Cpc 2015 1 040 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 694.5633.7258.1890

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Francisco de Paula Teresa Vianna contra decisão da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação de restituição de valores ajuizada em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. e Banco Bradesco S/A, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas do cartão de crédito e determinar a exibição de gravação telefônica. O agravante alega que a recuperação judicial da empresa contratada torna inviável a... ()

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Doc. 211.0130.9883.2101

202 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilosos requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1040, II. Adequação do decidido ao julgamento do Tema 990/STF com repercussão geral no STF. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Cabimento.

1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF com repercussão geral (Tema 990/STF), firmou as seguintes teses: «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalm... ()

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Doc. 797.5587.7751.5176

203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE A TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXERCÍCIO DE 2013. DÉFICIT FISCAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Reclamação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da Turma Recursal da Comarca de Ituiutaba que, nos autos de ação ordinária manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de prêmio de produtividade referente ao ano de 2013, em alegada afronta à tese firmada no IRDR 1.0134.17.006.460-1/001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão da Turma Recursal contraria a tese vinculante estabelecida no IRDR 1.0134.17.006.460-1/0... ()

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Doc. 637.2976.4119.1297

204 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA FIBROSE PULMONAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RECUSA INDEVIDA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO VERIFICAÇÃO. 1)

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva.

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Doc. 682.9485.9186.6863

205 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros, apontando como suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, nos autos de cumprimento de sentença proposto. 2. O Juízo suscitado declinou da competência para a Comarca de Ferros, fundamentando-se na Lei Complementar 174/2024, que alterou a Lei Complementar 59/2001 e transferiu o Município de Passabém da Comarca de Santa Maria de Itabira para a Comarca de Ferros. 3. O Juízo suscitan... ()

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Doc. 277.4484.4372.4330

206 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA DISPARIDADE DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando à agravante a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014 da ANEEL/ANATEL para o contrato de compartilhamento de infraestrutura 0015/23, no prazo de 15 (quinze) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir da parte agravada diante da ausência de esgotamento da via negocial; (ii) definir se a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta 004/2014 é obrigatória ou facultativa no contrato de compartilhamento de infraestrutura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O exaurimento da via negocial não impede o ajuizamento da ação, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 4.A Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) garante o compartilhamento de infraestrutura a preços justos e razoáveis, cabendo às agências reguladoras estabelecerem as condições necessárias para sua efetivação. 5.A Resolução Conjunta 004/2014 da ANATEL e ANEEL fixa o preço de referência de R$ 3,19 (atualmente atualizado para R$ 5,13) por ponto de fixação, como parâmetro para resolução de conflitos, visando evitar práticas discriminatórias e onerosidade excessiva. 6.A cláusula contratual que estipula o valor de R$ 10,41 por ponto de fixação, sem demonstração concreta e específica dos fat ores que justificariam tal discrepância, configura desrespeito aos princípios da razoabilidade e da não discriminação, violando o estabelecido na Lei 9.472/97, art. 73. 7. As concessionárias de energia elétrica detêm monopólio em sua área de atuação, o que inviabiliza a aplicação irrestrita do princípio da livre concorrência e reforça a necessidade de observância dos preços de referência estipulados pelas agências reguladoras. 8. A tutela de urgência deve ser mantida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300: o fumus boni iuris, evidenciado pelo valor abusivo praticado, e o periculum in mora, demonstrado pela onerosidade excessiva que pode inviabilizar a continuidade das operações da empresa agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exaurimento da via negocial não constitui requisito para o ajuizamento de ação judicial. 2. Os valores de referência estipulados pelas agências reguladoras para o compartilhamento de infraestrutura devem ser observados, especialmente na ausência de justificativa concreta para a disparidade de preços praticados. 3.A tutela de urgência é cabível quando demonstrados o caráter abusivo do preço pactuado e a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.472/97, art. 73; CPC/2015, art. 300; Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.216890-0/002, Rel. Des. Maurício Soares, j. 03/03/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.101012-9/002, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 03/05/2022; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.212393-9/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, j. 11/05/2022.

