DOC. 273.3984.6108.4683

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Natureza propter rem da obrigação condominial. Verba necessária para a conservação da coisa que não admite postergação. Possibilidade de penhora e alienação da própria unidade geradora das despesas. Admissibilidade. Concessão do benefício da justiça gratuita à agravante que tem efeito ex nunc, não a isentando do pagamento das despesas e honorários fixados anteriormente no processo. Pleito do agravado para fixação de verba honorária no agravo que não se admite. Hipótese restrita aos recursos que impugnaram decisões que tenham fixado honorários, o que não ocorreu no caso. Compreensão dos §§ 1º e 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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