Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TRT2. Fgts. Cálculo diferenças da multa de 40% do FGTS. Dedução de valores. Impossibilidade. Não há como ser autorizada a dedução de valores pagos a título de diferenças da multa de 40% do FGTS com esteio em documentos que não possuem autenticação bancária, não indicam de forma discriminada os meses de competência em atraso e, ainda, apontam valores complessivos, nos quais a reclamada alega que estariam inclusas as diferenças de depósitos juntamente com as diferenças da multa de 40% do FGTS, sem a devida identificação. Agravo de petição a que se nega provimento.

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452 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Regularidade no recolhimento das custas.

453 - TJPE. Apelação criminal. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Ausência de protocolo. Requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do apelo.

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454 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Não recolhimento. Deserção.

455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Inabilitação. Documento declarado sem autenticação. Formalismo exacerbado. Precedentes.

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456 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante guia gfip. Ausência de autenticação mecânica. Deserção do recurso de revista interposto pela reclamada.

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457 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477.

458 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO.

459 - TJSP. 1.

460 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de que recebeu a informação de que se tratava de portabilidade e não de outro empréstimo. Apresentação de contrato sem qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Determinação de devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida, exceto no tocante ao valor da indenização. Majoração da indenização por dano moral. Recurso do requerido desprovido, com provimento do recurso, da parte autora

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461 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento.

462 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Documento. Ausência de autenticação de peças essenciais para o julgamento da rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Lei 10.522/2002, art. 24. CPC/1973, arts. 267, IV e § 3º, 485 e 544, § 1º.

463 - TRT3. Agravo de instrumento. Formação. Traslado. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado não conhecimento.

464 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

466 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.

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467 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

468 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade. Representação processual. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Fungibilidade.Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

469 - TJSP. DANOS MORAIS - Empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta em benefício previdenciário da autora - Assinaturas digital - Não demonstração de atendimento aos protocolos de autenticação - Danos constatados pelos descontos indevidos na folha de pagamento da parte autora - Cobrança que se mostra ilícita - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado - Valor fixado que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor que foi depositado em conta corrente da autora que deve ser devolvido ao banco ou compensado - Vedação ao enriquecimento ilícito - Sentença retocada - Recurso parcialmente provido.

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470 - TJSP. Recurso inominado - Fraude bancária - Terceiro fraudador que obtém acesso à conta bancária da parte autora realizando «pix» para terceiro desconhecido - Ausência de demonstração de culpa do correntista - Método pelo qual liberado acesso à conta no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Mecanismo de autenticação exigido para liberação do acesso não esclarecido e nem comprovado - Discriminação do endereço de «IP», dispositivo e geolocalização do acesso no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Circunstâncias que não permitem excluir falha na segurança - Risco do negócio que é responsabilidade do fornecedor - Recurso improvido.

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471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Repetição de indébito. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas Municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, pois nos documentos apresentados, constava outro nome, o do proprietário anterior do imóvel. Invalidade. Apresentação de guias de arrecadação originais, com a respectiva autenticação bancária, em nome do autor, Presunção de que este efetuou o pagamento do tributo. Inviabilidade da exigência de que os carnês de IPTU dos exercícios anteriores à arrematação estivessem em nome do arrematante. Ilegitimidade de parte afastada. Causa que está em condição de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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472 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Regularidade formal. Homologação deferida.

473 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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474 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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475 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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476 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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477 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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478 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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479 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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480 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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481 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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482 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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483 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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484 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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485 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão impugnada deferiu a liminar pleiteada e concedeu o prazo de 60 (sessenta dias) corridos para a desocupação do bem imóvel descrito nos autos. Insurgência da parte requerida. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, quando do processamento do recurso. Recorrentes juntaram tão somente a guia DARE, sem autenticação bancária. Comprovação do pagamento não efetuada. Preclusão. Momento para comprovação do pagamento já passou. Inércia dos agravantes. Não cabe complementação. Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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487 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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488 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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489 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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490 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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491 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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492 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

494 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência.   Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Previsão contratual de reserva da margem consignável até o percentual legalmente disponível. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido.

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495 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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496 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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497 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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498 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

499 - TJSP. PRELIMINAR -

500 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Preliminares/prejudiciais superadas - Julgamento de mérito favorável ao recorrente - arts. 4º, 282, §2º, e 488 do CPC - Contratação demonstrada pela instituição financeira - Reconhecimento - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Contrato eletrônico com aceite através de selfie, documentos de identificação pessoal, dentre outros fatores de autenticação - Regularidade - Valores contratados transferidos para conta de titularidade da autora - Inexistência de indícios de fraude - Possibilidade de descontos - Restituição das parcelas descabida - Danos morais - Não configuração - Pedidos improcedentes - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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