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Doc. 231.1259.4756.4913

207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por menor representado por sua genitora, visando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência ... ()

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Doc. 240.9040.1351.3664

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Sobrestamento pelo tema 1255/STF. Devolução dos autos para o tribunal de origem para que sejam observadas as regras previstas nos arts 1039 e 1040 do CPC/2015. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tema 1076/STJ teve o mérito julgado, mas se encontra sobrestado pelo Tema 1255/STF, cabe a esta Corte determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, não obstante o Tribunal de origem ter considerado que o acórdão recorrido é mais favorável que a orientação firmada p... ()

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Doc. 942.8019.6383.8694

209 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. LIMITAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR O PREÇO DE REFERÊNCIA EM R$ 5,45 POR PONTO DE FIXAÇÃO EM CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER APLICADO AOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE FORMA COMPULSÓRIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) AVALIAR SE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 ESTÃO PRESENTES PARA SUSTENTAR A DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA COM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFERINDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA ESSE COMPARTILHAMENTO. 4. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 FIXOU O VALOR DE R$ 3,19 COMO PREÇO DE REFERÊNCIA PARA PONTOS DE FIXAÇÃO, ATUALIZADO PELO IPCA, APLICÁVEL EM PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS OU MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, QUANDO ESGOTADA A VIA NEGOCIAL. 5. AINDA QUE SE PRIVILEGIE A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COMO PREVISTO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/1999, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO CONTROLE REGULATÓRIO, DEVIDO À NATUREZA MONOPOLÍSTICA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. O VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES (R$ 10,41 POR PONTO DE FIXAÇÃO) EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE O PREÇO DE REFERÊNCIA, EVIDENCIANDO DISPARIDADE INJUSTIFICADA QUE COMPROMETE A ISONOMIA E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 7. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA A PROBABILIDADE DO DIREITO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, REQUISITOS DO CPC, art. 300, DADO QUE O PREÇO DE REFERÊNCIA SERVE COMO PARÂMETRO JUSTO E RAZOÁVEL ATÉ A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8. PRECEDENTE DO TJMG RECONHECE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREÇO DE REFERÊNCIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, VISANDO EVITAR ABUSOS CONTRATUAIS NO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO JUSTO E RAZOÁVEL PARA CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, ATÉ A APURAÇÃO DEFINITIVA DE FATOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. EM SITUAÇÕES DE MONOPÓLIO, A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA BUSCA GARANTIR A ISONOMIA E EVITAR ABUSOS, ESPECIALMENTE QUANDO OS VALORES CONTRATADOS EXCEDEM SIGNIFICATIVAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS*: CF/88, ART. 175; LEI 9.472/1997, ART. 73; CPC/2015, art. 300; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.152821-5/001, REL. DES. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.02.2020, PUB. 20.02.2020.

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Doc. 772.5824.9363.6810

210 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE O MESMO OBJETO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PROVA PERICIAL. ÁREA OBJETO DA LIDE REGISTRADA EM NOME DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Regina de Fátima Alves Monteiro e José Gomes Monteiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Visconde do Rio Branco/MG, que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação anulatória movida por Jorge Orlando Moreira, com condenação dos apelantes ao pagamento de custas processuais. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, ausência de titularidade do autor e área requerida superior à prevista na Cart... ()

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Doc. 662.8514.8677.2896

211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, diante da divergência quanto à competência para o processamento dos embargos à execução opostos por Terencia Neres da Silva em face do Condomínio Conjunto Habitacional Moradas do Trevo. O Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, declinou da competência sob o fundamento de que a matéria possuía conexão com ação de prestação de contas anteriormente julgada... ()

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Doc. 777.5745.9085.7051

212 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA NOS LIMITES DA APÓLICE - CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS E PESSOAIS - DANOS MORAIS - ABRANGÊNCIA - SÚMULA 402 STJ - COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS - INCLUSÃO DE DANOS ESTÉTICOS - PRECEDENTES - OMISSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. 1)

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva.

