DOC. 566.4138.7475.9134

TJSP. Revisão Criminal. Alegação de nulidade das provas. Ausência de fundadas razões para abordagem policial. Inviabilidade da busca pessoal. Confissão informal. Descabimento do seu emprego porque não garantido o direito ao silêncio. Busca domiciliar comprometida. Nulidade das provas e pretensão de absolvição. Mero nervosismo do pretenso suspeito. Ação revisional improcedente. Postulação de reexame do conjunto probatório, o que é defeso em sede de revisão criminal. Jurisprudência do STF, do STJ e desta Seção Criminal. Matéria em discussão regulada pela jurisprudência do STF. Tema 280 RG. Cabimento do quanto decidido no ARE 1467500 AgR terceiro, voto do Ministro Alexandre de Moraes sobre a atuação policial nas mesmas condições destes autos. Julgamento conforme direito pretoriano. Emprego da via revisional como nova apelação. Impossibilidade. Indeferimento

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