prevista no CPP, art. 319, III, uma vez que o acusado praticou atos voltados a intimidar as vítimas e seus familiares; b) a questão atinente à ausência de provas das ações intimidatórias praticadas pelo agente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, além de demandar dilação probatória para sua análise.

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