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Doc. 921.3383.7427.5698

213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO EM COMARCA DISTINTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano e da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que o pedido formulado na nova ação era idêntico ao de ação anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito pelo Juízo Suscitante, aplicando-se, portanto, a regra de prevenção. O Juízo Suscitante, por sua vez, suscitou o conflito, alegando que o ajuizamento no novo d... ()

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Doc. 641.7167.7676.8098

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - VEREADOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INSTRUTÓRIOS EM DIANTE. 1- O

Ministério Público deve ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público. 2- Nos termos do CPC/2015, art. 279, «é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir», devendo os atos processuais posteriores ao momento em que ele deveria ter sido intimado ser invalidados.

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Doc. 240.6100.1952.0868

215 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - A decisão agravada de fls. 1.015-1.016, e/STJ, é irrecorrível, porquanto tratou da impossibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno manejado contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, por ausência de autorização legal. 2 - Sendo assim, julgo prejudicado o Agravo Interno (pet 00255169/2023) de fls. 1.023-1.038, e/STJ. 3 - O acórdão embargado consignou que o Agravo Interno não merecia prosperar, pois a ausência de argumentos hábe... ()

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Doc. 747.0291.7725.1743

216 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica (CEMIG) contra decisão proferida em ação de procedimento comum ajuizada por pequena prestadora de serviços de telecomunicações, que deferiu, em parte, a tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência, fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com correção pelo índice estabelecido no contrato (IPCA). II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 161.6453.0004.4900

217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 115/STJ. Não aplicação em RHC. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A aplicação da Súmula 115/STJ restringe-se aos casos de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, quando o STJ atuar como instância especial (, III), o que não ocorre quando se trata de apreciação de recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual, antes de se proferir decisão pelo não conhecimento do recurso, deve ser oportunizada à parte a regularização da representação processual, o que, aliás, se alinha aos termos dos arts. 13... ()

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Doc. 240.1080.2584.2707

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União. 1.trata-se de reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f», da CF/88e 988, IV, do CPC/2015 contra decisão que determinou fosse oportunizado à parte autora emendar a petição inicial para incluir a união em ação de fornecimento de medicamento não padronizado na rename, com registro na anvisa.

2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.0002/SC. 3 - Como o decisum reclamado foi proferido posteriormente ao referido IAC, no qual constou expressamente que o Juízo Estadual respectivo deve abster-se de praticar qualquer ato de declinação de competência, permanecendo naquele juízo a ação, deve ser julgada procedente a Reclamação. 4 - Ademais, o STJ julgou o Incidente ... ()

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Doc. 151.3545.0000.2100

219 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 151.3545.0000.2200

220 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 328.3244.5643.7976

221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por menor representado por sua genitora, objetivando compelir a parte requerida ao custeio integral de tratamento médico multidisciplinar, em razão de seu diagnóstico de Encefalopatia Epiléptic... ()

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Doc. 559.3746.6355.7717

222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE NOVA PLANILHA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C.H.F. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzília que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida por F.R.F. decretou a prisão civil do paciente. Alega-se, em síntese, desemprego do devedor, ausência de caráter alimentar da dívida vencida entre abril de 2016 e setembro de 2023, excesso de execução, e perda do caráter urgente da obrigação devido à maioridade do alimentando (26 anos). Requer a revo... ()

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Doc. 174.8110.8002.0500

223 - STJ. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Processual civil. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, depois de pautado o julgamento do recurso representativo de controvérsia. Inviabilidade. Embargos de declaração opostos por entidade que não foi admitida nos autos como amicus curiae. Ausência de legitimidade. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 138.

