Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5017.5600

451 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação declaratória para seu reconhecimento. Adequação.

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Doc. 240.9130.5163.1348

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Pretensão de declaração de nulidade do mandato. Ação declaratória que se reveste de natureza constitutiva. Prescrição. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alegado julgamento extra petita. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « a ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição» (REsp. 1.046.497, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 9/11/2010). 2. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente malferidos impede o conhecimento da insurgência, por deficiência na sua fundamentação,... ()

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Doc. 524.1678.8164.9636

453 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Instituição financeira não apresentou o termo de adesão ao pacote de serviços supostamente firmado pelo autor. Ausência de documentação a justificar a cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. expresso 4". Cobrança indevida. Restituição ao autor. Atualização monetária a partir de cada desconto indevido e Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Instituição financeira não apresentou o termo de adesão ao pacote de serviços supostamente firmado pelo autor. Ausência de documentação a justificar a cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. expresso 4". Cobrança indevida. Restituição ao autor. Atualização monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios tem incidência a partir da citação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de prejuízo moral e dever de restituição em dobro - Recurso declarado deserto.

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Doc. 605.9000.4506.8097

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a suspensão do feito até julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso interposto pelo autor. DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Ainda que o agravante afirme que o cerne da questão nos autos da ação declaratória . 1172178-26.2023.8.26.0100 não seja a prescrição da dívida, mas sim a sua inexistência, pois não teria firmado nenhum negócio jurídico com a agravada que justificasse a cobrança, há debate sobre a configuração de dano moral em d... ()

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Doc. 159.3152.8471.4342

455 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL - Quantum indenitário - Major... ()

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Doc. 229.5442.1922.0893

456 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança por consumo de gás encanado em condomínio edilício. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a suspensão de execução de título extrajudicial previamente ajuizada contra os autores pelo condomínio, tendo por objeto a mesma dívida. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. O indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado na ausência de probabilidade do direito, uma vez que a aferição do débito depende de dilação probatória. A conexão entre a ação declaratória e a execução não inibe a continuidade da execução, conforme prevê o CPC, art. 784, § 1º. O ajuizamento de ação declaratória não enseja, por si só, o sobrestamento da execução, não se enquadrando em hipóteses legais de suspensão do processo executivo. Manutenção do indeferimento, ainda que por fundamento distinto do adotado pelo juízo originário. Recurso não provid

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Doc. 201.4332.0010.5700

457 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Outorga de medida cautelar com efeito vinculante. Possibilidade.

«- O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstr... ()

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Doc. 244.3650.6694.7815

458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o Autor questiona débito que lhe fora imputado pela CEMIG Distribuição S/A, no valor de R$18.220,12 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e doze centavos) e pede reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de negativação do nome do consumidor e de suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de débito que está sendo discutido judicialmente. III. RAZ... ()

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Doc. 145.9653.4002.1600

459 - STJ. Doação inoficiosa. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de doação e partilha. Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha. Doação inoficiosa. Prescrição. Prazo prescricional. Prazo decenal, contado da prática de cada ato.artigos analisados. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 178, CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.846 e CCB/2002, art. 2.028.

«1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011. 2. Demanda em que se discute o prazo aplicável a ação declaratória de nulidade de partilha e doação proposta por herdeira necessária sob o fundamento de que a presente ação teria natureza desconstitutiva porquanto fundada em defeito do negócio jurídico. 3. Para determinação do prazo prescricional ou decadencial aplicável deve-se analisar o ob... ()

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Doc. 241.0110.6602.1632

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), em virtude de suposta nulidade de citação em ação de despejo por falta de pagamento. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9064.1011.8500

461 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra a sentença que decidiu simultaneamente a ação cautelar e a ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e indenizatória por inadimplemento contratual. Hipótese em que a sentença julgou ambas as ações improcedentes. Recurso recebido no duplo efeito. Pretensão a que seja a apelação recebida no duplo efeito em relação à ação declaratória e somente no efeito devolutivo quanto à cautelar. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, «caput» e IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4014.4000

462 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Pretendida declaração de nulidade de obrigação. Inadmissibilidade. Constituição, em anterior ação monitória, de título executivo relativo ao débito da obrigação que o apelante alega ser nula. Nulidade do contrato e do respectivo título de crédito emitido como garantia que deveria ter sido levantada em sede de embargos monitórios. Coisa julgada operada em relação à matéria defendida pelo autor. Ação declaratória julgada extinta sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4000.3600

463 - TJSP. Multa administrativa. Ação declaratória visando sua nulidade, alegando que as multas administrativas foram impostas sem a observância das determinações legais. Improcedência da ação. Impugnação. Acolhimento. Em razão do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput»), a forma de cálculo da multa administrativa imposta pela Lei Municipal 7513/70 não pode ser alterada pelo Decreto Municipal 27335/88, que é ato do Poder Executivo, que visa apenas explicar a lei e facilitar sua execução. Decisão reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 196.0585.3000.4000

464 - STJ. Direito processual civil. Ação declaratória. Alcance. CPC/2015. art. 19.

