TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - ISS
e multa - Município de São Paulo - Sentença de parcial procedência que anulou autos de infração relacionados ao tributo, porém manteve os relativos à multa por descumprimento de obrigação acessória - Direito da autora de poder valer-se do regime privilegiado de recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais, com a anulação dos autos de infração correspondentes, reconhecido em sentença que foi confirmada por esta 15ª Câmara de Direito Público - Multa decorrente da não emissão de notas fiscais eletrônicas (obrigação acessória que está prevista em regulamento para o regime normal de tributação) que deve ser igualmente anulada porque inexigível no período em que a contribuinte estava submetida ao regime especial de tributação. Recurso da autora provido
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