Autenticacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.5015.5003.3200

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Autenticação das cópias. Desnecessidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a autenticação das cópias que formam os autos do agravo de instrumento.... ()

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Doc. 161.9070.0006.0600

202 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Transmissão via e-doc. Ilegibilidade da autenticação bancária na guia gfip. Comprovação do recolhimento do depósito recursal. Ônus da recorrente.

«1. A utilização do sistema e-doc pela parte implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade, formatação do arquivo e entrega do material transmitido ao órgão judiciário (arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006, 4º da Lei 9.800/1999 e 11, § 1º, da Resolução 140/2007 do TST e Instrução Normativa 30/2007 do TST). 2. No caso dos autos, verifica-se que a autenticação bancária da guia GFIP encontra-se totalmente ilegív... ()

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Doc. 154.6474.7002.2700

203 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas processuais. Cópia sem autenticação cartorial.

«O preparo do recurso ordinário tem regulamentação própria, a qual deve ser rigorosamente observada pela parte que dele se vale. Não constitui prova da efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais a simples juntada aos autos da fotocópia da respectiva guia sem a indispensável autenticação cartorial ou declaração do Procurador da parte quanto à correlata autenticidade. A hipótese também não retrata a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico, capaz de a... ()

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Doc. 153.6393.2005.5400

204 - TRT2. Agravo de instrumento depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças e do recolhimento do depósito recursal previsto no parágrafo 7º, do CLT, art. 899. Cópia da decisão de origem não assinada. Ausência de prova de necessidade. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Não realizado o depósito previsto no CLT, art. 899, parágrafo 7º, o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido. Decisão sem assinatura não tem valor legal. Assistência judiciária a pessoa jurídica na justiça do trabalho, por constituir hipótese de exceção, depende de prova de necessidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.4705.2011.3100

205 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Pressupostos de admissbilidade. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso. Oportunizada a assinatura, não houve manifestação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Agravo regimental apresentado com o mesmo vício. Irregularidade formal. Recurso não conhecido.

«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). 2. O agravante interpôs agravo regimental com o mesmo vício da apelação, ou seja, sem autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso, mesmo após a sua anterior intimação para sanar o defeito. 3. Nessas circu... ()

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Doc. 492.1242.4081.3242

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALEGAÇÃO DE MENSALIDADES NÃO PAGAS - DEFESA DIRETA DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - CONTRATO ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DO CONTRAENTE E DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa, consistindo em critério de julgamento para o juiz. - O CPC adota como regra a distribuição estática do ônus da prova que, de forma simplificada, é esposada no brocado «cada um que prove suas alegações". - Os contratos celebrados por meio eletrônico encampam, diante de suas especificidades, princípios igualmente singulares à temática, dentre os quai... ()

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Doc. 685.4830.4404.2658

207 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que « a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. «. O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve s... ()

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Doc. 103.1674.7470.4300

208 - TRT2. Advogado. Representação irregular. Xerox da procuração, não autenticada. Súmula 164/TST. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

«A procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular, nos termos do A falta de representação processual à época da interposição do recurso constitui vício insanável, que obsta o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem autenticação, desacompanhada de alegação de urgência e sem a juntada posterior do mandato em via original no prazo de 15 dias como faculta o , nã... ()

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Doc. 143.1824.1032.9500

209 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário. Procuração em cópia não autenticada.

«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia da procuração que desencadeou a sequência de substabelecimentos que culminou com a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso se encontra sem a devida autenticação, nos termos da disposição contida no Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (), consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 146.8983.5006.4700

210 - TJSP. Mandato. Representação processual. Regularização. Desnecessidade. Instrumentos de procuração e substabelecimento. Cópias simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em caso de impugnação pelo adverso. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7130.6820

211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Autenticação de mandato.Desnecessidade. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ.Incidência. Capitalização mensal de juros. Fundamentos do

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Doc. 103.1674.7219.7200

212 - STJ. Competência. Crime de falsificação de documento público. Carteira de identidade de estrangeiro. Competência.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de carteira de identidade de estrangeiro, sob a forma de cópia sem autenticação, pois não vislumbra no caso qualquer lesão a serviços de interesse da União.»

