DOC. 203.5174.2000.2100

STJ. Tributário. Declaração de operações imobiliárias. Obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inocorrência. Multa moratória. Cabimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG 462.655, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004.

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