DOC. 922.5288.3579.3780

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, determinou o desbloqueio parcial de valores constritos em contas bancárias do executado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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