Autenticacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9070.0011.1100

51 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Guia de custas processuais. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.

«Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 10.000, 00, com custas no importe de R$ 200, 00. Contudo, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o Regional verificou que a guia de recolhimento das custas estaria irregular, pois não seria possível identificar, na autenticação mecânica, o valor efetivamente pago. Assim, o Tribunal a quo considerou que o recolhimento não foi comprovado no prazo alusivo ao recurso, julgando-o deserto. Nos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7197.9100

52 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.

«Autenticada por servidor público que tem a guarda do original, a reprografia de documento público merece fé, até demonstração em contrário. Em não sendo impugnada, tal reprografia faz prova das coisas e dos fatos nelas representadas ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.9405.1000.0000

53 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Reexame dos pressupostos extrínsecos de cabimento do agravo de instrumento. Autenticação mecânica ilegível. Depósito recursal. Deficiência de traslado inocorrente na hipótese. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Os julgados desta Subseção vêm entendendo que somente quando existente tese jurídica no acórdão embargado e demonstrada a divergência jurisprudencial é possível submeter a matéria ao crivo deste Colegiado, devido à sua função precípua de órgão uniformizador das decisões trabalhistas. No entanto, excepciona-se desse rigor a hipótese em que se discute o acerto ou desacerto da decisão da Turma quanto a pressuposto extrínseco do agravo de instrumento, no caso, a deficiência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3675.5000.0600

54 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Suíça. Família. Casamento. Divórcio. Ato consular de legalização do documento. Atendimento do requisito da autenticação.

«1. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º, IV, da Resolução STJ 9, de 05/05/2005, como requisito para homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que atuam no exterior. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8615.6001.1500

55 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Deserção do recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária parcial. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296/TST I, do TST.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a Turma concluiu que o fato de constar autenticação bancária parcial na guia de recolhimento do depósito recursal, acompanhada do respectivo valor recolhido no campo específico atrai a presunção de regularidade do preparo. Os arestos paradigmas são, assim, inespecíficos, porque ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1000.0200

56 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip. Autenticação bancária parcialmente legível. Deserção. Não ocorrência.

«O exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. No caso, a guia GFIP do depósito recursal efetuado pela reclamada e trazida junto com o seu recurso ordinário encontra-se com a respectiva autenticação mecânica bancária parcialmente legível. Ocorre que, se o banco efetuou a autenticação da GFIP, é porque o valor recolhido é igual ao lançado no campo 42 do aludido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7540.8900

57 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7429.7200

58 - TRT12. Recurso ordinário. Depósito recursal. Juntada da cópia da guia sem autenticação. Deserção do recurso. CLT, art. 830 e CLT, art. 895. CPC/1973, art. 385.

«É deserto o recurso acompanhado apenas da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. O atendimento desse pressuposto objetivo de recorribilidade (não-deserção) pressupõe que, quando fotocopiada, a guia deve vir com a devida autenticação, sob pena de se tornar imprestável para efeito de prova.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9001.5000

59 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Gfip. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção do recurso ordinário não configurada.

«O TRT não conheceu do recurso ordinário dos réus, por deserto, considerando que a guia para comprovação do depósito recursal apresentava autenticação bancária ilegível. A jurisprudência, no entanto, tem-se mostrado tolerante em relação a esse detalhe. A SDI-I deste Tribunal firmou o entendimento de que a visualização ao menos de parte da autenticação bancária atesta o efetivo recebimento do documento pela instituição financeira e atrai a presunção relativa de veracidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7190.6400

60 - STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Caracterização. Autenticação das cópias dos arrestos paradigmas ou indicação do repertório de jurisprudência em que se encontram publicados. Dispensa quando se tratar de dissídio notório.

«As exigências de natureza formal (cópia autenticada dos arestos paradigmas ou a menção do repositório em que estejam publicados) devem ser mitigadas quando se cuidar de dissonância interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1042.6600

61 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guia de depósito recursal sem autenticação legível.

«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a» apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1797.2155

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.

1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado em decisão da segunda instância. Além disso, os documentos também não evidenciam que teria existido a quitação, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no 2 - É consolidado o entendimento no sentido de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5000.6600

63 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível. Não configuração.