«1. O relatório do acórdão recorrido, após transcrever todos os arrazoados daquelas entidades admitidas como amicus curiae, observou que a ora embargante peticionou a destempo, apenas depois que o recurso já estava pautado para julgamento. Com efeito, a admissão do ingresso extemporâneo violaria o devido processo legal, surpreendendo partes, Ministério Público e amici curiae - a participação do amicus curiae é desejável para aprimorar o salutar debate acerca da tese afetada, e não... ()

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Doc. 614.7926.8393.5921

224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. MATÉRIA JÁ CONTROVERTIDA E DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REVISÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada por Carmelinda de Freitas Silva em face de Codau - Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, visando a desconstituição do acórdão que confirmou a prescrição para o cumprimento de sentença outrora manejado pela autora. A parte fundamenta o pedido rescisório na existência de «erro de fato verificável do exame dos autos"(CPC, art. 966, VIII). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em aferir se o acórdão rescindendo i... ()

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Doc. 551.5905.3492.7264

225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA. 1.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através da Resolução Conjunta 004, datada de 16 de dezembro de 2014, definiram o preço de referência por ponto de fixação a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 2. Constatada divergência entre as partes contratantes quanto ao valor a ser cobrado pelo compartilhamento de cada p... ()

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Doc. 396.0287.5151.9977

226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR PARTE APELADA: AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADISTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRELIMINAR PARTE APELADA: PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CANCELAMENTO REGISTRO AUTOR CRM/MG. IRRELEVÂNCIA PARA A DISCUSSÃO POSTA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DO CORPO CLÍNICO DE HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Breno Rezende Tirado contra sentença da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte que julgou improcedente a ação ordinária por ele ajuizada em face do Centro Oftalmológico de Minas Gerais S/A. Na ação, o apelante buscava a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua exclusão do corpo clínico do hospital apelado, além de indenização por danos materiais e morais. O recorrente alegou a existência de vícios formais e subst... ()

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Doc. 230.5010.8966.0776

227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o fat... ()

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Doc. 230.5010.8963.4370

228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, a fim de denegar a segurança. Nesta Corte Superior, foi mantido... ()

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Doc. 230.5010.8615.2992

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre o valor descontado da remuneração dos empregados a título de vale-transporte. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi mantido o entendimento da Corte de origem, sob o fundamento de que o... ()

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Doc. 842.9711.8991.0129

230 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO. 1.

Conforme previsão contida no §7º do CPC/2015, art. 528, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo», razão pela qual o eventual adimplemento das três últimas parcelas não afasta a ordem de prisão. 2. O pagamento parcial do débito alimentar não desautoriza a decretação da prisão civil. 3. Não tendo o executado quitado as parc... ()

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Doc. 399.2931.4051.2194

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO DO TEMA 1040 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, que deixou de apreciar a contestação, considerando que, nos termos do Tema 1040 do STJ, a discussão de mérito só ocorre após o cumprimento da liminar. A agravante alega ausência de constituição em mora, em razão de irregularidade na notificação extrajudicial, e informa a regularização dos débitos por meio de dep... ()

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Doc. 821.4657.7696.2991

232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E DA PERPÉTUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

O conflito negativo de competência consiste no fato de dois juízes se darem por incompetentes, nos termos do art. 66, II do CPC/2015, para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 43, «Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absolu... ()

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Doc. 230.8160.1263.3747

233 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp 1.034.741/P I, Rel. Mi... ()

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Doc. 288.1070.0448.5144

234 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - IRRELEVÂCIA. - ORDEM DENEGADA. 1.

Conforme previsão contida no §7º do CPC/2015, art. 528, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 2. O pagamento parcial do débito alimentar não desautoriza a decretação da prisão civil. 3. Não tendo o executado quitado as parcelas devidas, não há falar em ocorrência ou ameaça de constrangimento ilegal na ordem de prisão c... ()

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Doc. 304.5552.4967.4592

235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de Leme e manteve a r. Decisão que apenas acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de Sentença por ele ofertada, reconhecida assim a possibilidade de execução individual com base em título de Ação Coletiva - Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município de Leme - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recurso Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para apreciação da controvérsia sob o enfoque do Tema 1317 do C. STF - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. O entendimento sufragado pela 6ª Câmara de Direito Público está em consonância com o disposto no Tema 1317 do C. STF na medida em que reconhecida a possibilidade de execução individual com base em título judicial oriundo de Ação Coletiva, sem afronta ao disposto no art. 100, § 8º da CF. 2. Acórdão recorrido que desmerece alteração. Juízo de retratação aceito, mas sem alteração do julgado

