Cpc 2015 1 040 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 413.7640.5637.2120

451 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. GARANTIA CONTRATUAL DESCUMPRIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decretando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, a restituição do valor pago, a aplicação de multa contratual e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pelos... ()

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Doc. 213.0781.9128.1581

452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Declaratória c/c indenizatória, declarando a inexistência do débito cobrado pela empresa embargante em relação ao autor/embargado e redistribuindo os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e omissão no acórdão em relação: (i) ao fundamento utilizado para afastar a... ()

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Doc. 913.8369.7641.9149

453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado afirma que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos e que a produção de perícia pode ser suprida por prova emprestada. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta a necessidade de... ()

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Doc. 693.4945.4359.8204

454 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 102/STJ. Súmula 141/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXPROPRIADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ENTÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PARACATU. A DECISÃO HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SENDO QUESTIONADA A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. O AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A PERÍCIA APRESENTA ERRO DE CÁLCULO, SUSTENTANDO QUE O VALOR DOS JUROS DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO APURADA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (R$ 368.596,73) E NÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE ESTE VALOR E A OFERTA INICIAL DO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS COM A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, CONSIDERANDO A SÚMULA 102/STJ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO FIXOU O VALOR DO IMÓVEL EM R$ 368.596,73, SENDO ESSE O MONTANTE QUE CORRESPONDE À JUSTA INDENIZAÇÃO, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSIM, O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA DEVE TOMAR COMO BASE O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, E NÃO APENAS A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR APURADO NA PERÍCIA. 4. QUANTO AOS JUROS DE MORA, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 102/STJ EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (QUE PREVIA A INCLUSÃO DO S JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO FOI AJUIZADA EM 2008, PERÍODO EM QUE JÁ VIGORAVA A Medida Provisória 1.997-34, QUE MODIFICOU O ENTENDIMENTO ANTERIOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ LIMITA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 ÀS SITUAÇÕES ANTERIORES A 12/01/2000. 5. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS NO CASO CONCRETO DETERMINAM QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CALCULADOS SEM A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE. 2. A REDAÇÃO ORIGINAL DA SÚMULA 102/STJ, QUE PREVIA A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, APLICA-SE APENAS A SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12/01/2000, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADO POSTERIORMENTE. 3. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, EXCLUINDO-SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, CONFORME DETERMINADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 26, § 2º; CPC/2015, ART. 487, I. SÚMULAS RELEVANTES: STJ, SÚMULA 102. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROPOSTA DE REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS E ENUNCIADOS DE SÚMULA 12.344; TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.22.082479-1/000, REL. DES. CORRÊA JUNIOR, ÓRGÃO ESPECIAL, DJE 16/3/2023.

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Doc. 135.4600.6217.4753

455 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL E DÍVIDAS RELATIVAS AO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito e o dever de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sobre a posse de bem imóvel e sobre as dívidas relativas ao IPTU, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 240.6100.1299.9703

456 - STJ. Tributário. Processual civil.. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação a normas constitucionais. Não cabimento. Acórdão recorrido. Manutenção de indeferimento de pedido liminar. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice sumular 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Incidência.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, 155, II, e 170, da CF/88. 3 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários c... ()

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Doc. 143.3331.1001.3000

457 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Precedentes do STF e STJ.

«1. «Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida» (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, relat... ()

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Doc. 670.0206.2644.7253

458 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DA CURATELANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por D.J.F. contra decisão que, em sede de Ação de Interdição proposta por N.P.S.F. indeferiu o pedido de realização de perícia médica na curatelanda, com fundamento na suficiência do relatório médico apresentado nos autos. A agravante sustenta que a decisão recorrida afronta o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, argumentando que a perícia médica é imprescindível para a adequada análise da (in)capacidade da curatelanda e a n... ()

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Doc. 823.4249.0294.0352

459 - TST. DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Nos termos da Súmula 463/TST, I, «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte o... ()

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Doc. 177.1998.8088.6702

460 - TST. DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Nos termos da Súmula 463/TST, I, « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela part... ()

