Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Arrematação pela impetrante dos imóveis em 2018 - Registro da arrematação nas respectivas matrículas no ano de 2022 - Controvérsia recursal apenas quanto à sujeição passiva do arrematante no período correspondente entre a lavratura do auto de infração e o registro na matrícula do imóvel - Ausência de averbação da carta de adjudicação do bem que deve ceder em face da arrematação judicial - CPC, art. 903, que reputa perfectibilizada a arrematação com a assinatura do auto de arrematação - Embora o auto de arrematação não transfira a propriedade, permite ao arrematante exercício de direitos relativos à propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ - Condição de contribuinte do arrematante que decorre da posse, ainda que indireta - Inteligência dos arts. 1196, do CC; 32 e 34, do CTN - Ausência de prova do registro da carta de arrematação no CRI que não é óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário - Arrematante que está desobrigado em relação aos débitos anteriores à arrematação, mas que é o legítimo contribuinte em relação aos débitos posteriores, ainda que não transferida a propriedade - Precedentes do Col. STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - Sentença mantida - Recurso DESprovido

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52 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Indeferimento. Embargos à arrematação pendente de julgamento. Inconformismo. Acolhimento. CPC/1973, art. 694. Assinado o auto de arrematação, o negócio se considera perfeito, acabado e irretratável. Posição do adquirente do bem em hasta pública não é afetada, mesmo que julgados procedentes os embargos. Recurso provido.

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53 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência da arrematação. Intimação do executado. Desnecessidade. Embargos à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

55 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Cessão de direito. Expedição da carta em nome de terceiro. Indeferimento. CPC/1973, art. 694. Auto de arrematação assinado. Ato considerado perfeito, acabado e irretratável. Hipótese em que a transferência dos direitos poderia gerar um lapso no registro imobiliário. Princípio da continuidade do registro que deve ser respeitado. Recurso não provido.

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56 - TJSP. Iptu. Imóvel adquirido em hasta pública. Pretensão à isenção dos impostos devidos até a alienação judicial. Arrematante que responde pelos débitos anteriores à arrematação, diante da menção expressa, no edital de leilão e auto de arrematação, a respeito da existência de dívidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Arrematação judicial de imóvel. Contrato de locação. Recebimento de aluguéis. Termo inicial. Auto de arrematação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

58 - TJSP. Prazo. Embargos à arrematação. Intempestividade. Pedido de contagem de novo prazo para a oposição de embargos. Alegada retificação do auto de arrematação. Ausência de prova. Irrelevância, no entanto, uma vez que as matérias foram apreciadas pelo Juiz «a quo». Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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59 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Embargos à arrematação. Intempestividade. Termo inicial para a contagem do prazo é o da data em que o auto de arrematação foi lavrado e assinado. Frustradas as tentativas de intimação da embargante a respeito do praceamento. Validade da intimação feita pela via editalícia. Extinção mantida. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pretensão do adquirente ao reconhecimento da inexigibilidade do IPTU para o período anterior à assinatura do auto de arrematação. Descabimento. Ausência de resistência da fazenda municipal. Cobrança intentada em face de anterior proprietário. Carência da ação, nesta parte. Reconhecimento de ofício.

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61 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Expedido e publicado edital de leilão, lavrado auto de arrematação, ausente invocação de irregularidade da avaliação, inadmissível seja posteriormente alegado que não foram consideradas benfeitorias em imóvel quando da apuração de seu valor, ultrapassado o momento oportuno para tanto, operada a preclusão. Recurso não provido.

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62 - TJSP. Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

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63 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

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64 - TJSP. Arrematação. Auto. Execução de titulo extrajudicial. Pretensão de suspensão da lavratura do auto de arrematação e expedição da respectiva carta. Alegação de existência de discussão sobre a posse do bem, além de não possuir condições de uso. Questões irrelevantes para a expedição do documento de venda judicial. Entrega ao comprador do bem vendido em execução que constitui providência normal e decorrente do ato de expropriação para a satisfação do crédito. Situação que não caracteriza meio mais gravoso ao devedor. Suspensão indeferida. Recurso desprovido.

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65 - TJSP. Arrematação. Embargos. Prazo. Oposição em até cinco dias da lavratura do auto de arrematação. Necessidade. Termo inicial. Possibilidade de alteração somente, em caso de ausência de intimação da hasta. Intimação pessoal. Exceção prevista nos casos em que não haja procurador constituído. Intempestividade dos embargos reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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66 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Bem arrematado em leilão judicial. Responsabilidade do agravante pelo pagamento das parcelas de IPTU e das taxas administrativas que recaem sobre ele. Inteligência do CPC, art. 903 de 2015. Manutenção da decisão que estabeleceu que o agravante, na qualidade de arrematante do imóvel deverá arcar com os impostos e taxas administrativas que recaem sobre o bem a partir da data da assinatura do auto de arrematação. Recurso improvido.

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67 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação dos créditos relativos ao IPTU sobre o respectivo preço. CTN, art. 130. Termo inicial da responsabilidade tributária do adquirente. A partir da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade de sub-rogação da dívida tributária posterior. Reconhecimento. Recurso improvido.

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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Recurso provido. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora. Possibilidade restrita até o momento da lavratura do auto de arrematação. Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos. Desprovimento.

