Cpc 2015 1 040 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 520.1658.5915.5437

351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos legais, a partir da comprovação de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está adstrito à concessão... ()

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Doc. 672.8208.0088.3390

352 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.717/1994. IRDR 1.0024.14.187591-4/002. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 21.333/2014. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do adicional de local de trabalho, sob o argumento de que tal verba não seria devida a agentes de segurança penitenciários contratados temporariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o agente de segurança penitenciário contratado temporariamente tem direito ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei Estadua... ()

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Doc. 274.3874.2451.6044

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NEGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inscrição indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito e a indenização por Danos Morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é legítima a negativação do nome do autor (ii) se caracterizado o dano de ordem moral em decorrência da negativação do nome do autor; e, (iii) se é cabível a redução ou a majoração do valor... ()

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Doc. 149.0040.3169.5059

354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde COPASS SAÚDE. O pedido envolve o fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD) - Oil Full Spectrum Mahara Group 3000mg-30ml (12 frascos), essencial para o tratamento do Transtorno do Espectro Autis... ()

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Doc. 668.9409.4154.9899

355 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação indenizatória proposta em face de concessionária que administra rodovia, na qual a autora pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de atropelamento ocorrido na Rodovia BR-040, sustentando que o acidente decorreu da omissão da concessionária, que não teria adotado medidas eficazes para impedir a utilização de uma suposta passagem clandestina na mureta divisória da via. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ... ()

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Doc. 779.9126.1280.3057

356 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS MINISTERIAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR B.A.C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEM APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL; (II) SE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA E OS AUTOS REMETIDOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 178, II, E 179, ASSEGURA A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ, INCLUINDO A PRERROGATIVA DE PRODUZIR PROVAS E REQUERER MEDIDAS PERTINENTES. 4. EMBORA FORMALMENTE INTIMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TEVE REITERADOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESCONSIDERADOS, O QUE INVIABILIZOU SUA EFETIVA ATUAÇÃO NO PROCESSO, RESULTANDO EM NULIDADE PROCESSUAL. 5. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DO FISCAL DA LEI DE INTERVIR DE FORMA PLENA, O QUE TORNA INEFICAZ A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. 6. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO E A ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O ÓRGÃO TENHA SIDO FORMALMENTE INTIMADO. 2. A NULIDADE DECORRE DA INEFETIVIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL, VIOLANDO O DISPOSTO NOS CPC, art. 178 e CPC art. 179. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 178, II, 179, E 279. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.041368-8/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, J. 01/06/2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.07.430959-2/004, REL. DES. BAETA NEVES, J. 24/09/2020.

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Doc. 578.6499.3148.7676

357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O embargante alega contradição e omissão no julgado, argumentando que a apelação foi cadastrada, processada e julgada contra empresa inexistente, diversa da que figurava no polo passivo da ação. Sustenta ainda que a decisão recorrida não analisou a suposta ilegalidade da cobrança e da inscrição de débito no valor de R$ 1.597,85 em cadastros restritivos... ()

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Doc. 949.8810.4803.6885

358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os embargos dos réus, condenando a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais em face do pedido subsidiário de outorga de escritura. Alegação dos embargantes de omissão e obscuridade na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar a alegada pretensão resistida na contra-notificação enviada pel... ()

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Doc. 289.0798.7765.0668

359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO COMPLEXA. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º Juizado da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. O conflito decorre da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando ao fornecimento de insumos prescritos por laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de realização de períci... ()

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Doc. 146.1825.6193.6529

360 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada», entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a», do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 759.3546.3652.9201

361 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Revisão de Valor Venal e ITBI, ajuizada contra o Município de Nova Lima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da base de cálculo do ITBI fixada pelo Município de Nova Lima, especialmente quanto à necessidade de instauração de processo administrativo para afastar o valor declarado pelo c... ()

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Doc. 621.7639.1372.7046

362 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, questionando a competência para processar e julgar a «ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito» proposta por José Eustáquio de Almeida LTDA contra o Estado de Minas Gerais, envolvendo o ITCMD incidente sobre valores de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), herdados pela parte autora. O valor do ITCMD retido individualmente é inferior a ... ()

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Doc. 335.6243.7982.7141

363 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O PODER FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por C.F.K.F. contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença movido por L.M.K. representada por sua genitora, que intimou o executado para pagamento do débito alimentar no prazo de cinco dias, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis, nos termos do CPC, art. 523. O agravante sustenta a prescrição bienal das prestações vencidas entre 2014 e 2022 e a impossibilidade de comprovação do pagamento em razão da deterioração do... ()

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Doc. 578.8599.9246.2200

364 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. POSSE EM NÍVEL INFERIOR À TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar seu reposicionamento na carreira de Técnico Universitário da Saúde, no Nível IV-A, com pagamentos retroativos e efeitos financeiros correspondentes. A sentença também determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pela apelante, a serem fixados em liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito ou apenas da... ()