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Doc. 192.6321.3000.9800

461 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Competência do STJ para decidir recurso especial interposto em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V do e Súmula 343/STF. Usurpação da competência do STF não configurada. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF. Inconformismo com o título judicial transitado em julgado na Apelação Cível 2.0000/00/467130-7/000. Uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis. Reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 429.2662.4152.7765

462 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADE E INSCRIÇÃO EM PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária, objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na penalidade de suspensão e o direito de inscrição para promoção vertical na carreira ou a reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em questão apresenta nulidades capazes de invalidar a penali... ()

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Doc. 778.5979.7903.8347

463 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ex-prefeito de Ipaba/MG contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ipaba, condenou-o pela ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Transporte Escolar (PTE) no exercício de 2016. A sentença impôs as penalidades de ressarcimento integral do valor de R$ 118.926,64, multa civil equivalente à remuneração do cargo no referido ano, e proibição de contratar com o poder público p... ()

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Doc. 210.5260.3580.8628

464 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.068.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 3 - Deve ser mantida a determinação da remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo... ()

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Doc. 138.4893.2362.2528

465 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA DO SEGUNDO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidora pública municipal visando à reintegração no cargo de Professor de Educação Básica, do qual foi demitida em razão da acumulação ilícita com o cargo de Auxiliar de Secretaria Escolar, ambos exercidos perante o mesmo ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cargo de Auxiliar de Secretaria Escolar pode ser enquadrado no conceito de cargo técnico, nos termos da , XVI, «b», de forma ... ()

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Doc. 277.3984.3961.6121

466 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. REMANESCÊNCIA DA DIRETORA DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO NO POLO PASSIVO. REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato imputado à Secretária de Educação do Estado de Minas Gerias e a Diretora de Pessoal da Superintendência Regional de Ensino, que indeferiu o pedido de ampliação de carga horária formulado por Professora do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se a Secretária de Estado de Educação tem legitimidade para responder à ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo a Secretária de Estado de Educação responsável pelo indef... ()

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Doc. 289.7318.5133.5431

467 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. I. O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não conhece dos embargos de divergência interpostos pela ré, ao argumento de que os arestos carreados para o fim de demonstrar conflito jurisprudencial são inespecíficos, pois não analisam a possibilidade de previsão em norma coletiva de jornada 12x36 contrária à norma legal dos bombeiros civis. II. Embargos de declaração em que se alega omissão, sob o argumento de que, após a oposição dos embargos de divergência e anteriormente à prolação do acórdão embargado, houve julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1 . 046 da Tabela de Repercussão Geral, de modo que a jornada de trabalho dos bombeiros civis deveria ser apreciada à luz do precedente vinculante, com a prevalência da negociação coletiva celebrada pelos sindicatos da categoria. III. Não se constata a invocada omissão, pois o acórdão embargado concluiu pela inespecificidade dos arestos transcritos, óbice processual afeto ao conhecimento dos embargos de divergência, que inviabilizou a análise do mérito recursal quanto ao propalado direito da ré relacionado à possibilidade de acordo coletivo prever jornada de 12x36 para o bombeiro civil após a edição da Lei 11.901/2009. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. 214.8469.0753.6095

468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 201.4573.4001.5100

469 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública proposta por ong ambiental. Instituto rio limpo. Irl. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empresa de laticínio. Poluição hídrica. Contaminação do rio das mortes. Ato ilícito e nexo de causalidade demonstrados. Dano ao meio ambiente. Dever de reparação. Ônus da prova. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/2015, art. 333, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implícito, cuja ausência atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» De toda a sorte, se na Ação Civil Pública ambiental ... ()

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Doc. 183.2015.7001.3500

470 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2015.7001.4100

471 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2015.7001.4300

472 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2032.1001.6800

473 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2032.1001.7900

474 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 691.8810.2217.6025

475 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO LAVRADA PELO ESTADO RÉU, CONFIRMANDO QUE O SERVIDOR DEIXOU DE USUFRUIR 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE. RESSARCIMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-

