DOC. 953.4959.3547.2578

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Crédito garantido por meio de Cessão Fiduciária de Certificado de Depósito Bancário, que não se sujeita à recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Inexiste motivo para a suspensão da execução. No entanto, remanesce necessário o pronunciamento do Juízo da Recuperação acerca de eventuais atos constritivos. Execução individual não poderá deixar de prosseguir contra os devedores solidários, à margem da obrigação da devedora principal avalizada. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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