Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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203 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE ATAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

204 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Renúncia do devedor. Hasta pública. Arrematação concluída. Alegação de impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Imissão de posse determinada pelo Juiz. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

206 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança movida pela Agravada, atualmente em execução. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou todas as questões suscitadas pelo ora Agravante, condenando-o, junto com sua esposa, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação veiculada pelo Executado. Arrematante que comprovou o pagamento do valor de depósito de entrada, assim como vem procedendo ao adequado adimplemento mensal das parcelas ajustadas. Determinação de registro de hipoteca judicial sobre o bem, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC, de forma a garantir o pagamento da dívida existente. Inexistência de qualquer irregularidade na respectiva imissão na posse. Insigne STJ que vem se posicionando no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel. Auto de arrematação que restou inequívoco no sentido de que «a venda se dará livre e desembaraçada dos débitos de Condomínio, IPTU e Taxas". Ausência de qualquer equívoco no pronunciamento vergastado ao determinar que, da meação devida, sejam descontadas as despesas condominiais «até a data da arrematação". Quanto à correção monetária incidente, o auto de arrematação também foi claro quanto «à atualização monetária pelo índice da poupança de 0,59% ao mês (0,5% + 0,09% de TR)», na forma do art. 895, §2º, do CPC, que, conforme bem sublinhado pelo Julgador de origem, não exige a observância do índice previsto na legislação civil. Imposição de multa em 1º grau por violação à boa-fé processual. Agravante que tem adotado conduta processual no sentido de apresentar sucessivas petições, algumas delas no mesmo dia, invocando novos argumentos e impugnando absolutamente todos os atos de uma lide deflagada há mais de 25 (vinte e cinco) anos, suscitando, inclusive, incidente de suspeição. Juízo a quo que, para cada peça e assertiva, tem prolatado decisões fundamentadas, coerentes com a causa e em intervalos extremamente curtos de tempo, cujo teor tem sido reiteradamente confirmado por este Órgão Colegiado. Cenário fático jurídico subjacente que permite a aferição quanto a uma atuação do Agravante que transborda o regular exercício do direito de defesa, incorrendo em verdadeiro intuito de tumultuar e retardar a marcha processual. Aplicação de penalidade que se figura adequada e proporcional. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

210 - TJSP. APELAÇÃO.

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de leilão extrajudicial e purga da mora. Insuficiência dos valores depositados. Purga da mora não efetuada em sua totalidade. Possibilidade até o momento da lavratura dos autos de arrematação. Agravo não provido.

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212 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

213 - TJSP. APELAÇÃO.

214 - TJSP. Ação de cobrança de taxas associativas - Sentença de improcedência - Loteamento - Associação constituída previamente à aquisição do imóvel - Unificação dos lotes 08, 09 e 10 - Pretendido pagamento de tão somente uma taxa associativa a tal pretexto - Impossibilidade - Expressa remissão em matrícula e auto de arrematação da formação da área por três lotes - Manobra que implicaria em enriquecimento indevido e em estímulo à unificação deliberada de lotes vizinhos - Acordo consistente na isenção «ad perpetuam» do pagamento de taxas associativas incidentes sobre os lotes em discussão - Acordo celebrado em 2004 por proprietário anterior - Lotes arrematados pelo autor apenas em 2021 - Impossibilidade de extensão dos efeitos do acordo - Arts. 883 e 884 do Código Civil - Ajuste de vontades fez lei apenas entre as partes acordantes em nada repercutindo na esfera jurídica do réu - Ação rescisória ajuizada por proprietário anterior, com base no mesmo fundamento e documento, julgada improcedente - Cobrança devida - Sentença reformada - Recurso provido.

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215 - STJ. Agravo regimental. Execução hipotecária. Arrematação do bem executado. Pedido de remição extemporâneo.

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216 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

217 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VOLTADA A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS -

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219 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

221 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que indeferiu: (a) requerimento de reconsideração de decisão anterior; (b) o sobrestamento do levantamento de valores; (c) o afastamento de penhoras não determinadas nestes autos; (d) a aplicação do art. 1.499, IV, do CC; (e) a limitação da responsabilidade do arrematante por dívidas posteriores à imissão de posse. Insurgência. Preclusão temporal quanto à discussão sobre as expedições da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, não tendo o requerimento de reconsideração suspendido ou interrompido o prazo recursal. Ausência de recurso com efeito suspensivo a obstar o levantamento dos valores. Impedimento do levantamento por outra razão, a saber, a necessidade da instauração de concurso de credores. Determinação de instauração do concurso no juízo. Edital que previu que as dívidas existentes sobre o imóvel até a data da arrematação seriam pagas com o preço da venda judicial. Arrematante que, portanto, responde apenas pelos débitos posteriores à arrematação. Dever do arrematante, após a assinatura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse e não expedida a carta, de arcar com os valores das despesas condominiais, obrigações de caráter propter rem. Agravo conhecido em parte e não provido, com determinação

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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de despejo e de cobrança de aluguéis. Imóvel arrematado. Ex-proprietário. Ilegitimidade ativa.

223 - TJSP. Ação anulatória de leilão. Decisão que determinou a suspensão dos leilões para permitir a purgação da mora pelo devedor até assinatura do auto de arrematação. Decisão equivocada em parte. Consolidação da propriedade ocorrida durante a vigência da Lei 13.465/2017. art. 27, §2º-B incluído na Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017 que estabelece, após a consolidação da propriedade, apenas o direito de preferência. Descabimento de purgação da mora após a consolidação da propriedade que ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017. Ausente, entretanto, prova de notificação do devedor quanto às datas dos leilões para o fim de garantia do direito de preferência. Diante dos indícios de probabilidade do direito, ao tempo em que proferida a decisão recorrida, correta suspensão do procedimento dos leilões. Finalidade, entretanto, equivocada. Impossibilidade de purgação da mora. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a possibilidade de purgação da mora. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

225 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

226 - TJSP. Agravo interno - Alienação fiduciária de bem imóvel - O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi deferido pela antiga relatora (hoje aposentada), ao fundamento de que, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à Lei 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação - Desacerto, respeitosamente - Segundo entendimento do STJ e deste Colegiado, após a consolidação da propriedade, ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, não é possível a purgação da mora - É o caso concreto - Quanto à intimação dos leilões, não parece ter irregularidade - Por intermédio de telegramas enviados ao endereço do imóvel, os devedores foram avisados dos dias dos leilões - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - Lei 9.514/97, art. 26, § 3º. Decisão agravada reformada - Agravo interno provido, para indeferir o efeito suspensivo à apelação.

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227 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Remição. Inviabilidade. Limite temporal. CPC/2015, art. 902. Depósito efetuado pelos devedores, e não pelo terceiro interessado. Decisão mantida.

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228 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

229 - TJSP. Arrematação. Ação anulatória. Alegação de nulidade por ausência de intimação do coproprietário acerca da data designada para hasta pública. Alegação, ainda, de arrematação por preço vil, consideradas as reais características do imóvel. Auto de arrematação assinado, certificada a ausência de impugnação. Arrematação perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903, caput). Incabível o retorno ao estado anterior, como pretendido pelo autor. Ação autônoma que se limita, portanto, à eventual reparação dos prejuízos sofridos (art. 903, caput e §4º do CPC). Inexistência, de todo modo, de nulidade na alienação judicial. Instrumento particular, celebrado pelo autor para aquisição de parte do imóvel, não registrado na matrícula. Ausência de transferência da propriedade (art. 1245 do CC), a afastar a obrigação de intimação do demandante a respeito da hasta. Hipótese em que questionável a própria legitimidade do autor para ajuizamento da ação, uma vez que não figurava como proprietário tabular. Não constatada, de todo modo, a alienação por preço vil, considerada a arrematação por montante equivalente a 59,19% do valor de avaliação, cujos critérios e conclusões não foram impugnados na origem. Atualização monetária do valor da avaliação que se mostra suficiente para preservar o valor de mercado do bem, considerado o lapso temporal de aproximadamente dois anos até a venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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230 - STJ. Processual civil. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

231 - STJ. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, arts. 29, 34 e 41. Lei 9.514/1997, arts. 22, 26, 27 e 39. CPC/1973, art. 620.

232 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Quitação do débito após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Proteção do devedor. Abuso de direito. Exercício em manifesto descompasso com a finalidade.

233 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula7 do STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

235 - TRT12. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Termo inicial e prazo para interposição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. CLT, art. 884.

236 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ARREMATAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 419/TST NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS 296, I, E 433 DO TST. No caso, a Turma deste Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso de revista da parte executada, reconhecendo não violados os dispositivos da Constituição indicados no recurso de revista (arts. 5º, XXII, XXXVII, LIII e LIV e 113 da CF/88), ao entendimento de que cabe ao juízo deprecado decidir sobre eventuais vícios ocorridos na arrematação, na forma da diretriz preconizada na Súmula 419/TST, com a redação vigente à época dos fatos. A Turma concluiu «válida, perfeita e acabada a arrematação após a assinatura de auto de arrematação, mesmo tendo sido celebrado acordo nos autos do mesmo processo". A alegação de contrariedade à Súmula 419/TST e os arestos colacionados nos autos não se mostram apropriados para fins de admissibilidade do recurso de embargos interposto contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, nos moldes da diretriz preconizada na Súmula 433/TST, por não haver tese jurídica com interpretação de dispositivo, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.

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237 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

238 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação anulatória. Em contratos firmados na vigência da Lei . 13.465/17, não se admite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, inclusive já ocorrida. Nada obsta que a notificação pessoal seja feita a qualquer dos cônjuges codevedores, diante da previsão contratual, irrevogável e irretratável, de constituição recíproca como procuradores (cláusula 12.2). Validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia, com regular notificação pessoal e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora, evidenciada a ciência inequívoca das datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. A consolidação da propriedade imobiliária consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório, resolvendo-se eventuais prejuízos com a oportuna conversão em perdas e danos. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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239 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão em relação à correspondência entre indicação de bem à penhora e alienabilidade. Descumprimento do encargo na doação referenteà inalienabilidade. Correspondência entre a eficácia para o fim de descumprimento do encargo. Omissão inocorrente. Competência. Ação revocatória de doação. Eficácia em auto de arrematação lavrado pela justiça do trabalho. Ausência de impugnação direta de ato da justiça trabalhista. Competência da justiça comum. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Descumprimento de encargo na doação. Ausência de informação prévia ao doador. Natureza pública do ato. Descumprimento do fim previsto no estatuto do ente donatário. Argumentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

240 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE (LEILÃO).

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

242 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença- Decisão que reconheceu a responsabilidade da ex-proprietária ao pagamento dos débitos condominiais de abril de 2021 a julho de 2022 - Insurgência da executada. 1. O imóvel gerador da dívida foi arrematado, em 13/04/2021, por terceiro, noutro processo judicial - Em 22/04/2021, o juiz assinou o auto de arrematação - A imissão na posse do arrematante ocorreu em 12/07/2022. 2. O debate se limita em definir se, depois da arrematação do bem, mas antes da imissão do arrematante na posse, a ex-proprietária (que permanecia no bem) responde pelos débitos condominiais que se venceram - Antes de avançar, frise-se que, aqui, não se debate a responsabilidade do arrematante. 3. Ainda que (em tese) possa existir a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais a partir da conclusão da arrematação do imóvel, isso não exclui a da agravante, que decorre do vínculo de fato que mantinha sobre a coisa (posse por ela exercida) - Somente quando não possuir nenhuma relação com o imóvel (fática ou jurídica), cessará a responsabilidade da executada pelos débitos condominiais, o que ocorreu apenas com a imissão na posse do arrematante - Antes disso, ela permaneceu na posse do imóvel, e se beneficiou dos serviços prestados pelo Condomínio (segurança, lazer, limpeza etc.) - Por isso, subsiste a responsabilidade da executada pelo adimplemento dos débitos constituídos nesse período, até mesmo como forma de evitar enriquecimento indevido. A decisão atacada mantida - Agravo desprovido

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243 - TJSP. Falência - Decisão de anulação da arrematação de imóvel - Insurgência dos arrematantes - Agravantes (arrematantes) titulares de fração do imóvel, que não foi objeto de excussão - Hasta pública realizada em desconformidade com o disposto no CPC/2015, art. 843 - Imóvel indivisível - Expressiva vantagem dos arrematantes em face de outros interessados, desmotivando a apresentação de outras propostas eventualmente mais favoráveis à massa falida e a coletividade de credores - Ausência de efetivo prejuízo para os recorrentes, que terão reservados o valor corresponde a sua parte ideal em nova Leilão, podendo, inclusive, exercer direito de preferência futura e eventualmente - Validade da decisão recorrida, eis que, violados direitos da massa falida e dos credores, a anulação do ato pode ser implementada de ofício - «Decisão surpresa» descaracterizada - Vulneração às faculdades processuais da parte recorrente inocorrente - Inexistência de preclusão «ad judicatio» - O vício formal na conformação do certame, promovida a vulneração de regra adjetiva em prejuízo da coletividade de credores, foi reconhecido corretamente, mesmo assinado o auto de arrematação, pois não havia sido expedida carta, fato exigente da propositura, nos termos do §4º do art. 903 do diploma processual vigente, só então, de ação autônoma - Decisão mantida - Recurso desprovido

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244 - TJSP. APELAÇÃO.

245 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO INDEFERIDA COM HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA ENTRE O PRETENSO VALOR DO IMÓVEL E O VALOR DA AVALIAÇÃO QUE DECORREM DOS INERENTES CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO AVALIADOR. MÍNIMA DIVERGÊNCIA DE VALORES CONSIDERANDO A DIMENSÃO DO MONTANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO MINUCIOSO E BEM DETALHADO. O NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO À DEFESA. ALEGADA NULIDADE FORMAL POR DESRESPEITO AOS PRAZOS PARA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. CIÊNCIA EXPRESSA DO AGRAVANTE, QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, É O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E POSSUI O MESMO PATRONO QUE O ENTE DESPERSONALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE HAVERIA INSUFICIÊNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DA AGRAVADA/EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO A ENSEJAR A INUTILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, QUE JÁ MANIFESTOU A UTILIDADE DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA NO SENTIDO DE DESVINCULAR-SE DO CONDOMÍNIO E DESONERAR-SE DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS E FISCAIS. DECISÃO BEM LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

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246 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

248 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Intempestividade. Execução. Nulidade. Descabimento. Intimação pessoal. Desnecessidade. Procurador. Lei 11382 de 2006. Embargos à arrematação. Intempestividade reconhecida.

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. PAGAMENTO PARCELADO.

250 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. Processual civil. Recursos especiais. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826.