Da leitura do processo verifica-se que as partes não apresentaram recursos em face da sentença, vindo os autos a este Tribunal em remessa necessária; 2- Frise-se que, na hipótese, o presente feito está sujeito, ainda, ao duplo grau de jurisdição, em razão do CPC/2015, art. 496, que dispõe que a sentença, ilíquida, proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público somente produzirá efeitos após ... ()

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Doc. 193.9266.4828.2075

476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. JUÍZO COMPETENTE. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE CARATINGA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR IVÃ GONÇALVES DE OLIVEIRA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. O JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE A CAUSA DEVERIA SER PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 3. O JUÍZO SUSCITADO RECUSOU A COMPETÊNCIA, ARGUMENTANDO QUE O VALOR DA CAUSA SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO DE COBRANÇA, CUJO VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU NA JUSTIÇA COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RESTRINGE-SE ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME LEI 12.153/2009, art. 2º. 6. O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO COM BASE NA SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS 12 PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. 7. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO AUTOR (R$135.085,77) SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (R$79.200,00), AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 8. ULTRAPASSADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREI TO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É LIMITADA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 2. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE ENVOLVEM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DEVE SER CALCULADO CONFORME O ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. 3. EXCEDIDO O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA É DA JUSTIÇA COMUM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 292, §§ 1º E 2º; LEI 12.153/2009, ART. 2º E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ REFERÊNCIA A PRECEDENTES NO CASO.

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Doc. 722.5869.4313.7350

477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETROS OBJETIVOS DE RENDA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Maria Imaculada dos Santos Teixeira contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Visconde do Rio Branco que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravan... ()

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Doc. 613.8709.2259.4875

478 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . 1 . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .

Para viabilizar o conhecimento do recurso de revista no tópico, a Recorrente aponta violação do art. 5º, II e LV, da CF/88. Todavia, como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional não emitiu tese sobre as matérias disciplinadas no referido dispositivo constitucional. Ausente o prequestionamento, incide o entendimento contido na Súmula 297, I, desta Corte Superior. Não conheço. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de vio... ()

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Doc. 314.0152.8727.9044

479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO UNITÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO COM APENAS UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PARCIAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ANITA RIBEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros pela qual foi homologado o acordo firmado com um dos réus, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a ambos os litisconsortes (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e BANCO BMG S/A). A autora sustenta que a transação foi celebrada apenas com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, requerendo a continuidade do processo em face do BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 212.0443.9889.2758

480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE A BEM IMÓVEL OFERTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aceitação de bem imóvel indicado como garantia de Ação de Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou o bem imóvel ofertado pelo agravante para garantia da execução fiscal, em observância à ordem legal de penhora prevista na , bem como ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.830/1980 estab... ()

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Doc. 764.1954.8901.8681

481 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos do autor e do réu em ação revisional de contrato bancário. O agravante requer a revisão dos juros remuneratórios aplicados na periodicidade anual com base na taxa média divulgada pelo BACEN (código 20749), pleiteia a devolução dos valores pagos no período de inadimplência e a condenação do banco, e sustenta que os honorários de sucumbência deveriam ser fixados sobre o valor da causa, conforme... ()

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Doc. 911.7197.8444.2160

482 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTO DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA PARA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, fixando, no que toca aos alimentos, em 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente. O apelante pleiteia a redução do percentual para 30% (trinta por cento), sob a alegação de desemprego e dificuldades financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as dificuldades econômico-financeiras alegadas pelo alimentante, nota... ()

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Doc. 180.0815.7001.0100

483 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, adotou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, realizado na sessão de 19/4/2017, enfrentou... ()

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Doc. 524.5026.9310.8072

484 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. «BIS IN IDEM» CONFIGURADO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 961.7899.1534.2229

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE QUESTÕES OMITIDAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE EM ATO LESIVO. REFORMA PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer de ofício nulidade da sentença por vício citra petita, julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos reconvencionais, condenando os autores/reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Se a majoração do quantum indenizatório em sede de reconvenção, sem apelação da parte adversa, configura reformatio in pej... ()

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Doc. 735.9249.5734.9929

486 - TJMG. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Nos termos da norma inserta no CPC, art. 988, a Reclamação é a ação cabível para preservar a competência do Tribunal, e de garantir a autoridade de suas decisões, de enunciado de súmula vinculante e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como de acórdão proferido em julgamento de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de IAC - Incidente de Assunção de Competência. 2. A discussão a respeito da... ()

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Doc. 194.5254.2001.2300

487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Recolhimento de FGTS. Cabimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. No mérito, discute-se o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de profes... ()

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Doc. 210.9230.9792.3566

488 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Manutenção. Decisão precária. Recurso especial. Conhecimento. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - Afigura-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, na hipótese, da Súmula 284/STF. 2 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de ... ()

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Doc. 174.1631.3003.2600

489 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o , o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do , § 2º, subsiste o direito do tr... ()

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Doc. 176.3474.0003.2200

490 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o , o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do , § 2º, subsiste o direito do tr... ()

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Doc. 176.3933.8005.5900

491 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o , o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do , § 2º, subsiste o direito do tr... ()

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Doc. 829.6988.2643.9507

492 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEMIG. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE DE ACESSO. COBRANÇA DO MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (MUSD) ANTES DA CONEXÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO NAS OBRAS DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Consórcio Bom Jesus II de Geração de Energia e outros contra sentença que, nos autos da ação declaratória c/c repetitória de indébito ajuizada em desfavor de Cemig Distribuição S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a exigibilidade da cobrança do MUSD antes da efetiva conexão da unidade consumidora ao sistema de distribuição; e (ii) definir se os impactos da pan... ()

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Doc. 307.3740.7845.9556

493 - TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA.

A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a adesão do empregado ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária implica quitação, exclusivamente, das parcelas e valores constantes do recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 152 da tabela de repercussão geral daquele Tribunal, consubstanciado no processo RE 590.415, fixou tese no sentido de que « a transação extrajudicial que... ()

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Doc. 636.3255.9039.0353

494 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

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Doc. 915.0540.5342.4470

495 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FATO NOVO. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado em «Ação de Alimentos c/c Tutela de Urgência". A sentença impugnada também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante, ex-cônjuge de 63 (sessenta a três) anos de idade completos, alega estar incapacitada para o trabalho devido a problemas graves de saúde, incluindo dois infartos recente... ()

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Doc. 674.1642.0994.7422

496 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 147.3592.0001.7900

497 - STJ. Administrativo. Processual civil. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Inexistente. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão. Servidores do Ministério Público estadual. Promoções vertical e horizontal. Lei estadual 1.519/94. Investidura de servidor. Concurso público. Necessidade. CF/88, art. 37, II. Precedentes do STF e STJ.

«1. É de ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código Processual Civil, uma vez que, os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório. 2. O , II dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. 3. As Resoluções n.os 010/03 e 001/05, ambas da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, não padecem de qualquer v... ()

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Doc. 801.2953.5113.5621

498 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM DISTRITO INDUSTRIAL. FINALIDADE PÚBLICA. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VALIDADE DA PERDA DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, rescindiu o contrato firmado entre as partes, determinando a devolução de valores pagos pela ré e a indenização de benfeitorias, além da redistribuição de ônus sucumbenciais. A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG insurgiu-se contra a devolução dos valores pagos e das benfeitorias, argumentando ausência de pedido reconvencional e a val... ()

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Doc. 323.1264.6437.3259

499 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido a paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de furto, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos do CPP. 3. A Lei 12.403/2011... ()

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Doc. 837.1676.1992.1724

500 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C SONEGAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Nulidade de Inventário Extrajudicial c/c Sonegação de Bem e Indenização por Dano Material e Moral», julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, reconhecer o direito da autora à meação de bens determinados, conceder-lhe o direito real de habitação sobre imóvel residencial, e impor multa aos requeridos por... ()

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