DOC. 216.9922.1644.1827

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

a prescrição intercorrente é instituto aplicável, tão somente, ao processo executivo, de modo que, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito em fase de conhecimento, sobressai-se inaplicável à espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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