DOC. 230.3150.9712.3547

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Tutela de urgência. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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