Cpc 2015 1 040 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2715.7319

101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 580.2099.3856.7973

102 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. O

art. 1.010, II e III do CPC/2015, determina que a apelante apresente a exposição do fato e do direito, bem como as razões que justifiquem a reforma da sentença impugnada Não se conhece da apelação interposta com o fim de discutir o cumprimento do Tema 1.184 do STF, ao passo que a sentença recorrida se limitou a julgar extinto o processo por descumprimento da ordem de emenda da petição inicial. Sendo desprovido o agravo interno, o art. 1.021, §4 do CPC autoriza a condenação do agra... ()

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Doc. 873.8622.1343.1044

103 - TJMG. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. - A

via do habeas corpus é inadequada para análise da alegada incapacidade financeira do devedor de alimentos, por exigir reexame probatório incompatível com o rito. - O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a legalidade da prisão civil do devedor, que permanece legítima quando configurado o inadimplemento voluntário e inescusável. - Dispositivos citados: , LXVII; ; CPC/2015, art. 528.

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Doc. 206.4440.8003.0900

104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. Seguintes . Matéria afetada. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Admissão. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no apelo nobre foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1018, com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente ... ()

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Doc. 230.4120.8385.1996

105 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Manutenção. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Requisitos. Verificação. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 494.0553.3808.1477

106 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ORÇAMENTO IMPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos pelo Prefeito do Município de Mar de Espanha contra acórdão do Órgão Especial do TJMG que indeferiu, por maioria, medida cautelar para suspender dispositivos da Lei 1.728/2023. - O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à falta de previsão do orçamento impositivo no Plano Plurianual (PPA), alegando afronta ao e ao II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a d... ()

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Doc. 241.2021.1367.6433

107 - STJ. Processual civil. Embargos de dec laração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de senteça proferida em mandado de segurança. Condenação em honorários advocatícios. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Evidencia-se que a controvérsia dos autos envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de s... ()

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Doc. 250.2280.1991.9185

108 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Retenção na fonte. Remessa de dinheiro ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Superveniente afetação do tema 1.287. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Evidencia-se que a controvérsia dos autos envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem tran... ()

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Doc. 211.2101.1717.3767

109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Servidores públicos. Reajustes de vencimentos. Equiparação. Lei Estadual 4.834/2016. Repercussão geral reconhecida (Tema 1.126/STF). Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Reconhece-se a possibilidade de os Embargos de Declaração serem utilizados para adequar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial vinculante, conforme vem sendo reconhecido pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019). 2 - Observa-se que a questão jurídica objeto do Recurso Especial, de fato, teve repercussão geral reconhecida pelo STF no âmbito dos autos do ARE 1.278.713/... ()

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Doc. 240.9290.5719.5169

110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Taxa selic. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Evidencia-se que a controvérsia dos autos envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, rece... ()

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Doc. 810.8529.2735.0037

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que apontou como competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca para processar ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais. A ação foi inicialmente distribuída por prevenção ao Juízo suscitante, em razão de demanda idêntica anteriormente extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), por ausência de recolhime... ()

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Doc. 941.1724.1163.7377

112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

cc. INTERDITO PROIBITÓRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER cc. PEDIDO LIMINAR. Nos termos do disposto no art. 300 do vigente CPC (Lei 13.105/2015), para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, existindo tais requisitos deve ser provido o recurso... ()

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Doc. 209.1285.8669.1688

113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CPC, art. 516, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. 1.

A competência das Varas Cíveis para ações autônomas de extinção de condomínio, conforme o Enunciado 54 do Órgão Especial do TJMG, não se aplica a casos de cumprimento de sentença, dada a relação de acessoriedade com a ação principal de família. 2. A distinção entre cumprimento de sentença e ações autônomas de extinção de condomínio é essencial para definir a competência, observando-se os ritos e normas processuais aplicáveis. 3. Dispositivos citados: CPC/2015, art.... ()

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Doc. 505.2066.0182.1552

114 - TJMG. RECLAMAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - ART. 988, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUTIÇA - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O R. DECISUM IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Reclamação apresentada em face de sentença, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Cataguases, confirmada pela respectiva Turma Recursal, que, nos autos de Ação Declaratória, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade da Lei Municipal 3.420/2005 e, por conseguinte, da cobrança de Contribuição de Limpeza Pública, bem como a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma qu... ()

