DOC. 241.1040.9805.4837

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas ao interesse de agir. Inovação recursal. Correção monetária. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs).

1 - As alegações relativas à ausência de interesse de agir em relação aos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE não foram deduzidas nas razões do recurso especial da Eletrobrás, objeto deste agravo de instrumento, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).