DOC. 417.7520.6503.9434

TJSP. Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de improcedência. Ajuizamento da ação que ocorreu antes de decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A citação válida de um litisconsorte interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Apelante promoveu os atos e diligências que lhe competiam na tentativa de localizar e citar os apelados. Ausência de paralisação do processo pelo prazo prescricional. Recurso provido para afastar a sentença recorrida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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