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Doc. 200.2815.0007.6300

115 - STJ. Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Admnistrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429/1992 pela prática de atos descritos na , VIII, e , I, da citada norma. 2 - Segundo o acórdão recorrido, consta que o Município de Martins/RN, em dezembro de 2004, cele... ()

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Doc. 240.7031.1107.1197

116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 354.4984.8337.5619

117 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE APOSTILAMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. NATUREZA VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada por servidora estadual aposentada, em desfavor do Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido de declaração de seu direito à opção remuneratória prevista no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se devido o reconhecimento do direito da recorrente à opção remuneratória pleiteada, notadamente diante dos critérios e... ()

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Doc. 210.7131.1479.2386

118 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Medida Provisoria 1.858/1999. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 598.085/RJ). Tema 177.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Ao decidir o Tema 177, em Repercussão Geral (RE 598.085/RJ), o STF entendeu ser legítima a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços: «São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS ... ()

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Doc. 900.1996.1181.1641

119 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADA GESTANTE. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE ATENDIMENTO. REGRAMENTO INTERNO DA CEF, RH 010 014, ITEM 3.9. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DA NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS ESPECIAIS AO LONGO DA GESTAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da caus... ()

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Doc. 190.8581.0000.1700

120 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo interno. Recurso especial representativo de controvérsia. Questão de ordem. Preliminar. Definição: (i) se é possível julgar o agravo interno interposto, independentemente de sua inclusão em pauta e quando ainda está em curso o prazo para responder ao referido recurso; (ii) se é cabível o agravo interno contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae; (iii) se porventura superada a questão relacionada ao cabimento do agravo interno, se, na hipótese, deve ser deferido o ingresso da agravante, como amicus curiae ou como assistente simples. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgên... ()

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Doc. 485.1276.2872.6629

121 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CPC/2015, art. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TESE FIRMADA NO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE FIRMADO - MANUTENÇÃO DO JULGADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO 1.

O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, passou a compreender o serviço de assistência à saúde ofertado pelo IPSEMG como benefício estatal trabalhista, de natureza facultativa e sinalagmática, firmando entendimento no sentido de ser a cobrança da contraprestação pecuniária plenamente legítima, se houver adesão tácita ou expressa do servidor ao serviço. 2. O STJ concluiu que, até 14.04.2010, a cobrança pelos serviços de saúde foi legit... ()

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Doc. 207.5223.0004.6100

122 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do RGPS receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida pelo INSS. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - A matéria referente à possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social RGPS receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva desta última por ser mais vantajosa, sob o enfoque da , § 2º, foi afetada pela Primeira Seção do S... ()

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Doc. 306.7031.4851.4136

123 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007, § 2º.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento . Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, c... ()

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Doc. 230.3200.8156.7515

124 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Manutenção. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Requisitos. Verificação. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 518/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 181.5511.4006.3800

125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Em análise detida do decisum embargado, consta que à fl. 8.577, e/STJ, houve equívoco na elaboração do relatório da decisão recorrida. Onde se lê: «Recurso Especial interposto pelo DNIT» , leia-se «Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Departamento Autônomo de Estadas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul - DAER/RS» A retificação supracitada não interfere no resultado do julgamento do Agravo Interno. 2 - Hipótese em que o acórdão emba... ()

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Doc. 211.0130.9902.1835

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensionista de militar. Direito à assistência médico-hospitalar. Funsa. Tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.080/STJ). Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A matéria referente ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, 4Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 8/3/2021 - Tema 1.080/STJ). 2 - Deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que o... ()

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Doc. 240.3081.2649.8491

127 - STJ. R ementa processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 336.3632.8499.7176

128 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE IBIRITÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA NÃO PODERÁ SER DECLINADA DE OFÍCIO.

