Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Valor da causa. Ação de imissão de posse. Determinação de emenda da inicial com fixação do valor da causa e apresentação de cópia do auto de arrematação e comprovante de pagamento do preço. Matrícula do imóvel que já contém o valor pelo qual o bem foi adquirido e a forma de pagamento. Exigência afastada, devendo a inicial ser emendada para atribuir à causa o valor real do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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102 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel (apartamento). Bem arrematado em execução hipotecária tendo os compromissários compradores quitado o saldo devedor junto ao banco credor. Informação, após o decurso de dois anos, pela instituição financeira, de que seria impossível a quitação, reativando o contrato, com cobrança de prestações relativas a todo o período em que deixou de efetuar a cobrança. Inadmissibilidade. Afronta à boa-fé objetiva posto que deu causa ao inadimplemento, induzindo os arrematantes em erro. Posse legítima que deve ser resguardada com a consequente nulidade do auto de arrematação. Recurso provido.

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103 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Ajuizamento por arrendatário de imóvel anteriormente arrematado por credor hipotecário. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão mantida. Embora o prazo para apresentação dos embargos de terceiro deva ser contado da turbação da posse do interessado e não da lavratura do auto de arrematação, ele já havia expirado ao ser ajuizada a demanda. Conclusão que se impõe, à luz da prova dos autos. Conjunto probatório que, além do mais, revela que o embargante celebrou a avença em conluio com os executados devedores, depois da arrematação, para frustrar a satisfação do direito do exequente, configurada destarte fraude de execução, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido

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104 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Insurgência contra decisão que ratificou os atos praticados pelo leiloeiro oficial, admitindo a manutenção do critério de fixação para o fim do pregão da administradora do site do leilão. Desacolhimento. Leiloeiro que de forma transparente efetuou o fechamento de lances e o divulgou. Arrematante que efetuou o depósito no valor da oferta, situações mais do que justificadoras da decisão do juízo em lavrar o auto de arrematação e determinar a expedição da carta de arrematação. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 689-A. Recurso desprovido.

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105 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lavratura do auto. Alegação de preço vil. Hipótese para discussão em sede de embargos à arrematação. Desfazimento somente nas hipóteses do CPC/1973, arts. 694, parágrafo único. CPC/1973, art. 746. Considerações sobre o tema.

106 - STJ. Locação. Ação de despejo. Bem imóvel objeto da locação. Alienação em praça pública. Direitos decorrentes do pacto locatício. Transferência ao arrematante. Termo inicial. Lavratura do atuo de arrematação. Ilegitimidade ativa ad causam do ex-proprietário para propositura da ação de despejo após o auto de arrematação. CPC/1973, art. 694.

107 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

108 - TJSP. ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE AFASTOU O ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - A PAR DA POSSIBILIDADE DE O CÔNJUGE NÃO EXECUTADO ARREMATAR PREFERENCIALMENTE O IMÓVEL COMUM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 843, § 1º DO CPC, A RECORRENTE MANIFESTOU SEU INTERESSE A DESTEMPO - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE SER EXERCIDO ATÉ O DIA EM QUE SE DEU A PRAÇA OU LEILÃO - MANIFESTAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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109 - TJSP. PENHORA -

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110 - TJSP. Suspensão do andamento de cumprimento de sentença. Decisão agravada embasada em deferimento do processamento de Recuperação Judicial da executada, sendo que os elementos dos autos indicam que o crédito exequendo se encontra sujeito aos efeitos do favor legal. (Tema 1051 do STJ). Em face do sistema processual em vigor o Auto de Arrematação não assinado pelo juiz não pode ser considerado como ato processual perfeito e acabado. De resto existe julgamento realizado em sede de agravo de instrumento e que determinou a verificação da suficiência do lance de arrematação, para efeito de não caracterização de preço vil. Circunstância de não autoriza o reconhecimento de ocorrência de arrematação perfeita e acabada. Recurso improvido

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111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecedente, que deferiu a tutela de urgência formulados pelos agravados, declarando o direito destes de purgarem a mora até a lavratura do auto de arrematação, bem como em face da decisão de fls. 120, que determinou a suspensão da realização do 2º leilão extrajudicial. Sobreveio sentença proferida pelo i. Magistrado a quo, extinguindo o processo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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112 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Auto de arrematação. Validade. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do agravante para cancelamento da arrematação havida nos autos (matrículas 44.710 e 30.937), consignando que eventual discussão em relação à propriedade dos bens arrematados deveria se dar pela via extrajudicial. Improcedência do inconformismo. Pretensão de desconstituição da arrematação em razão de acordo celebrado entre as partes, posteriormente à assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade. Cartas de arrematação expedidas e registradas junto ao CRI. Inexistência de vício do ato judicial. Arrematação perfeita e acabada (CPC/2015, art. 903) e registrada na matrícula dos imóveis. Precedentes. Hipótese de manutenção. Decisão hostilizada. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 903.

