Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 286º
Art. 286
- A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA EM CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS SEM CONSENTIMENTO DA SÓCIA CEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMAS SOCIETÁRIAS E PRAZOS DECADENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5194852-55.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ney Wiedemann Neto - J. em 26/09/2025 - DJ 29/09/2025
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Recurso Exclusivo
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