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Doc. 230.6190.4927.1434

365 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Alegação de não ocorrência da coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O descontentamento com o mérito da decisão proferida não se confunde com as hipóteses ensejadoras do manejo dos Embargos Declaratórios. Nessa senda, o aviamento dos Aclaratórios deve ficar reservado aos casos em que constatada omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, haja vista que seu escopo precípuo não é voltado à modificação do acórdão, mas à sua integração. 2 - No mérito, o Tribunal local manifestou-se nos seguintes... ()

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Doc. 899.1356.6548.1799

366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução, declarou a nulidade dos atos processuais a partir de 24/05/2017, sob o fundamento de que o novo procurador constituído pela parte executada não havia sido cadastrado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de cadastramento do procurador da parte executada/agravada gera a nulidade dos atos processuais; (ii) verificar se a parte executada se ... ()

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Doc. 673.4532.0434.1406

367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA. MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Governador Valadares contra o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de revisão de pensão por morte movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o proveito econômico perseguido pela parte autora ultrapassa o li... ()

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Doc. 825.7246.0126.4639

368 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª UJ - 2º JD Cível de Montes Claros contra o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Falências da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais e materiais movida contra o Município de Montes Claros, com valor da causa fixado em R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial médica afasta a ... ()

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Doc. 190.2041.9004.4100

369 - STJ. Administrativo. Juízo de admissibilidade. Forma implícita. Possibilidade. Embargos declaratórios. Multa. Afastamento. Contratação temporária. Direito ao FGTS. Nulidade da contratação que faz nascer o direito à percepção do FGTS.

«I - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp 1119820/PI, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPE... ()

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Doc. 964.9540.4061.9182

370 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que a questão alusiva à preliminar de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto do recurso de revista interposto pela Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DOBRAS DE DOMINGOS. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). ... ()

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Doc. 519.5038.6255.7230

371 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1.1 - O

Tribunal Regional consigna que não há nos autos qualquer prova acerca da natureza jurídica específica do contrato firmado entre as reclamadas, e, portanto, que não restou comprovado o alegado contrato de facção, motivo pelo qual manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos moldes da Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2 - Nesse passo, e como as argumentações recursais estão alicerçadas no alegado contrato de facção, que no caso vertente não restou demo... ()

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Doc. 517.1150.3401.2847

372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de tratamento médico especializado e à reparação de danos morais pela negativa de atendim... ()

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Doc. 905.8772.2067.8619

373 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA COMUM POR CONEXÃO OU PREVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação anulatória de débito proposta contra o Município de Juiz de Fora, visando à nulidade do lançamento que ensejou a execução fiscal de 0145.17.009.897-7. O valor da causa foi fixado em R$ 16.218,40, ao passo que a ação foi distribuída em 06/05/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a demanda pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa inferior a 60 salários mínimos; e (ii) estabelecer se a conexão com a execução fiscal anteriormente ajuizada na Justiça Comum pode atrair a competência dessa jurisdição para o julgamento da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, desde que o valor da causa não exceda 60 salários mínimos, o que se verifica no caso concreto. 4. A regra de conexão prevista no CPC, art. 55 não se sobrepõe à competência absoluta, conforme jurisprudência consolidada do TJMG, sendo inaplicável a distribuição por dependência ao juízo da execução fiscal. 5. A Resolução 700/2012 do TJMG determina que, na inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, a competência deve ser atribuída ao Juizado Especial Comum ou, na falta deste, ao juiz de direito com jurisdição comum. No caso, há unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Juiz de Fora, competente para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença cas sada, com remessa dos autos à Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Juiz de Fora. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º; CPC/2015, art. 55; Resolução 700/2012 do TJMG, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência 1.0000.23.061130-3/000, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/04/2023; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.16.074365-4/000, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/10/2016; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.136522-0/002, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 12/09/2024; TJMG,

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Doc. 764.8633.1028.1596

374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública 42º JD de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação declaratória por atividade insalubre c/c cobrança com o objetivo de obter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O Juízo suscitado declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de ... ()

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Doc. 168.2231.9002.8100

375 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de limpeza urbana. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que o imóvel não pertence à universidade. Inscrição da dívida ativa em data posterior ao alegado pela apelante. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda do Município do Recife contra a Universidade Federal de Pernambuco para a cobrança de dívida de Taxa de Limpeza Pública (TLP), no valor de R$ 40.620,61, referentes ao imóvel situado na vdo reitoria, edif. reit. cidade universitária, RECIFE, CEP 50000-000, nos anos de 2009 e 2010, conforme certidão de dívida ativa 1.12.045578-1. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteri... ()

