DOC. 241.1011.1482.0171

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa.

1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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