Acidente De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 544.4922.6868.6340

201 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Inexistência de subsídios mínimos a indicar conduta culposa do condutor do veículo. Não restou claro se a vítima atuou como pedestre ou ciclista, no momento do acidente. Autora que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a responsabilidade dos réus pelo acidente. Improcedência da ação. Sentença mantida. RECU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8314.6003.8900

202 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Motocicleta. Morte e lesão corporal gravíssima. Motorista em estado de embriaguez. Movimentos em zigue-zague na pista. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação do tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental improvido.

«1. Concluiu, o Tribunal a quo, que o ora agravante teria assumido o risco de produzir a morte da vítima, devendo ser o réu pronunciado, cabendo, ao Tribunal do Júri, decidir se houve animus necandi ou não no cometimento dos crimes (dolo eventual versus culpa consciente). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.3456.9977.0085

203 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. ENGAVETAMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. REGRESSIVA.

Sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, decorrente de acidente de trânsito em rodovia, para o efeito de condenar o réu ao pagamento de R$31.514,00, devidamente atualizado a partir do desembolso e juros moratórios a partir do evento. Inconformismo da parte ré. Culpa do réu comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1001.6800

204 - TRT3. Motorista. Justa causa. Justa causa. Motorista profissional. Envolvimento em acidente de trânsito.

«Constitui entendimento corrente que a despedida por justa causa, por trazer conseqüências substancialmente prejudiciais para o trabalhador, há de ser robustamente demonstrada, ônus que sobrecarrega o empregador. O simples envolvimento em acidente de trânsito, sem prova consistente da culpabilidade do condutor, não pode servir de fato idôneo para autorizar a dispensa motivada, daí a ilicitude do ato patronal assim praticado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.4330.8449.3690

205 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de regressiva de indenização - Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado envolvido em acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de abertura da instrução processual para averiguar a extensão dos danos causados ao veículo segurado - Julgamento antecipado prematuro - Sentença anulada - Apelo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7477.2400

206 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.9866.3481.5008

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito, sendo, portanto, indispensável a prova do acidente de trânsito e do dano dele decorrente, nos termos da . 2. Assim, se a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu que inexiste invalidez permanente a ensejar a indenização do seguro obrigatório DPVAT, impõe-se a manutenção da sentença de improcedênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.1805.5471.1044

208 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - MODALIDADE IN ITINERE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

"Descabida a condenação do INSS ao pagamento de benefício na espécie acidentária se a modalidade in itinere do acidente de trânsito, que causou as lesões incapacitantes, não resta demonstrado no conjunto probatório do feito"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.5101.9239.1326

209 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e também por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Danos materiais bem reconhecidos. Mantida a condenação por danos materiais, posto que o preposto/condutor do caminhão da requerida foi o efetivo responsável pela colisão, caracterizando a culpa exclusiva que justifica o dever de indenizar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.4003.6300

210 - STF. Competência. Militar. Conflito de competência. Acidente de trânsito. Viatura militar e civil. Compete à Justiça Militar processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de policial militar. Recurso conhecido e provido. Lei 9.299/1996. CPM, art. 9º, II, «b».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.9955.9047.0092

211 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência alterada. Ré que é parte legítima (art. 932, III, CC). Acidente de trânsito. Danos materiais. Ultrapassagem em local proibido e em alta velocidade. Faixa contínua em pista única com duplo sentido. Sinalização de conversão do veículo à frente, observância do Culpa exclusiva do preposto da ré verificada. Devida a indenização a título de danos materiais. Sentença alterada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7340.7700

212 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravamento do dano. Erro médico no tratamento. Nexo de causalidade reconhecido. Indenização devida. Direito de regresso, contudo, reconhecido.

«O erro do médico no tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito provocado culposamente pelo preposto da ré, está no desdobramento causal do acidente; pelo resultado mais grave responde o causador do dano, ressalvado à ré o direito de pleitear eventual ressarcimento junto a quem concorreu com a sua imperícia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.0400

213 - TJMG. Autoacusação falsa. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa resultante de acidente de trânsito. Inexistência de condenação do condutor do veículo. Irrelevância. CP, art. 341.