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Doc. 673.3693.6707.4321

376 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra Bradesco Saúde S/A. visando ao fornecimento do medicamento somatropina para tratamento de deleção cromossômica associada à Síndrome de Angelman, bem como à indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 112.5811.9421.7984

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ACRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE, TAMPOUCO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de majoração dos alimentos compensatórios, bem como compeliu a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) se o recurso carece de dialeticidade; ii) se ocorreu cerceamento de defesa na hipótese; iii) se é devida a majoração dos alimentos compensatórios; e, iv) se... ()

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Doc. 472.3353.1123.5730

378 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a diferença salarial existente entre os empregados decorre de ação judicial anteriormente ajuizada pelo paradigma - processo 1000502-89.2017.5.02.0374, que tramitou perante esse mesmo MM. Juízo da 04ª Vara de Mogi das Cruzes - em que fora reconhecido, ao empregado Sr. Marcos, diferenças salariais em virtude de desvio funcional". Desse modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 6/TST, VI no sentido de não ser devida a equiparação salarial se a diferença decorrer vantagem personalíssima, reconhecida em decisão judicial ajuizada pelo paradigma . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 293.5827.5139.4986

379 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NÃO COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos, pelo prazo de 60 dias. A parte impetrante sustenta que a prisão seria ilegal, uma vez que o paciente não possui condições financeiras para pagar a dívida, no entanto, teria demonstrado sua intenção de fazê-lo, mediante oferta de lote como forma de quitação do débito, o que foi recusado pela exequente. Subsidiariamente, requer seja autorizado o cumprimento da prisão em regime domiciliar, dize... ()

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Doc. 826.0020.4851.6476

380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Guarda Unilateral cumulada com Majoração de Pensão Alimentícia e Alienação Parental. O juízo suscitado entendeu que a ação deveria tramitar por dependência ao processo de divórcio e fixação de alimentos anteriormente julgado e arquivado. O juízo suscitante argumenta que a nova ação possui causa de pedir au... ()

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Doc. 370.2450.8487.5007

381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Montes Claros, que argumenta ser competente a 2ª Vara Cível para julgar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por menor, representado por sua mãe, contra plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar demandas relativas ao fornecimento de tratamentos médicos a menores, ainda q... ()

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Doc. 104.8926.1226.7180

382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA OU MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 259.6472.1025.4179

383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para que a parte agravante regularizasse o acesso de sua propriedade à BR-050, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300; e (ii) a... ()

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Doc. 144.8185.9001.1600

384 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação reclamação trabalhista. Férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário. Verbas constitucionalmente garantidas, portanto, devidas. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Verba indevida.

«1. O objeto da apelação é o recebimento, pelo apelante, das férias, acrescidas de 1/3, dos décimos terceiros salários, do adicional de insalubridade e de indenização compensatória pelo não recolhimento do PIS/PASEP. 2. A matéria está inserida no âmbito de competência desta Justiça Estadual, em razão da natureza jurídico-administrativa do contrato firmado entre a Administração Pública e a parte apelada. Neste sentido caminha a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 836.9822.7523.8695

385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR - TESE DO IRDR 1.0182.16.001.439-1/001 DO TJMG - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado e manteve parcialmente bloqueio em conta bancária. O agravante sustenta a impenhorabilidade da verba previdenciária e dos valores bloqueados por possuírem natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora de parte do benefício previdenciário para satisfação de... ()

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Doc. 757.2664.1764.7421

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. 1.

Trata-se de Embargos à Execução apresentados por BANCO BRADESCARD S/A em face da Execução Fiscal que lhe é movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundada em certidão de dívida ativa, a demandar o pagamento de multa imposta pelo PROCON, por violação ao CDC. 2. Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, da análise do Processo Administrativo E24-004-001910-2016 nota-se que foram respeitadas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contra... ()

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Doc. 206.3922.4836.3262

387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Freitas de Oliveira contra decisão do Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com indenização ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A decisão agravada fundamentou-se na insuficiência de elementos que comprovassem a hipossuficiência financeira do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão e... ()

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Doc. 457.1089.8008.0076

388 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de... ()