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Doc. 645.9902.5828.7788

236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória ajuizada com o intuito de desconstituir sentença proferida pela 8ª Vara de Família, que homologou acordo entre as partes declarando a remição da execução de alimentos. A agravante alega ter adquirido bens em hasta pública anterior ao acordo e sustenta ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, com fundamento nos arts. 472, 651 e 694 do CPC/73. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 468.0006.7349.4267

237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada na ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada por Sueli Conceição Rocha Linhares e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, arbitrados por equidade. O apelante sustenta que os honorários devem ser fixados por arbitramento, entre 10% e 20% do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 615.4900.4238.1344

238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Karlla Aparecida Martins de Souza contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão inicial formulada pelo Banco do Brasil S/A em ação monitória. 2. A apelante alegou cerceamento de defesa, ausência dos requisitos da ação monitória e abusividade na cobrança de comissão de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação poderia ser conhecida, d... ()

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Doc. 577.9983.9267.6538

239 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA/QUEBRA DE SIGILO - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. 2. No caso d... ()

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Doc. 384.5690.5533.8479

240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível ambos da comarca de Belo Horizonte, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por menor representado por sua genitora, objetivando compelir a parte requerida ao custeio integral de tratamento médico multidisciplinar, em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. II. QUE... ()

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Doc. 465.4816.8033.3946

241 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1-

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios os embargos devem ser rejeitados, notadamente quando se almeja a in... ()

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Doc. 664.3032.0883.0639

242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Dona Euzébia contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no CPC, art. 932, III, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. O agravante sustenta que atacou os pontos essenciais da decisão e que a objetividade de suas razões não deve ser confundida com ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recur... ()

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Doc. 545.0420.8609.9967

243 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por L.M.F. contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a reinclusão da agravada, A.R.C.P. no plano de saúde da empresa da qual os litigantes são sócios, nos autos da ação de partilha. O agravante sustenta a onerosidade excessiva da manutenção da agravada como dependente no plano de saúde empresarial e pleiteia, no mérito, a sua exclusão como beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discus... ()

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Doc. 776.1168.8839.5714

244 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. ADESÃO AO PAT. SÚMULA 241/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST . Alega a parte agravante que a decisão regional está em dissonância com a Tese de Repercussão 1 . 046, firmada pelo STF, dada a previsão de natureza indenizatória do tíquete - alimentação nas normas coletivas vigentes no período imprescrito. A matéria não foi discutida sob o referido aspecto, mas sob o argumento de adesão da reclamada ao PAT em 1997. Dessa forma, a tese ora suscitada carece de prequestionamento na forma da Súmula 297/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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Doc. 848.1474.4751.3607

245 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença guerreada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a ocorrência de vícios no acórdão impugnado, a fim de verificar se estão presentes os requisitos necessários para o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022, visa e... ()

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Doc. 541.1835.6390.6421

246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 567.5387.2976.0011

247 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. ICMS. parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta em busca do reconhecimento do direito da autora à não tributação pelo ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, com a devolução de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no exercício do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1040, II, em face de acórdão já proferido no caso concreto, diante do julgamento do Tema 1.367 do C. STF. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.367, fixou a tese de não incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2024. 4. Necessidade de observância da tese no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Em retratação, o julgado foi adequado para adotar a tese firmada no Tema 1.367 do STF, observada a modulação dos efeitos conforme o Tema 1.099/RG e a ADC 49. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II; art. 1.030, I a III. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.490.708, Tema 1.367

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Doc. 945.2749.4896.6049

248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. ALIMENTANDA MAIOR E ECONOMICAMENTE INDEPENDENTE. DEVEDOR EXONERADO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO PRÓPRIA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado contra ato da Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que intimou o paciente para pagamento de dívida alimentar, sob pena de prisão civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação do paciente para pagamento do débito exequendo, sob pena de prisão civil, caracteriza constrangimento ilegal, à luz das circunstâncias específicas do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 410.6025.2829.4986

249 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 501.4665.5793.8546

250 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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