DOC. 220.9301.1195.4681

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte de arma e maus tratos a animais. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.

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