«Para a consumação do delito do , basta que chegue ao conhecimento da autoridade a autoacusação falsa do cometimento de um ato em tese delituoso, que seja hábil a provocar a atividade policial ou judiciária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.9363.1706.7637

214 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0020.2000

215 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.4432.2052.8310

216 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência, rejeitando a denunciação da lide à seguradora. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte ré que responde a demanda decorrente de acidente de trânsito, visando indenização por danos materiais e morais. Apólice de seguro que prevê cobertura de danos causados a terceiros (RCF-V Danos Materiais). Subsunção dos fatos à norma do , II. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.1678.2294.1367

217 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais, estéticos e morais decorrente de acidente de trânsito, onde o veículo da parte autora foi atingido por caminhão que invadiu a via em sentido contrário. Sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$7.000,00 à coautora Anne Carolina por danos estéticos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de indenização por lucros cessantes para os coautores Marilu e Éder, que alegam incap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2281.8576.4706

218 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação solidária dos réus ao reembolso das despesas incididas com o conserto de seu veículo, bem como indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Acidente automobilístico que não ocasionou violação à integridade física da autora. Danos materiai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.8600

219 - TJMG. Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do , o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. - Essa obrigação somente será elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; da culpa exclusiva do consumidor; ou de terceiro. - O proprietário- consumidor tem direito de receber indenização pela perda total do seu veículo, que, por defeito de fabric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.8549.2859.0155

220 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA (RESSARCIMENTO).

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ausência de demonstração de que a autora arcou com o prejuízo advindo do acidente de trânsito e, ainda, de sua dimensão econômica. Fato constitutivo do direito do autor. Inteligência do , I. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0002.0500

221 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do , § 4º. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7009.0500

222 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor, que, sem freio na bicicleta com que descia a ladeira, atingiu a lateral do furgão. Ausência de demonstração da culpa atribuída ao preposto da ré no acidente de trânsito. Ônus da demonstração da dinâmica do acidente tocava ao autor (CPC, art. 333, I), que não o satisfez. Manutenção do Decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5013.8100

223 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em curva. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado, mesmo em tais casos. Motorista da autora que também contribuiu para o acidente. Adoção da teoria do risco administrativo, mas não integral. Condenação pela metade. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Fixado que, também em casos de acidente de trânsito aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, embora não integral, e demonstrado que o motorista da autora igualmente contribuiu para o acidente, em face da culpa concorrente os prejuízos deverão ser imputados à Fazenda Pública pela metade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.0778.3652.0622

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CARTA COM AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR, SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0591.2049.9726

225 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Falta de cautela na realização de manobra. Prova documental e oral que indicou de maneira suficiente que foi mesmo o réu quem deu causa ao acidente de trânsito em questão. Infringência ao CTB, art. 34. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.3170.3004.7900

226 - STM. Crime militar. Fuga após acidente de trânsito. Viatura militar. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 281.

«Viatura pertencente a organização militar, dirigida por militar que causa, na direção do veículo, acidente de trânsito, com resultado pessoal danoso, e, em seguida, afasta-se do local, sem prestar socorro a vítima que dele necessita (). Competência da justiça castrense. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.0300

227 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«No transporte desinteressado, também chamado benévolo, de simples cortesia, o transportador responderá pelos prejuízos resultantes de acidente de trânsito apenas no caso de comprovação de procedimento doloso ou de culpa grave.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.4262.0742.5765

228 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo da empresa ré que ocasionou danos ao carro da autora. Prova inconteste. Danos morais inexistentes. Meros dissabores decorrentes de acidente de trânsito e da consequente necessidade de reparos que não importam, por si só, ofensa a direot da personalidade. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.0993.0482.8087

229 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ação indenizatória por danos materiais causados em acidente de trânsito pois a moto de propriedade do Réu, conduzido por terceiro, atingiu a porta de viatura da Guarda Municipal. Configurada a legitimidade passiva do Réu porque não provou a efetiva transferência de propriedade e permanece registrado como o dono do veículo. O proprietário do veículo responde pelos danos causados a terceiro, nos termos do entendimento do E. STJ. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.6557.0906.7700

230 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra sentença que acolheu a tese relativa à prescrição e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 487, II. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contados da data do acidente. Prescrição cujo reconhecimento se impunha. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.7146.7303.0404

231 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do agravante de denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito narrado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser admitida a denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denunciação da lide, com fundamento no , II, restringe-se às situações em que se dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.4228.2574.3807

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO INTEMPESTIVO. 1.

Ação com pedido indenizatório de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de grave acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo dos réus. 2. Recurso interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto pelo CPC. Intempestividade do recurso. Inadmissibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7349.1100

233 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a». Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.3500

234 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.7600

235 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.