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Doc. 143.1824.1053.7200

213 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Fase de execução. Agravo de petição. CLT, art. 830.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do agravo de petição por ausência de autenticação das peças que instruem o recurso, pois não foi observado o disposto no , regulamentado pela Instrução Normativa 16/99, item IX, o qual dispõe que «As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado,... ()

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Doc. 230.7060.9672.5766

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Preparo. Ausência de autenticação bancária. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante de pagamento sem a devida autenticação bancária), e intimado pela Presidência desta Corte para efetuar o recolhimento em dobro, quedou-se inerte no prazo assinalado. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido, em virtude da sua deserção. Incide, à hipótese, o comando da Súmula 187/STJ. 2 - Preparo não comprovado. Deserção que se impõe. 3 - Não sendo a linha argumentativa apres... ()

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Doc. 241.1050.5836.4137

215 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Decisão trânsita em julgado que acolhe pedido de reinclusão do segurado na apólice de seguro de vida. Mensalidades vencidas no curso da demanda. Cobrança indevida.

1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. Precedentes. 2 - O segurado excluído indevidamente da apólice de seguro de vida de que era titular, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, não está obrigado a pagar as parcelas de mensalidade relativas ao prêmio vencidas no curso da demanda ajuizada com o pr... ()

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Doc. 211.6965.5000.0600

216 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei Complementar 87/1993, art. 23 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que a autenticação dos documentos fiscais constitui obrigação principal, de modo que «a exigência de autenticação dos documentos fiscais é condição indispensável para a validade dos registros e aproveitamento dos créditos escriturados», nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adot... ()

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Doc. 190.1071.0010.6600

217 - TST. Recurso de revista da reclamada tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Interposição anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip sem autenticação. Comprovante de pagamento.

«Este Tribunal Superior, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, tem entendido que, ainda que da GFIP não conste autenticação bancária, o fato de nela constar a identificação das partes, o número do processo, o valor do depósito e data, e ter sido anexado comprovante eletrônico avulso de pagamento, cujos elementos permitam associá-lo à guia GFIP apresentada (idêntico valor e data da GFIP e menção ao tipo de operação «075 - recebimento de FGTS»), são sufi... ()

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Doc. 150.4253.5001.0000

218 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Portugal. Ausência de autenticação pelo cônsul Brasileiro. Pessoa domiciliada no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, IV, da Resolução 9/2005) e vício na citação da requerida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória. 3. Ademais, mesmo que se pudesse suste... ()

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Doc. 143.1824.1046.5100

219 - TST. Agravo de instrumento. Deserção. Guia de depósito recursal ilegível

«Configura deserção a ilegibilidade da autenticação bancária lançada na guia do depósito recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 106.0901.6423.7602

220 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de agravo de instrumento em recurso de revista). Com efeito, a comprovação de recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo alusivo ao recurso não afasta a deserção. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST). O disposto na nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST, segundo a qual « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, não se aplica à hipótese dos autos, porquanto não se trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim ausência de comprovação de recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de agravo de instrumento do recurso de revista, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentada após a interposição do recurso ordinário. Destacamos ainda que não se trata de ilegibilidade parcial da autenticação bancária, mas de total ausência da referida autenticação. Desta forma, a decisão recorrida está em conformidade com a OJ 140 da SBDI-1 do TST, e deve ser mantida a deserção do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 163.9273.9003.3100

221 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Procuração e substabelecimento documentados por fotocópias sem autenticação. Admissibilidade. Presunção 'juris tantum» de veracidade. Exegese dos artigos 365, VI, §1º, 372, 385 e 390, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9008.2200

222 - TJSP. Falsificação de documento particular. Descaracterização. Alteração ou falsificação de simples cópia reprográfica («xerox») de atestado, sem a devida autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

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Doc. 220.2170.1670.0510

223 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial obstado por ausência de representação processual. Fotocópia de procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9060.0002.1500

224 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Caracterização. Apropriação, por despachante aduaneiro, de valores recebidos de empresa para pagamento de tributos, falsificando autenticação bancária. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7302.1000

225 - TST. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Súmula 337/TST.

«A divergência jurisprudencial há que se caracterizar com a indicação da fonte de publicação do aresto transcrito nas razões recursais, e também pela autenticação do acórdão juntado na íntegra, o que inocorre no caso vertente, em desalinho com a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 337/TST.»

