DOC. 419.9779.0520.8737

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. DECISÃO REVOGADA. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de limitação de descontos ajuizada, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados, bem como a suspensão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, motivo da irresignação da agravante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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