DOC. 162.7973.0004.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Antecipação de tutela deferida para pagamento mensal dos haveres. Pretensão da incidência de multa diária. Obrigação de pagar. Não cabimento. Precedentes.

«1. A Súmula 83/STJ aplica-se, igualmente, aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, pois a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional.

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