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Doc. 131.8663.4000.1700

226 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 133/STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de autenticação das cópias que instruem o traslado. Desnecessidade na instância local. Distinção entre os agravos do CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 544. CPC/1973, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 133/STJ - Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.Tese jurídica firmada: - A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do , resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.Anotações Nugep: - A autenticação de cópi... ()

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Doc. 135.2043.2002.8800

227 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Representação processual. Substabelecimento autenticado pelo poder judiciário. Provimento tjms 05/1999. Regularidade. Juros remuneratórios. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Considera-se regular a representação processual na hipótese em que os instrumentos de mandato estejam autenticados na forma prevista no provimento local. No caso, o art. 3º, § 1º, do Provimento 5/1999 do TJMS prevê a autenticação "para fins processuais". Precedente do STJ. 2. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF" (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI... ()

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Doc. 193.5056.4668.2796

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.- A

autora interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sustentando a validade da procuração outorgada, documento que dispensa autenticação de firma. 2.-. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a procuração apresentada pela autora; e (ii) o indeferimento da inicial foi correto. 3.- O indeferimento da inicial esbarra nos princípios da legalidade e inafastabilidade da jurisdição. 4.- É dispensável a apresentação de procuração com firma a... ()

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Doc. 143.1824.1063.4500

229 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Fotocópia da procuração não autenticada. Súmula 164/TST. Decisão monocrática. Manutenção.

«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o , § 3º. Na hipótese, ficou evidenciado que a procuração acostada aos autos foi apresentada em fotocópia não autenticada. Dessa maneira, a falta de autenticação do documento, fornecido em fotocópia, implica desobediência ao disposto no... ()

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Doc. 230.8280.3307.2249

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Intimação. Não pagamento das custas em dobro.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção e também não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel... ()

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Doc. 241.1081.0481.4120

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo. 2 - Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 3 - O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle. Ass... ()

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Doc. 241.0260.7106.3441

232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda de objeto. Representação processual. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. Presunção juris tantum de autenticidade.

1 - In casu, a superveniência da sentença de mérito acarretou a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da antecipação de tutela, sendo forçoso concluir pela prejudicialidade do presente apelo especial, em razão da sua perda de objeto. 2 - Ademais, ainda que não houvesse a perda superveniente de objeto, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não ultrapassava a barreira do conhecimento, pois demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o... ()

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Doc. 151.4052.9001.2300

233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autenticação de mandato. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação de reintegração de posse. Disposições analisadas de ofício. Impossibilidade. Matéria correlata. Prejudicialidade. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Reintegração de posse. Procedente.

«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez decotadas do acórdão recorrido as disposições de ofício, resta prejudicada a análise dos temas correlatos deduzidos ... ()

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Doc. 131.0944.2000.0800

234 - STJ. Competência. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de documento público. Autenticação mecânica (protocolo) da Justiça Federal. Fraude que visava justificar a prestação de serviços advocatícios. Ausência de efetivo prejuízo à União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 4º.

«1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. Precedente da Terceira Seção. 2. Hipótese de falsificação/adulteração de autenticação mecânica (protocolo) da secretaria da Justiça Federal de Paranaguá/PR. Indícios de que o falso não visava obter vant... ()

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Doc. 143.2294.2029.3500

235 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista protocolado via e-doc. Ausência da integralidade da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade de comprovação da autenticação bancária. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.

«O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Na hipótese dos autos, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento das custas processuais não foi trasladado aos autos na sua integralidade, não sendo possível verificar a autenticação do valor rec... ()

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Doc. 241.0310.7876.2141

236 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil, processo civil e comercial. Declaração de autenticação das peças que formam o agravo de instrumento. Desnecessidade. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dobra acionária. Coisa julgada. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É desnecessária a autenticação das cópias que formam os autos do agravo de instrumento porquanto presumem-se como verdadeiras, cabendo à parte contrária argüir e demonstrar a falsidade. 2 - Não há por que cogitar de coisa julgada, se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 3 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora da Companhia Riograndense de Telecomunicações, é parte legítima para... ()

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Doc. 241.1011.1482.0171

237 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa.

1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. 2 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 3 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/20... ()

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Doc. 157.8891.2134.7482

238 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de reconhecimento de firma da procuração ou autenticação da assinatura eletrônica. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou autenticação da assinatura eletrônica. Atendimento. Sentença de extinção. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105 atendidos pela procuração encartada nos autos. Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e Lei 14.063/2020, art. 4º, II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de integridade e autenticidade Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, caso seja referente à plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 241.0291.0605.6762

239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo. Juntada posterior. Deficiência não suprida. Preclusão consumativa.