Na hipótese em que o consumidor ocupa o polo ativo da demanda, é facultado a escolha por foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação de ofício. Segundo a jurisprudência do STJ, quando o consumidor «integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer ... ()

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Doc. 557.6779.8784.1883

129 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para compelir a Cemig a aplicar ao contrato firmado entre as partes, o preço de referência da Resolução 004/2014, bem como a condenou a restituição dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o preço fixado unilateralmente, em razão da celebração do contrato de compartilhamento de estruturas, pela CEMIG é justo e razoável e se s... ()

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Doc. 162.1973.3003.4200

130 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o , o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do , § 2º, subsiste o direito do trabalhador a... ()

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Doc. 162.1740.2004.6700

131 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o , o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do , § 2º, subsiste o direito do tr... ()

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Doc. 164.1153.8002.0400

132 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o , o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do , § 2º, subsiste o direito do trabalhador a... ()

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Doc. 211.1101.0524.4353

133 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia. Desconto em folha, de forma parcelada, de prestações vencidas. Possibilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Incidência dos art s. 14 e 1. 046, «caput », ambos do CPC/2015 . Insurgência. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas, mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... ()

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Doc. 367.9012.7499.7820

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 1.013, §3º, IV, CPC - PRESCRIÇÃO - PENA DE DEMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IRDR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. 1-

Não há se falar em suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR . 1.0000.16.038002-8/000, uma vez que o referido Incidente já se encontra arquivado com baixa neste Tribunal e que inexiste recurso pendente de julgamento junto aos Tribunais Superiores. 2- Consoante a jurisprudência do STJ «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2... ()

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Doc. 220.9260.6557.6533

135 - STJ. Processual civil. Ação civil pública e execução de título extrajudicial. Serviço público de saúde mental. Convênio. Termo de ajustamento de conduta. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de interrupção do serviço público de saúde mental nos termos do TAC. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 880.9231.8304.4907

136 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, em razão da natureza interlocutória da decisão que homologou parcialmente acordo em ação de divórcio. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a decisão recorrida configura sentença ou decisão interlocutória e se cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão é interlocutória, pois não encerra a fase de conhecimento (CPC/2015, art. 203). O princípio da fungib... ()

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Doc. 236.6870.5033.8255

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. (RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014). OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO PARA FUTURA RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATO SUCESSIVO. 1.

Não deve ser conhecido o requerimento de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. 2. Evidenciado que o valor estipulado no contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado com a CEMIG não se mostra justo e razoável, haja vista sua discrepância com o preço de referência fixado na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, tem-se por imperativa a revisão contratual, sobretudo quando... ()

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Doc. 221.2200.8200.1531

138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) a União limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência... ()

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Doc. 873.1348.7001.1072

139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 516, II. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 12ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por S.V.S. contra R.E. O Juízo Suscitado declinou da competência ao fundamento de que a demanda trata de obrigação de natureza patrimonial decorrente de extinção de condomínio, atraindo a competência da Vara Cível. O Juízo Suscitante, por sua vez, sustentou que o cumprimento d... ()

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Doc. 210.7010.9994.4151

140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Honorários. Matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Tema 1.076/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no recurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: «Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados». 2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008) , isto é, a criação de mecanismo... ()

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Doc. 230.7071.0836.8891

141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 148.6114.6940.0030

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921 - SUSPENSÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não localizados bens passiveis de penhora, viável inicialmente a suspensão da demanda executiva, e não o sobrestamento, pelo prazo de um ano, cujo decurso sem que localizados novos bens marca o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. V.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SOBRESTAMENTO PELO STJ - TEMA 1.137 - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - CPC, art.... ()

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Doc. 563.6352.0090.4575

143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA EM FAVOR DE ASSOCIADOS DA PARTE AUTORA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, NESSA AÇÃO, EM NOME DO PROCURADOR - VERBAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AOS RECLAMANTES - VÍNCULO JURÍDICO ENTRE ESTES E O CAUSÍDICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CPC/1973, art. 3º, exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido. - O STJ assentou entendimento «quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do o... ()

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Doc. 567.2035.6240.8365

144 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL NA CITAÇÃO. NÃO CONSTATADAS AS VIOLAÇÕES APONTADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. art. 1.026, §2º, DO CPC/2015. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se confirmou o obstáculo da Súmula 126/TST, delineado no despacho de admissibilidade a quo. II. Com efeito, em relação ao vício na citação, apontado pela Reclamada, registrou-se que, consoante consta do acórdão regional « o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da AABB (ID.ffe0fa7) que comprova que no ano de 2021 o endereço da reclamada junto à Receita Federal era: Praça Batista Marques, 06, Térreo - Sede, CEP:44.2... ()

