TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA FIBROSE PULMONAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RECUSA INDEVIDA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO VERIFICAÇÃO. 1)
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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