«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.4328.4572.9728

236 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Civil. Ação Indenizatória por acidente de trânsito. Responsabilidade Civil Subjetiva. Ausência de comprovação pela autora dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença de improcedência. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré foi o responsável pelo acidente de trânsito e, caso positivo, se tem o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conjunto fático probatório que não evidencia como o acidente aconteceu. 4. Ônus processual da parte autora de comprovar fatos constitutivos do direito invocado (CPC/2015, art. 373, I), do qual não se desincumbira, porquanto a prova produzida se exibe inapta a dirimir as dúvidas acerca da dinâmica do evento, em ordem a atribuir, com a plena certeza, à demandada, a responsabilidade pelo evento danoso, de que vítima a parte autora. 5. Ausência de comprovação de prática de ato ilícito pela parte ré, o que afasta sua responsabilidade pelo acidente de trânsito. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9014.3600

237 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com ambulância. Responsabilidade pelo evento, do motorista da ambulância e da Municipalidade. Condenação. Hipótese. Descabimento. Não cumprimento do art. 29, VII, do Código de Transito Nacional. Reconhecimento. Prioridade de passagem nos cruzamentos para as ambulâncias que estejam prestando serviço de urgência e, ainda, contem com o acionamento do alarme sonoro e luz intermitente. Prejudicada a lide secundária estabelecida entre a Municipalidade de São Carlos e Gilberto Ricardo Bispo. Recurso do réu provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.5886.5619.3521

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 53, V DO CPC PARA OS CASOS EM QUE A AUTORA É A LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.3459.3855.3228

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. INAPLICABILIDADE DO ART. 53, V DO CPC PARA OS CASOS EM QUE A AUTORA É A LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0002.1900

240 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Acidente de trânsito. Óbito do empregado. Responsabilidade objetiva do empregador.

«A teoria do risco profissional preconiza que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial ao empregado é decorrência da atividade ou profissão da vítima, como ocorreu na hipótese. Assim, embora a atividade da reclamada, indústria alimentícia, possa não oferecer risco ao empregado, as funções de motorista de caminhão, com deslocamento constante por rodovias, acentuam a possibilidade de colisão ou abalroamento em acidente de trânsito, configurando risco inerente à a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.4279.0915.2530

241 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Incontroverso o atropelamento da Autora (que estava trabalhando na via como coletora de reciclagem) pelo veículo conduzido pelo Requerido - Autora não comprovou a culpa do Requerido pelo acidente de trânsito (ônus que lhe incumbia) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Controvérsia quanto à dinâmica do acidente - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a prod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.5100

242 - TJRS. Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.

«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0015.7300

243 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos referentes a acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Inexistência de prova dos danos na extensão afirmada pela autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação julgada improcedente. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7747.9723.3500

244 - TJSP. Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Não obstante, constatada a existência de cláusula contratual que estabelece a ausência de responsabilidade da seguradora com relação ao sinistro decorrente de responsabilidades assumidas pelo segurado com terceiros por meio de contrato ou acordo, sem a prévia anuência da Seguradora - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.8210.4257.3722

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Acidente de trânsito. Pensionamento mensal. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Manutenção da decisão. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.6208.0738.8288

246 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1.

Em acidente de trânsito, age com culpa manifesta o condutor de coletivo que não observa a preferência de passagem de motociclista, em cruzamento de vias dotado de sinalização «pare» - 2. Danos materiais fixados a partir de orçamento e declaração de oficina que realizou os reparos, em patamar bem inferior àquele pretendido na inicial - Inconformismo da ré sem base probatória - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.2053.1028.5775

247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5268.3647.7722

248 - TJSP. APELAÇÃO. Ação indenizatória. Colisão entre veículos. Sentença de procedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.9303.9811.1900

249 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos promovida pela concessionária da rodovia. Condutor de caminhão que trafegava por rodovia administrada pela autora, quando se chocou contra mureta de concreto, depois de adormecer ao volante. Excludente de responsabilidade. Inocorrência. Fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade do condutor que causa o acidente de trânsito. Culpa concorrente tampouco configurada. Ausência de qualquer prova sobre a alegada falha na prestação do serviço pela autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7452.9700

250 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de moto com automóvel. Conversão em via de mão dupla. Inobservância das cautelas necessáriais. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não caracterizadas. CCB/2002, art. 186.

«Age com culpa, o motorista que, pretendendo ingressar à esquerda da via pela qual trafega, corta a frente de moto, que, pela mesma via trafegava em sentido contrário, provocando o acidente de trânsito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações