TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE ASSISITIDA.
Recurso defensivo pretendendo, em preliminar, a ausência de justa causa e de interesse na procedência do feito. No mérito, requer a improcedência da representação sob a alegação de fragilidade probatória, inexistindo comprovação da prática do ato infracional. Alegação de nulidade da busca pessoal, bem como da confissão informal, haja vista a ausência de esclarecimento do adolescente quanto ao seu direito ao silêncio. Preliminar que se rejeita. Adolescente que foi apreendido com quantidade relevante de cocaína, em local de venda de drogas, sendo imprescindível a aplicação da medida socioeducativa visando seu objetivo pedagógico. Justa causa devidamente demonstrada. Mérito. Busca pessoal. Indícios suficientes para motivar a abordagem que culminou com a revista pessoal e, consequentemente, com a prisão em flagrante do recorrente. Adolescente com atitude suspeita em local conhecido de venda de drogas, que, ao avistar os policiais em viatura, empreendeu fuga, embora sem êxito. Busca pessoal devidamente fundamentada. Aviso de Miranda. Defesa que sustenta não ter havido esclarecimento pelos policiais ao adolescente quanto ao seu direito ao silêncio, sendo ilegal a confissão informal colhida. Confissão que não fundamentou a sentença prolatada. Conjunto probatório dos autos que se revela suficiente. Materialidade e autoria do ato infracional imputado ao recorrente sobejamente comprovadas pelas peças produzidas em sede inquisitorial, além da segura prova oral colhida no decorrer do processo, consistente no testemunho dos policiais militares. Aplicação da Súmula 70, desse Tribunal. Medida socioeducativa que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.
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