«- A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o , I. - Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 547.1498.8645.1967

465 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Plano de saúde - Contrato - Rescisão - Cobrança - Mensalidade - Aviso prévio - Ação improcedente - Apelação - Requerimento de efeito suspensivo. Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito representativo de cobrança de mensalidade a título de aviso prévio. Requerimento indeferido

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Doc. 562.6301.5351.4196

466 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026574-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome ... ()

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Doc. 838.3214.2261.2134

467 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU, ASSIM COMO CESSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 343, SENDO IRRELEVANTE A NOMENCLATURA ATRIBUÍDA PELO RÉU-RECONVINTE À SUA PRETENSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE, DE TODO MODO, SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 885.4961.7813.4968

468 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026574-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Descabimento - Ação objetiva discutir a manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome ... ()

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Doc. 144.8185.9000.8900

469 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência. 2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no , mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz ... ()

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Doc. 241.1040.9904.3983

470 - STJ. Tributário. Taxa. Tfdr. Tutela antecipada. Requisitos necessários. Decisão da ação declaratória. Superveniente perda do objeto da ação.

1 - O recurso especial originou-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juiz de primeiro grau em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, pugnando pelo direito de não ser autuada pelo não pagante da TFDR, até julgamento final da ação declaratória. 2 - Verifica-se que na ação declaratória - que julgou procedente o pedido inicial para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade dos arts. 120... ()

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Doc. 136.1811.0001.3800

471 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Efeitos prospectivos. Cabimento.

«1. Embargos de divergência em recurso especial nos quais se discute o cabimento, ou não, de ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária que iniba a Administração Tributária de promover a autuação fiscal relativa a operações futuras concernentes à atividade profissional da contribuinte. 2. Cabe ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária para fins prospectivos, quando o... ()

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Doc. 991.2790.3714.7919

472 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM EXCLUSÃO EM CADASTRO SCR -

Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro SCR-SISBACEN - Valores oriundos de adiantamento a depositante, não comprovação de disponibilização de valores à consumidora - Declaração de inexistência de débito- ocorrência: - Uma vez que o banco não comprovou, mediante a juntada de extratos, de que adiantou valores ao consumidor, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento n... ()

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Doc. 250.4290.6626.5254

473 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública e venda de imóvel. Cumulação de pedidos de natureza declaratória, constitutiva e condenatória. Prescritibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Precedentes. 2 - Caso em que a ação cumulou pedidos de naturezas diversas, não se tratando de ação declaratória pura, sujeitando-se, assim, à prescrição. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 850.2886.9390.4288

474 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de ato administrativo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita. Ação proposta para impugnar Licença Ambiental Simplificada concedida à CEMIG para implantação de usina solar fotovoltaica na Represa de Três Marias, alegando prejuízo econômico do imóvel adquirido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação declarat... ()

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Doc. 143.1652.8002.2500

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor de hospital municipal. Modificação do regime celetista para o estatutário. Ação declaratória com carga condenatória. Prescrição quinquenal reconhecida.

«1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, as quais são atingidas pelo instituto da prescrição. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição da Ação Ordinária proposta pelo autor «por não se tratar de ação declaratória pura, mas, sim, uma ação que traz consigo inevitável carga condenatória»(fl. 1.068, e/STJ). 3. In casu, o recorrente pretende, na verda... ()

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Doc. 608.9557.3446.0299

476 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Exclusão de dívida antes da propositura da ação. Dano moral indenizável. Súmula 385/Colendo STJ.Multa aplicada afastada. Embargos declaratórios não protelatórios. Sentença de parcialmente procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.1631.3002.9100

477 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Ação de conhecimento transitada em julgado. Perda superveniente do interesse recursal.

«1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Ins... ()

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Doc. 873.8274.7405.5911

478 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com pleito indenizatório. Empréstimo inexistente. Danos materiais e morais. Comprovação por perícia técnica da falsidade da assinatura aposta no contrato «sub judice". Pedido declaratório procedente. R. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

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Doc. 221.0260.9938.8853

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de regularidade contratual c/c obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de regularidade contratual c/c obrigação de fazer. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9925.0891

480 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0130.9204.3140

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 220.9281.2856.5136

482 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1110.9703.5731

483 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Ag ravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7212.0700

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 210.6091.0614.3375

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5281.1302.8114

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito c/c de compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 211.0280.9350.7204

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Plano de saúde. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, em razão de recusa de material necessário para tratamento médico. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0280.9559.6608

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 211.0280.9353.4800

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8190.5605.5731

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8111.0301.5516

491 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 220.8111.0856.9352

492 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico bancário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico bancário. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8171.1647.1689

493 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8171.1516.7759

494 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. 220.9160.6710.0790

495 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e danos morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que restou «comprovado que inexistiu desconto indevido», exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6116.0318

496 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7303.3519

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2020.9188.8465

498 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5250.8480.4305

499 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6011.0818.3188

500 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c despejo c/c cobrança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c despejo c/c cobrança. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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