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114 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Agravante, filha do executado, que requereu, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, §§ 2º e 3º a adjudicação preferencial do imóvel. Agravante que não realizou o depósito do valor da avaliação do imóvel no prazo de três dias que lhe foi concedido. Pretendido pela agravante que fosse anulado o auto de arrematação lavrado em favor de terceiro, bem como devolvido o prazo para ela efetuar o depósito. Descabimento. Não demonstrado o justo motivo para a não-realização do depósito pela agravante no prazo que lhe foi outorgado. Recurso parcialmente provido.

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115 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ARREMATANTE. MANUTENÇÃO. 1.

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

118 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL.

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

120 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que indeferiu pedido do condomínio exequente de alienação judicial do imóvel por iniciativa particular ao então arrematante, cuja Leilão fora anulado em decisão anterior, homologando edital para praça única eletrônica. Inconformismo. Não conhecimento. Nova Leilão que já realizou e resultou positivo, sendo vencedor o lance ofertado pelo mesmo arrematante da Leilão anterior, que acabou invalidado. Auto de arrematação já assinado, assim como expedida a respectiva carta. Esvaziamento do objeto do agravo. Recurso não conhecido, porquanto prejudicad

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121 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Invalidação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 694, § 1º, de 1973 preclusão pro judicato. Inocorrência. Ato praticado antes da expedição da carta de arrematação.

122 - TJSP. APELAÇÃO -

123 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Extinção. Pena por litigância de má-fé afastada. Constando do auto de arrematação de imóvel a não responsabilidade do arrematante pelas cotas condominiais inadimplidas no curso da execução, não se admite a cobrança em face daquele, sendo de rigor a extinção sem exame de mérito da cobrança perpetrada para tal período. Todavia, o ajuizamento por desatenção (e/ou interpretação equivocada) não enseja condenação nas penas por litigância de má-fé tanto ao autor, como a seu síndico e patrono. Recurso provido em parte.

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Moratória legal. Requisitos do art. 916 caput do CPC não observados. Parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida, ainda que o devedor se encontre em dificuldades financeiras para a quitação das dívidas. Para impedir a alienação do bem penhorado, cumpre ao executado pagar o montante integral da dívida e seus acessórios até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC, art. 826. Decisão mantida. Recurso não provido.

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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não admitiu a intervenção da agravante como assistente. Adoção de todas as cautelas antes da arrematação do imóvel. Alegação de vicio no auto de arrematação. Pretensão de ingresso na lide pela agravante na qualidade de assistente litisconsorcial. Ausência de legitimidade para intervir no cumprimento de sentença. Entendimento doutrinário e jurisprudenciais. Decisão mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

127 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à arrematação apresentada pelos executados. A questão em discussão consiste em determinar se o lance vencedor na Leilão judicial foi inferior ao valor mínimo aceitável, configurando preço vil, e se houve violação ao princípio da igualdade entre licitantes. Não acolhimento. Lance vencedor foi superior ao valor mínimo aceitável, conforme auto de arrematação e comprovante de depósito judicial. Não houve violação ao princípio da igualdade, pois apenas um proponente participou e complementou o valor para atender ao preço mínimo exigido. Decisão mantida. Recurso não provid

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128 - TJRJ. Execução. Arrematante. Imissão na posse. CPC/1973, art. 703.

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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ajuizamento após 5 (cinco) meses da assinatura do auto de arrematação. Ausência de intimação do proprietário do imóvel. Tempestividade dos embargos de terceiro. Agravo interno provido para, em novo julgamento. Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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130 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador das despesas em hasta pública. Pretensão do condomínio de redirecionamento da execução contra o arrematante. Descabimento. Aquisição originária, não derivada. Necessidade de verificação casuística dos termos do edital, no tocante à ressalva de eventual responsabilidade do arrematante pela dívida pretérita. Orientação do STJ a respeito. Hipótese dos autos em que excluída expressamente no edital a responsabilidade do arrematante pela dívida vencida. Inviabilidade de redirecionamento, nesse contexto, da execução contra esse adquirente, devendo ela prosseguir contra o devedor originário. Arrematante que responde pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido

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131 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL.