«Esta Corte firmou entendimento de que a ilegibilidade parcial da autenticação bancária não compromete a sua validade, desde que haja elementos que permitam aferir a identificação do processo, a data do recolhimento e o valor depositado, pois há de ser presumido que o valor recolhido seja o mesmo registrado no campo 42 da GFIP. In casu, na GFIP apresentada pela reclama da é possível identificar os nomes das partes, o número do processo, a vara de origem, a competência mês/ano, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9014.6900

64 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Depósito recursal. Gfip. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção do recurso ordinário não configurada.

«O TRT não conheceu do recurso ordinário da ré, por deserto, considerando que a guia para comprovação do depósito recursal apresentava autenticação bancária ilegível. A jurisprudência, no entanto, tem-se mostrado tolerante em relação a esse detalhe. A SDI-I deste Tribunal firmou o entendimento de que a visualização ao menos de parte da autenticação bancária atesta o efetivo recebimento do documento pela instituição financeira e atrai a presunção relativa de veracidade do v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8016.1000

65 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guia de recolhimento do depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«É certo que, segundo a jurisprudência desta Corte, a parte, ao se utilizar do sistema e-doc, assume a responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido, nos termos dos artigos 4º da Lei 9.800/1999 e 11, § 1º, da Resolução 140/2007 do TST. Precedentes. Na hipótese, entretanto, verifica-se que a guia de recolhimento do depósito recursal possui autenticação mecânica do banco, porém o egrégio Tribunal Reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5010.3500

66 - TST. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Autenticação bancária incompleta. Não configuração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário do recorrente, por deserção, ao asseverar que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal: «...a guia GFIP está reduzida e incompleta, não sendo possível, por exemplo, visualizar a totalidade da autenticação bancária nela consignada.» (fl. 458). Todavia, da guia GFIP, conforme fl. 503 dos autos, é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção: possui o nome da reclamante, ident... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5020.9800

67 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Inexistência de autenticação bancária. Não configuração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, ao asseverar que a guia GFIP não apresentava autenticação bancária completa, nem fazia menção ao nome completo da reclamante. Todavia, da guia GFIP acostada à fl. 150 dos autos, é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção: possui o nome completo da reclamante, identifica o número do processo, a vara de origem, a competência mês/ano e o valor correto a ser pago, al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.8564.3429.4656

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E DADOS ÚNICOS DE AUTENTICAÇÃO - VALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.

Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial e indicação de dados únicos de autenticação. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1964.5829

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Autenticação bancária. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Precedentes.

1 - O recurso especial é deserto quando a parte, apesar de intimada a corrigir o vício na autenticação bancária do preparo, não o faz. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1971.3634

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Autenticação bancária. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Precedentes.

1 - O recurso especial é deserto quando, apesar de ter sido intimada a corrigir o vício na autenticação bancária do preparo, a parte não o faz. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9423.1281

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Autenticação bancária. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Precedentes.

1 - O recurso especial é deserto quando a parte, apesar de intimada a corrigir o vício na autenticação bancária do preparo, não o faz. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.9184.1000.2200

72 - STJ. Advogado. Embargos de divergência. Recurso. Agravo de instrumento. Instâncias ordinárias. Peças. Autenticação. Exigência. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 525, I. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 365, IV. CCB/2002, art. 225

«Presume-se que as peças componentes de autos, quando não impugnadas pela parte contrária, são verdadeiras. A falta de autenticação, por isso mesmo, não se erige em óbice ao conhecimento do pedido, notadamente a ausência de previsão legal para exigência dessa natureza. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7224.8000

73 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

«Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no , a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1005.0700

74 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Comprovante de recolhimento sem autenticação bancária. Deserção.

«A irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas processuais, porquanto sem a autenticação bancária, obsta o conhecimento do recurso de revista, por deserto, conforme as regras estabelecidas no , § 1º. Agravo de instrumento desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9011.6700

75 - TST. Deserção do recurso ordinário. Comprovante de custas processuais juntado em cópia inautêntica. Ausência de declaração de autenticidade.

«Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais juntada em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8001.0900

76 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante». Recurso ordinário não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2016.7700

77 - TRT2. Documentos. Autenticação nos termos do art. 343 da consolidação das normas da Corregedoria, o sistema de protocolização de documentos eletrônicos permite o envio de guias de custas e de depósito recursal, sem a necessidade de apresentação posterior de originais e cópias autenticadas. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6043.4002.8800

78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304. Documento falso. Autenticação em cartório. Envio fac-símile. Utilização. Prestação de serviços como contadora. Configuração do crime. Peculiaridade. Desnecessidade de apresentação física do documento. Agravo regimental não provido.

«1. Enquadra-se na hipótese do quem se vale da internet para forjar carteira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e a autentica, enviando-a por fax à Secretaria Estadual de Tributação para obter trabalho de Contadora, ludibriando o órgão oficial e diversas empresas. 2. Documento público autenticado em Cartório tem a mesma fé do seu original (art. 223, do CC/2002 e , III). 3. Caso peculiar em que houve autenticação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9024.2600

79 - TST. Deserção do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária. Ausência (alegação de violação aos arts. 5º, II, XXXV, e LV, da CF/88, 244 do CPC/1973, 799 e 899 da CLT e divergência jurisprudencial).

«A Instrução Normativa 18, publicada no DJ de 12/01/00, determina, de maneira expressa, que a guia GFIP deva conter «a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor». Desta feita, ainda que tenha sido explicitado o valor a ser recolhido a título de depósito recursal, a falta da respectiva autenticação pelo banco recebedor constituiu, sim, irregularidade decisiva a comprometer a regular comprovação do preparo do recurso, posto que o dado dela constante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8024.1700

80 - TST. Recurso de revista. Deserção reconhecida pelo eg. Trt. Custas e depósito recursal. Guias gfip e gru. Apresentação em cópias simples. Falta de autenticação CLT, art. 830.

«Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência desta c. Corte Superior, o documento apto a comprovar o recolhimento do depósito recursal deverá vir aos autos no original, em cópia ou fotocópia autenticada, conforme exigência contida no Como no caso dos autos cuida-se de guias GFIP e GRU referentes à interposição do recurso ordinário apresentadas em fotocópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade revela-se ineficaz, por inviabilizar o preparo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9008.9600

81 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Procuração enviada via e-doc. Desnecessidade de autenticação.

«A teor do que estabelece a Lei 11.419/2006 e a IN 30 do TST, os documentos digitalizados têm a mesma força probante dos originais, razão pela qual não é exigível a apresentação dos originais e/ou de cópias autenticadas dos documentos enviados por meio eletrônico. Nesse diapasão e considerando que a procuração ora questionada foi efetivamente apresentada por e-doc, inexiste irregularidade de representação processual no caso vertente, não prosperando a exigência de apresentaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1072.4000.3900

82 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia de comprovação do recolhimento das custas processuais. Superposição da autenticação mecânica ao código de barras.

«No caso, sendo visível que houve superposição da autenticação mecânica ao código de barras, está evidenciado o correto recolhimento das custas processuais, situação que afasta a deserção do recurso ordinário declarada pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1069.9900

83 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Deserção do recurso de revista. Gfip sem autenticação bancária. Ausência de comprovação do depósito recursal. Desprovimento.

«Não há como afastar a deserção do recurso de revista quando ausente a autenticação da guia do depósito recursal, enviada eletronicamente, que impossibilita, inclusive, a identificação do banco recebedor e da data do recolhimento. Agravo de instrumento desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5252.9002.4900

84 - TRT3. Recurso ordinário. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal (gfip). Autenticação bancária inexistente ou ilegível.

«A autenticação bancária é que confere validade à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Se ela não é visível/legível, deve ser considerado não comprovado o recolhimento do depósito recursal, o que leva ao não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6005.3100

85 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Depósito recursal. Comprovante de recolhimento. Autenticação bancária mecânica. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para comprovação. Juntada posterior da guia constando autenticação mecânica. Deserção do recurso ordinário. Não configurada.

