DOC. 154.0671.8003.2700

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Nulidade da quebra de sigilo de dados. Direito ao silêncio. Interpretação em desfavor do réu. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Inidoneidade do acervo probatório para condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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