STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Incidência até a data do efetivo pagamento. Novo entendimento da Primeira Seção do STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ - em recente julgado - firmou orientação, por maioria, de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, os juros remuneratórios ditos «reflexos» devem incidir até o efetivo pagamento, e não somente até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo (EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 2/9/2019).
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