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Doc. ADM Direito 230.7060.8442.9614

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento das custas no prazo de 5 dias. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Não comprovação. Juntada posterior do comprovante de pagamento autenticado. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.2131.5339.5163

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de resolução contratual C/C repetição de indébito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fundamentação jurídica diversa. Não caracterização. Correção do polo passivo. Pedido e causa de pedir preservados. Viabilidade. Arresto. Súmula 735/stf. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 247.7868.2534.8783

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Multa do § 2º CPC/2015, art. 1.026. Primeiros embargos de declaração. Propósito protelatório não evidenciado.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022) sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()

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