«1. Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que não houve comprovação do depósito recursal. 2. A Reclamada opôs embargos de declaração, alegando que havia autenticação bancária mecânica na guia de recolhimento. Juntou novamente o documento. 3. O Tribunal Regional concluiu que «A posterior juntada do referido documento com acréscimo de parte originalmente suprimida não serve para elidir o ônus da ré, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8840.8755

86 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Guias de recolhimento sem autenticação bancária. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É consolidado o entendimento no sentido de que é deserto o recurso cujo preparo não foi tempestivamente recolhido, ou sanado vício em sua autenticação bancária. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6250.8216.9722

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento sem autenticação bancária. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - É consolidado o entendimento no sentido de ser deserto o recurso cujo preparo não foi, tempestivamente, recolhido ou sanado vício em sua autenticação bancária. 2 - Na espécie, a agravante foi intimada para regularizar o vício processual, mas se manteve inerte. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5799.4685

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento. Autenticação bancária. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento com autenticação bancária, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2123.7586

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento. Autenticação bancária. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento com autenticação bancária, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7450.9371

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição interposta por fotocópia. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado. Recurso inexistente. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do advogado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0002.7100

91 - TRT3. Instrumento de mandato. Cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado. Irregularidade de representação.

«A procuração outorgada pela parte apresentada nos autos em cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade, em desobediência ao , acarreta a irregularidade de representação do outorgante, ainda mais quando os mandatários não participam de qualquer audiência, que pudesse ensejar a ratificação tácita do mandato conferido, razões por que se impõe o não conhecimento do recurso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7322.4900

92 - STJ. Competência. Contador encarregado de efetuar pagamento de tributos federais para empresa. Falsificação de autenticação mecânica em guias de arrecadação. Apropriação do numerário correspondente. Inexistência de prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Em sede de ação penal proposta contra contador que ao efetuar o recolhimento de tributos federais, falsificava a autenticação mecânica em guias de arrecadação e se apropriava do numerário correspondente ao pagamento que dizia efetuar, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual, a mingua de prejuízo para bens da União.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6020.8000

93 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção. Depósito recursal. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem firme jurisprudência no sentido de que a apresentação da autenticação mecânica parcialmente ilegível na guia de depósito recursal atinge a finalidade pretendida. Precedentes de Turmas e da SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8000.6200

94 - TRT2. Depósito recursal. Pressuposto de recebimento

Embora corretamente preenchida a guia GFIP, não traz a autenticação do Banco depositário ou código de autenticação, juntando a recorrente comprovante de pagamento, referente ao recebimento de FGTS, sem qualquer informação que permita estabelecer sua relação com o processo. Não garantido o juízo, conforme exigido pelo , considera-se deserto recurso por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade». Recurso ordinário não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5000.6900

95 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário da reclamada. Peticionamento eletrônico. Guias gfip e gru. Autenticação bancária ilegível. Comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal.

«Esta Corte firmou entendimento de que a ilegibilidade parcial da autenticação bancária não compromete a sua validade, desde que possível a identificação do processo e o valor depositado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7022.9200

96 - STJ. Mandato. Advogado. Representação processual. Cópia da procuração autenticada por agente administrativo da própria entidade autárquica recorrente. Súmula 115/STJ.

«Tratando-se de recurso interposto por advogado e não por procurador autárquico, faz-se necessária a presença de procuração nos autos. A cópia de procuração juntada aos autos sem a devida autenticação do notário, mas tão-somente de agente da própria autarquia recorrente, não tem utilidade, devendo ser desconsiderada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9742.0442

97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais. Inércia dos recorrentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado no âmbito desta Corte Superior. Além disso, o documento apresentado, no ato de interposição do recurso especial, não evidencia que teria existido a quitação, haja vista que ele não ostenta autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no 2 - É cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0466.6482

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.

1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado em decisão da segunda instância. Além disso, os documentos também não evidenciam que teria existido a quitação, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no 2 - É consolidado o entendimento no sentido de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6590.2171

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.

1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do 2 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais. Além disso, os documentos também não evidenciam que teria existido a quitação, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5000.4900

100 - TST. Recurso de revista. Deserção. Depósito recursal. Recurso ordinário. Gfip sem autenticação. Comprovante de pagamento avulso.

«Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, esta Corte vem entendendo que o comprovante de pagamento avulso, contendo o tipo de operação «recebimento de FGTS» e o valor do depósito correspondente à GFIP, realizado e comprovado no prazo do recurso, é capaz de demonstrar a regularidade do preparo. No caso dos autos, a GFIP apresentada consta o nome das partes, número do processo, o valor do depósito (R$ 3.500,00), datada de 17/5/2013. Por sua vez, o comprovante avulso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações