TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. LIMITAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR O PREÇO DE REFERÊNCIA EM R$ 5,45 POR PONTO DE FIXAÇÃO EM CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER APLICADO AOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE FORMA COMPULSÓRIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) AVALIAR SE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 ESTÃO PRESENTES PARA SUSTENTAR A DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA COM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFERINDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA ESSE COMPARTILHAMENTO. 4. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 FIXOU O VALOR DE R$ 3,19 COMO PREÇO DE REFERÊNCIA PARA PONTOS DE FIXAÇÃO, ATUALIZADO PELO IPCA, APLICÁVEL EM PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS OU MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, QUANDO ESGOTADA A VIA NEGOCIAL. 5. AINDA QUE SE PRIVILEGIE A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COMO PREVISTO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/1999, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO CONTROLE REGULATÓRIO, DEVIDO À NATUREZA MONOPOLÍSTICA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. O VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES (R$ 10,41 POR PONTO DE FIXAÇÃO) EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE O PREÇO DE REFERÊNCIA, EVIDENCIANDO DISPARIDADE INJUSTIFICADA QUE COMPROMETE A ISONOMIA E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 7. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA A PROBABILIDADE DO DIREITO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, REQUISITOS DO CPC, art. 300, DADO QUE O PREÇO DE REFERÊNCIA SERVE COMO PARÂMETRO JUSTO E RAZOÁVEL ATÉ A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8. PRECEDENTE DO TJMG RECONHECE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREÇO DE REFERÊNCIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, VISANDO EVITAR ABUSOS CONTRATUAIS NO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO JUSTO E RAZOÁVEL PARA CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, ATÉ A APURAÇÃO DEFINITIVA DE FATOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. EM SITUAÇÕES DE MONOPÓLIO, A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA BUSCA GARANTIR A ISONOMIA E EVITAR ABUSOS, ESPECIALMENTE QUANDO OS VALORES CONTRATADOS EXCEDEM SIGNIFICATIVAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS*: CF/88, ART. 175; LEI 9.472/1997, ART. 73; CPC/2015, art. 300; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.152821-5/001, REL. DES. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.02.2020, PUB. 20.02.2020.
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