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

133 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Oposição depois de decorrido o prazo do CPC/1973, art. 1048. Prazo que se conta a partir da data em que o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. CPC/1973, art. 694. Ausência de interesse. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Litigância de má-fé mantida. Conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Recurso da embargante conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

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134 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade, proibindo-se a realização de leilão do bem. Descabimento na espécie. Alegação de falta de válida notificação de um dos devedores para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Comunicação na pessoa do procurador constituído no contrato. Devedora que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e vincendas e nem estava impedida de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação Recurso improvido

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

136 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Em contratos firmados antes da vigência da Lei . 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. In casu, contudo, considerando a ausência de depósito judicial, pelos agravados, na origem, nada obsta o prosseguimento do procedimento extrajudicial de execução da garantia, cuja validade deve ser reconhecida. Precedentes. Decisão reformada, observada a possibilidade de restabelecimento da tutela em caso de depósito judicial suficiente pelos agravados. Agravo de instrumento provido, com observação

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARREMATANTE, DESTACADA A COMISSÃO Da LeiLOEIRO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO COM EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO BEM LEILOADO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ARREMATANTE ANTES DA EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, POR RAZÃO QUE SE DEVE RECONHECER COMO LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO art. 903, §1º E §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA QUE OBJETIVA A PROTEÇÃO DO ARREMATANTE CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA FÉ, AUTORIZANDO A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO ATÉ MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONFORME INCISOS I, II E III DO MESMO ARTIGO. CICLO DA ARREMATAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESISTIR PELO ARREMATANTE RECONHECIDO POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Imóvel hipotecado arrematado pelo exequente que é objeto de penhora, por parte do estado, após a arrematação, mas antes de assinado e expedido o auto de arrematação. Preferência do crédito tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

142 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma em que o arrematante figurará como litisconsorte necessário. CPC/2015, art. 903, caput e § 4º. Direito do arrematante de boa-fé que, a princípio, se encontra resguardado, ressalvada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Tributos, de outro lado, que se sub-rogam ao preço da arrematação, nos termos do CTN, art. 130. Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento ao Município mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.

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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Impugnação à arrematação. Rejeição. Inconformismo dos devedores. Avaliação. Veículos com valores atribuídos com base na Tabela FIPE, sem qualquer irresignação. Assinatura dos agravantes que constam do termo de penhora e avaliação. Devedores intimados dos editais de todos os leilões. Insurgência em relação ao valor de avaliação somente após lances positivos e intimação sobre auto de arrematação. Vícios que, se existentes, deveriam ter sido imediatamente invocados pela parte. Nulidade de algibeira. Não conhecimento. Bens que, ademais, tendem a desvalorizar com o tempo. Prejuízo havido, ademais, não declinado. Preço vil não caracterizado. Terceiro que já compareceu nos autos para preservação de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DEIXOU DE HOMOLOGAR O AUTO DE ARREMATAÇÃO. DECISAO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRETENSÃO DA RECORRENTE QUE ESBARRARIA NO DISPOSTO NOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO CPC. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO, BEM COMO OS FINS SOCIAIS A QUE AS NORMAS JURÍDICAS SE DESTINAM POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PELO MAGISTRADO. REFORMA DA DECISÃO QUE IMPORTARIA NA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, BEM COMO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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146 - TJSP. Ação anulatória de arrematação com pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência para decretar a anulação da arrematação do bem nos autos do incidente de cumprimento de sentença 0036942-27.2020.8.26.0100 e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 691,66, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e corrigido pela tabela prática deste e. tribunal de justiça desde a data do evento danoso (Súmulas 54 e 43, STJ)- Apelo da ré - Cabimento - Auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira oficial- Carta expedida - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos moldes do art. 694, § 1º, do CPC- Ausência de vícios que maculassem o ato - Arrematação válida - O reconhecimento de sua nulidade demanda ação própria, não sendo possível questionamentos nos autos da ação originária - Entendimento do E. STJ Sentença reformada- Recurso provido

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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148 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Tutela antecipada para autorizar a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel em leilão. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu o pedido. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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149 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL- PURGAÇÃO DA MORA- NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS- NÃO OCORRÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR- CABIMENTO -

150 - TJSP. IPTU