DOC. 762.1317.9286.2423

TJSP. AGRAVO INTERNO. APURAÇÃO DE HAVERES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência em face de decisão monocrática em agravo de instrumento. Agravo interno não refuta o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de cabimento de agravo de instrumento para impugnar a r. decisão agravada, quer por ausência de previsão legal (art. 1.015, CPC), quer por inexistência de urgência, à luz da orientação do E. STJ pela taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (Tema 988, Recursos Repetitivos). RECURSO DESPROVIDO.

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