69 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NO CURSO DE AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIOS FEITA APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, IRRETRATÁVEL. ALEGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER EXAMINADAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

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70 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança contra o arrematante. Responsabilidade a partir do auto de arrematação da unidade. Inexistência, nos autos, de cópia do edital de praça mencionando os débitos condominiais e tributários. Exclusão das parcelas anteriores. Necessidade. Dívida de responsabilidade dos antigos proprietários e mutuários. Recurso parcialmente provido.

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71 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Execução de sentença. Arrematação. Depósito efetuado após assinatura do auto. Remição. Impossibilidade. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO ATÉ QUE SEJA JUNTADO NOVO CÁLCULO PELA EXEQUENTE E EVENTUAL PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE PELA EXECUTADA - ARREMATAÇÃO QUE SÓ SE CONSIDERA PERFEITA ACABADA E IRRETRATÁVEL APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ - DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO, DECLARANDO PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO ANTERIOR. OBJEÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCÍDO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROPOSTA DO COPROPRIETÁRIO QUE FOI FEITA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AQUELA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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75 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Embargos à arrematação. Impenhorabilidade do imóvel. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo para embargos à arrematação. Assinatura do auto.

76 - STJ. Habitacional. Sistema financeiro imobiliário. Purgação da mora. Data limite. Assinatura do auto de arrematação. Dispositivos legais analisados. Arts. 26, § 1º, e 39, II, da Lei 9.514/97; 34 do Decreto-lei 70/66; e 620 do CPC/1973.

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e contrato. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora efetuada por depósito judicial. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Agravo interno não provido.

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE PENHORA EM DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE DETÉM SOBRE IMÓVEL - AGRAVANTE - ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS, CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUTO DE ARREMATAÇÃO NA MODALIDADE CONDICIONAL - NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO - FUNDAMENTO - PATENTE PREJUÍZO A TERCEIRO INTERESSADO - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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79 - STJ. Tributário. Iptu e tlp. Imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade do arrematante desde a arrematação. Data da imissão na posse. Indiferença.

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

81 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contraditório e formalidades do auto de arrematação. Garimpo e definição legal de jazida. Temas não tratados no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento.

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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO.

83 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Inconformismo. Pendência de recurso de apelação e a existência de embargos de arrematação. Descabimento. Inexistência de efeito suspensivo atribuído aos embargos. Efeito suspensivo da apelação que suspende os efeitos da sentença e não da execução. Definitividade da execução não afastada. Auto de arrematação devidamente assinado. Direito do arrematante. Responsabilidade do exequente em eventual procedência dos embargos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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84 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedor que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estava impedido de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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85 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Auto de arrematação. Prazo de 24 horas:CPC/1973, art. 693. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

87 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão resolvendo a arrematação com fundamento no inadimplemento do arrematante. Parcelamento do lanço em 30 prestações mensais e sucessivas. Ofício do Banco do Brasil que apenas demonstra a consignação de doze parcelas. Arrematante que não logrou demonstrar o pagamento das demais prestações, corrigidas monetariamente, conforme auto de arrematação. Resolução da arrematação. art. 903, §1º, III, do CPC. Desprovimento.

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88 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Intimação de cônjuge. Ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Alegação após lavratura e assinatura do auto de arrematação. Preclusão. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte mas não provido. 1.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da

89 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de prova. Análise de pronunciamento judicial e de serventuário da justiça. Inocorrência. Embargos à arrematação. Termo a quo. Assinatura do auto.

90 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedora que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estava impedida de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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91 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedores que já não podiam purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estavam impedidos de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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92 - TJSP. Falência do Grupo BERTOLO. Incidente de cumprimento de sentença, para fins de cobrança de diferença de valores decorrentes de auto de arrematação. Decisão que rejeitou a impugnação da arrematante. Não acolhimento. Arrematação efetivada com pagamento à prazo (sinal de 20% e parcela única). Expressa previsão, no edital, das condições de pagamento, em caso de parcelamento, com incidência de juros remuneratórios. Legalidade da cobrança desse encargo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo. Expediente bancário. Dia útil subsequente. Possibilidade. Embargos à arrematação. Tempestividade. Lavratura do auto. Súmula 7/STJ.

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94 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

96 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS E PAGAMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA SE REPUTAR INTEGRALMENTE SATISFEITO O DÉBITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 826 - FATO INCONTROVERSO - FATO OCORRIDO APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, MAS ANTES DA ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PENDENTE DE ASSINATURA O AUTO DE ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NO art. 903, § 1º, I, DO CPC, COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEPOSITADO EM JUÍZO À ARREMATANTE - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

98 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação à arrematação - Matéria já analisada e que considerou a arrematação perfeita e acabada - Preclusão - Inviabilidade do conhecimento do agravo nesta parcela - Alegação de tempestividade do pleito de remição - Comparação da data dos atos processuais - Descaracterização da tempestividade alegada - O direito de remir a execução somente poderia ser exercido antes da assinatura do Auto de Arrematação - Aplicação do CPC/2015, art. 826 - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida

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99 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de leilão em procedimento de execução extrajudicial. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedores que já não podiam purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estavam impedidos de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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100 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de verbas condominiais. Decisão que deliberou sobre os valores depositados nos autos sem examinar o requerimento de reserva de valores feito pelo arrematante para pagamento dos débitos até a imissão de posse. Insurgência. Dever do arrematante, após a assinatura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse e não expedida a carta, de arcar com os valores das despesas condominiais, obrigações de caráter propter rem. Agravo não provido

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