1 - O instrumento do agravo dirigido ao STJ revela-se deficiente quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo. 2 - O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela instância a quo não vincula este STJ. 3 - A juntada posterior de peça obrigatór... ()

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Doc. 195.2165.1000.3200

240 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e civil. 1. Cópia da procuração outorgada pelos autores. Regularidade. Autenticação. Prescindibilidade. 2. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 3. Ação rescisória improcedente.

«1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração ou de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos, cabendo à parte contrária arguir a falsidade no momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2 - Será cabível ação rescisória por ofensa à coisa julgada quando, não obstante o comando final da sentença tenha adquirido imutabilidade e indiscutibilidade, haja nova decisão judicial sobre a questão, consubstanciando uma violação ao efe... ()

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Doc. 185.5403.9002.1200

241 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de empreitada. Prestação de serviços. Recurso especial. Preparo. Deserção. Guia de autenticação eletrônica da qual não consta dados que a relacionem ao recurso interposto. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A simples juntada da guia de autenticação eletrônica sem que dela conste o número do código de barras da guia de custas, de forma a relaci... ()

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Doc. 143.2294.2008.9400

242 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista protocolado via e-doc. Ausência da integralidade da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade de comprovação da autenticação bancária. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.

«O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Na hipótese dos autos, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento das custas processuais não foi trasladado aos autos na sua integralidade, não sendo possível verificar a autenticação do valor rec... ()

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Doc. 157.2142.4006.9700

243 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução. Estado-juiz originário que os julga improcedentes. Inconformismo da embargante. Preliminar de carência de ação. Alegação de não preenchimento dos requisitos insertos no art. 586 do código buzaid. Sentença arbitral que é título executivo judicial. Desnecessidade de autenticação do título perante serventia extrajudicial. Título judicial que observa os requisitos da lei. Pretensão de nulidade do compromisso arbitral. Razões que não atacaram a fundamentação da sentença. Irresignação que não aborda o acerto ou desacerto do decisum, deixando de expor o vício em que eventualmente haja incorrido o estado-juiz de origem. Razões recursais que consistem em reprodução idêntica da petição inicial. Apelo que não preenche requisito extrínseco da regularidade formal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Inteligência do disposto no, II do CPC/1973, art. 514. Código processo civil. Não conhecimento nesse aspecto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Tese - Pretender, em ação de execução, autenticação extrajudicial de sentença arbitral, é criar entrave não previsto na norma que a reconhece como título judicial.»

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Doc. 149.5325.0405.9384

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A contratação eletrônica de produtos securitários exige a demonstração inequívoca de anuência do contratante por meio de mecanismos idôneos de autenticação, como assinatura digital qualificada, histórico de autenticação, IP e geolocalização. 2. A ausência de assinatura física ou digital válida afasta a presunção de consentimento do consumidor, tornando a contratação nula. 3. Configura-se dano moral indenizável a cobrança reiterada de valores por contrato não reconhec... ()

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Doc. 144.9642.8001.1000

245 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Atestado de histórico escolar de ensino fundamental e médio apresentado a universidade. Ineficácia do meio empregado. Cópia reprográfica juntada aos autos, sem autenticação. Inexistência de laudo documentoscópico. Ausência de potencialidade lesiva. Condenação afastada. Recurso provido.

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Doc. 143.2294.2050.7500

246 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção

«A ausência de autenticação bancária do comprovante de depósito recursal impede que se afaste a deserção do recurso de revista declarada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7138.2700

247 - STJ. Nota taquigráfica. Acórdão que não recebeu denúncia.

«Sendo a nota taquigráfica meio auxiliar de apuração da vontade colegiada, sua força jurígena resulta da revisão e autenticação que lhe sejam procedidas. Não têm as notas taquigráficas autonomia, não valem por si. Não há razão para seu fornecimento se o acórdão a que se referem já foi publicado. Ordem denegada.»

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Doc. 161.9070.0006.1600

248 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Comprovação de depósito. Autenticação bancária ilegível.

«Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo desprovido.»

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Doc. 154.7194.2000.3400

249 - TRT3. Depósito recursal. Deserção deserção. Depósito recursal. Comprovante de pagamento fotocópia.

«A apresentação do comprovante de pagamento do depósito recursal, mediante cópia reprográfica sem autenticação, revela-se ineficaz e inapta a comprovar a regularidade do preparo, ocasionando a deserção do recurso ordinário.»

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Doc. 230.7060.8442.9614

250 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento das custas no prazo de 5 dias. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Não comprovação. Juntada posterior do comprovante de pagamento autenticado. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do , § 2º. 2 - No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de q... ()

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