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Doc. 600.5457.6378.2267

389 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. LIMITAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 AO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA 141/23, NO PRAZO DE 15 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR; (II) DEFINIR SE O PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER APLICADO AOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE FORMA COMPULSÓRIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA; (III) AVALIAR SE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 ESTÃO PRESENTES PARA SUSTENTAR A DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 73 Lei 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) PREVÊ A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA COM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, EM ATENÇÃO À CONTINUIDADE E AO OBJETIVO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NATUREZA ESSENCIAL. 4. A RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 DA ANATEL E DA ANEEL DEFINE O VALOR DO PREÇO DE REFERÊNCIA POR PONTO DE FIXAÇÃO A SER OBSERVADO NOS PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 5. O EXAURIMENTO DA VIA NEGOCIAL NÃO É ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO JUDICIAL, À LUZ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º). 6. AINDA QUE SE PRIVILEGIE A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COMO PREVISTO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/ 1999, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO CONTROLE REGULATÓRIO, DEVIDO À NATUREZA MONOPOLÍSTICA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. 7. O VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES (R$ 10,41 POR PONTO DE FIXAÇÃO) EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE O PREÇO DE REFERÊNCIA, EVIDENCIANDO DISPARIDADE INJUSTIFICADA QUE COMPROMETE A ISONOMIA E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 8. PRECEDENTE DO TJMG RECONHECE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREÇO DE REFERÊNCIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, VISANDO EVITAR ABUSOS CONTRATUAIS NO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO JUSTO E RAZOÁVEL PARA CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, ATÉ A APURAÇÃO DEFINITIVA DE FATOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. EM SITUAÇÕES DE MONOPÓLIO, A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA BUSCA GARANTIR A ISONOMIA E EVITAR ABUSOS, ESPECIALMENTE QUANDO OS VALORES CONTRATADOS EXCEDEM SIGNIFICATIVAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.152821-5/001, REL. DES. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.02.2020, PUB. 20.02.2020.

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Doc. 147.8644.3001.5300

390 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato temporário de pessoal sem concurso público. Nulidade declarada. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ. Litigância de má-fé. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3. O STF entende que «é devida a extensão dos direitos sociais previstos no a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, IX, da ... ()

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Doc. 433.3234.8786.7994

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa, que decretou a prisão civil do paciente pelo inadimplemento de pensão alimentícia, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decretação da prisão civil do paciente, considerando a alegação de impossibilidade financeira e a ausência de comprovação do inadimplemento inescusável. III. RA... ()

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Doc. 881.6365.1890.5305

392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de três meses, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na decretação da prisão civil do devedor de alimentos diante da alegada impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação; (ii) estabelecer se é legítima a fixação do prazo máximo legal para a prisão civil. II... ()

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Doc. 402.3015.7903.7818

393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFICIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - SOMA DAS PARCELAS VINCENDAS NO PERÍODO DE 12 MESES - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DEVIDA -RESOLUÇÃO 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA. 1.

O juízo de origem, ao modificar ex officio o valor da causa, afrontou os princípios do contraditório e da não surpresa. 2.Conforme o CPC, art. 292, § 2º, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações vincendas no período de 12 meses, sendo este o parâmetro legalmente previsto para ações dessa natureza. 3. A Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o ... ()

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Doc. 912.4427.3833.1568

394 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o Município de Passos, determinou que o adicional de insalubridade incidisse exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, definido como o salário horista. O agravante alegou que a decisão violou o título executivo transitado em julgado, ao excluir da base de cálculo outras vantagens que deveriam ser consideradas, conforme sentença liquidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ... ()

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Doc. 851.4798.7716.6670

395 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. EFEITO INTERRUPTIVO OPERADO. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) prescrita a pretensão inicial; (ii) os documentos apresentados nos autos são hábeis a se concluir pela procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente desídia da parte autora na tentativa de citação do requerido, deve ser aplicado o efeito interruptivo previsto no art. 240, §1º, CPC. 4. Ante o d... ()

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Doc. 479.3643.6786.9362

396 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a incidência da Súmula 422/TST, I, uma vez que o fundamento do acórdão não foi diretamente impugnado; (ii) a ausência dos requisitos do art. ... ()

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Doc. 825.0387.0743.6463

397 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. REMANESCÊNCIA DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA. REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerias e ao Diretor-Geral e Diretor Administrativo do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em razão da edição do Informativo/Nº003/2024/DHA/CPNH/eps. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se o Secretário de Estado de Defesa Social tem legitimidade para responder à ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo o Secretário de Estado de Defesa Social o responsável pela e... ()

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Doc. 227.6118.7408.1072

398 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFIDELIDADE E FALSA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família/Sucessões de Ribeirão das Neves em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida por J.A.S. contra S.G.J.S. O autor busca indenização sob o fundamento de infidelidade da requerida e falsa paternidade, não havendo controvérsia sobre vínculo familiar ou discussão de paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 678.3795.6694.7094

399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por C.L.D.S. contra acórdão que, nos autos do Habeas Corpus 1.0000.24.499222-8/000, denegou a ordem. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à ausência de inadimplemento da obrigação alimentar principal, alegando que a verba executada se refere a despesas acessórias (plano de saúde e odontológico) e que sua incapacidade financeira justificaria o atraso no pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 167.1341.7843.5220

400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária de cobrança. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da não localização do réu para citação e da inércia do autor na atualização do endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exti... ()

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