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Doc. 240.8064.8640.8664

145 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARATERIZA O INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA (POSTES) - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 004/2014, DA ANATEL E DA ANEEL, POR PONTO DE FIXAÇÃO - ADOÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO PARÂMETRO DE REAJUSTE ANUAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O

interesse de agir atualmente consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito em questão e na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte, bem como na adequação da via eleita, pelo Autor, para a defesa de seu pretenso direito. - Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presen... ()

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Doc. 674.3089.6516.8723

146 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, nos autos de uma ação indenizatória por danos morais. O Juízo de Caratinga declinou da competência com base no CPC, art. 53, IV, «a», argumentando que o foro competente seria o local do ato ou fato. O Juízo de Nova Lima, por sua vez, sustentou a prerrogativa da vítima de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato, conforme CPC, art. 53, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir a competência territorial para o julgamento da ação indenizatória por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 53, IV, «a» estabelece como foro competente o local do ato ou fato nas ações de reparação de danos. 4. A jurisprudência consolidada do e. Tribunal reconhece que, em ações indenizatórias envolvendo atos ilícitos, deve prevalecer o foro do local onde ocorreu o ato ou fato, em observância à regra expressa do CPC. 5. A jurisprudência citada reforça que o foro do local do ato ou fato prevalece em casos envolvendo ações indenizatórias decorrentes de erro médico ou atos ilícitos similares. 6. No caso em análise, os fatos narrados indicam que o ato ensejador do pedido indenizatório ocorreu na Comarca de Nova Lima, razão pela qual o Juízo da 2ª Vara Cível dessa comarca é o competente para processar e julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência rejeitado, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para ações de reparação de danos, c onforme o CPC, art. 53, IV, «a», recai sobre o foro do local onde ocorreu o ato ou fato ensejador do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 53, IV, «a», e CPC/2015, art. V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência 1.0000.23.037383-9/000, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2023. TJMG, Conflito de Competência 1.0000.18.089257-2/000, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câmara Cível, j. 25.10.2018.

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Doc. 182.0533.9000.9300

147 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Repercussão geral da matéria reconhecida no ARE 909.437-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 1.036 a 1040 do CPC/2015. Precedentes.

«1. Outrora no sentido do caráter infraconstitucional da controvérsia - possibilidade de extensão, por via judicial, a servidor estadual, do reajuste concedido pela Lei fluminense 1.206/1987 - , a jurisprudência desta Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral, considerado o ARE 909.437-RG (Tema 915, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno). 2. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão ex... ()

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Doc. 182.0533.9000.9400

148 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Repercussão geral da matéria reconhecida no ARE 909.437-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 1.036 a 1040 do CPC/2015. Precedentes.

«1. Outrora no sentido do caráter infraconstitucional da controvérsia - possibilidade de extensão, por via judicial, a servidor estadual, do reajuste concedido pela Lei fluminense 1.206/1987 - , a jurisprudência desta Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral, considerado o ARE 909.437-RG (Tema 915, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno). 2. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão ex... ()

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Doc. 182.0533.9000.9500

149 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Reajuste. Natureza geral. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Repercussão geral da matéria reconhecida no ARE 909.437-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 1.036 a 1040 do CPC/2015. Precedentes.

«1. Outrora no sentido do caráter infraconstitucional da controvérsia - possibilidade de extensão, por via judicial, a servidor estadual, do reajuste concedido pela Lei fluminense 1.206/1987 - , a jurisprudência desta Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral, considerado o ARE 909.437-RG (Tema 915, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno). 2. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão ex... ()

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Doc. 317.2604.4602.4323

150 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidor público contra sentença que reconheceu a prescrição dos créditos de FGTS anteriores a 18/01/2016 e julgou improcedentes os demais pedidos, inclusive o direito ao FGTS relativo a contratações temporárias, por insuficiência probatória. O autor pleiteia o reconhecimento do direito ao FGTS, alegando desnecessidade de declaração prévia de nulidade dos vínculos temporários e invocando precedentes do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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